|
||
O INSTITUTO AMERICANO DO STATE ACTION EM CONTRAPOSIÇÃO AO SISTEMA DA EFICÁCIA HORIZONTAL ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ODILON CASTELLO BORGES NETO RESUMO: O presente estudo intenta esclarecer a doutrina do state action , sistema de proteção de direitos fundamentais utilizado nos Estados Unidos da América, seus limites e suas implicações, e, em linhas gerais, analisar como ele se distingue do sistema da eficácia horizontal adotado pela Constituição brasileira. PALAVRAS-CHAVE: State action ; C onstitucionalismo Americano ; Direitos Fundamentais . ABSTRACT: The present study intends to clarify the state action doctrine – the fundamental rights protection system applied in the United States of America –, its limits and implications, and, furthermore, to analyze how it is distinguished from the horizontal effect system as adopted by the Brazilian Constitution. KEYWORDS: State action ; American constitutionalism; Fundamental Rights. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Sistema Brasileiro da Eficácia Horizontal; 3. Origem do state action; 4. Definição e Extensão do state action; 5. Definição de agente público (“state actor”) no sistema americano; 6. Exceções à doutrina do state action; 7. A proteção aos direitos fundamentais nos Estados Unidos; 8. Motivos justificadores para aplicação do state action; 9. Dois importantes casos em que foi aplicado o state action; 10. Conclusão. |
||