LAS GARANTÍAS DEL DERECHO FUNDAMENTAL A LA SALUD EN ESPAÑA

GUILLERMO ESCOBAR
Universidad de Alcalá

RESUMO: O texto trata dos diversos aspectos relacionados à garantia do direito fundamental à saúde na ordem jurídica espanhola, após expor alguns pressupostos para a compreensão da temática. É dada ênfase à proteção judicial, muito embora sejam abordados também aspectos como o direito à informação relacionado e métodos extrajudiciais de proteção.

PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde. Direitos fundamentais. Espanha.

ABSTRACT: The text handles several aspects related to the right to health guarantee in the Spanish legal system, after introducing some premises to the topic’s understanding. Emphasis is given to judicial protection, although other aspects are also dealt with, such as the related right to information and non-judicial protection mechanisms.

KEYWORDS: Right to health. Fundamental rights. Spain.

SUMÁRIO: 1. Pressupostos; 2. Informação; 3. Participação; 4. Planejamento e avaliação; 5. Controle administrativo; 6. Procedimentos extrajudiciais de reclamação; 7. Controle judicial da Administração; 8. Proteção Civil e Penal; 9. Garantias Internacionais.

SUMMARY: 1. Premises; 2. Information; 3. Participation; 4. Planning and evaluation; 5. Administrative control; 6. Non-judicial demand procedures; 7. Judicial review of the Administration; 8. Civil and Criminal Protection; 9. International Guarantees.