LA SENTENCIA DEL TRIBUNAL EUROPEO DE DERECHOS HUMANOS, DE LA GRAN SALA, “D. H. Y OTROS CONTRA LA REPÚBLICA DE CHEQUIA”,
DE 13 DE NOVIEMBRE DE 2007

FERNANDO REY MARTÍNEZ
Doutorado em Direito pela Universidade de Valladoid, Espanha, com Especialização em Bioética. Professor do Departamento de Direito Constitucional, Direito Eclesiástico e Processual na mesma Universidade. Membro da Associação Espanhola de Direito Constitucional e da Associação Espanhola de Constitucionalistas.

RESUMO: O artigo examina a decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos no caso “D.H. e outros contra a República Checa” de 13 de novembro de 2007. Este caso é um marco revolucionário na proteção das minorias raciais, especificamente dos ciganos, porque reconhece pela primeira vez elementos estatíticos como instrumentos probatórios eficazes na identificação de discriminação indireta ou de impacto discriminatório.

PALAVRAS-CHAVE: Discriminação Racial Indireta, Proteção das Minorias e Educação Infantil.

ABSTRACT: The article examines the decision of the European Court of Human Rights in the case "DH and others against the Czech Republic” of November 13, 2007. This case is a revolutionary milestone in the protection of racial minorities, especially the gypsies, because it recognizes, for the first time, statistics elements as effective probation instruments in identifying indirect discrimination or discriminatory impact.

KEYWORDS: Indirect Racial Discrimination, Protection of Minorities and Children’s Education.

SUMÁRIO: 1º) Existe uma diferença dedutível de tratamento pelo diferente impacto da medida contestada ? 2º) Inversão do ônus da prova. O governo se defende. 3º) A rgumentação e conclusões do Tribunal, a) As provas psicológicas, b) O consentimento dos pais.

SUMMARY: 1)Is there a deductible difference of treatment by the different impact in the challenged measure ? 2) B ur den of proof reversal . The government defends itself . 3) A rguments and the Court’s conclusions, a) The psychological evidences, b) The Parents´ consent.