VENTOS DE MUDANÇA NO DIREITO DO AMBIENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

VASCO PEREIRA DA SILVA
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa

RESUMO: O artigo apresenta brevemente o contexto do direito da responsabilidade civil ambiental no sistema jurídico português. Em seguida, aponta as principais inovações da nova regulamentação da matéria no direito português através do DL. nº 147/2008.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil Ambiental; Responsabilidade Objetiva; Dano Ambiental.

ABSTRACT: The article briefly presents the context of civil environmental liability in the Portuguese legal system. Next, it points out the main innovations of the new legislation on the matter in the Portuguese Law with the LD nº 147/2008.