A IDENTIFICAÇÃO DOS COTISTAS ENTRE O DIREITO À INFORMAÇÃO E O DIREITO À NÃO DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA – REFLEXÕES A PARTIR DOS PROGRAMAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS

MARCOS AUGUSTO MALISKA
Bacharel em Direito pela UFSC (1997), Procurador Federal (desde 1998), Mestre (2000) e Doutor em Direito Constitucional pela UFPR (2003) com estudos de Doutoramento na Ludwig Maximilians Universität de Munique, Alemanha (2001-2003). Atualmente Procurador Federal Chefe da Procuradoria Federal na Universidade Federal do Paraná (PF-UFPR). Professor Pesquisador de Direito Constitucional dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito e Relações Internacionais da UniBrasil, em Curitiba. Professor Visitante de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Francisco Beltrão – Cesul e dos Cursos de Especialização da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST). Ex-Bolsista do Deutscher Akademischer Austauschdienst – DAAD, do CNPq e da CAPES. Membro da Associação dos ex-Bolsistas da Alemanha (AEBA-PR-SC), da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD) e da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB/PR.

RESUMO: Este estudo aborda a questão das cotas nas universidades brasileiras sob a perspectiva do direito à informação e à privacidade. Primeiramente, analisa brevemente tais programas elaborados pelas instituições de ensino superior com o intuito de sustentar, a partir do reconhecimento de sua constitucionalidade, um direito à proteção dos dados pessoais dos ingressos através das cotas. A presenta como tese central a idéia da sobreposição do direito à proteção dos dados pessoais sobre o princípio da publicidade, com base na necessidade de preservação dos indivíduos contra a discriminação negativa.

PALAVRAS-CHAVE: Cotas, Ações Afirmativas, Direito à Informação, Privacidade.

ABSTRACT: This study approaches the issue of the quota system in Brazilian universities from the perspective of the right to information and to privacy. Firstly, it briefly analyses such programs elaborated by higher education institutions with the aim of stating, through the acknowledgment of their constitutionality, a right to the protection of personal data to which people who benefited from quota-based systems are entitled. The article presents as its central thesis the idea of the prevalence of the right to personal data protection over the publicity principle, based on the necessity of preserving individuals against negative discrimination.

KEYWORDS: Quotas, Affirmative Action, Right to Information, Privacy