A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO FIADOR E A PENHORA DO SEU BEM DE FAMÍLIA
 

DENISE ZIMMERMANN
A dvogada , B acharel em D ireito pelo C entro U niversitário FEEVALE, L icenciada em Matemática (UNISINOS).

RAFAEL DE FREITAS VALLE DRESCH
Advogado, Doutorando em Direito (PUCRS), Mestre em Direito Privado (UFRGS), Especialista em Direito Contratual e Responsabilidade Civil (UFRGS), Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), do Centro Universitário FEEVALE e do Centro Universitário Metodista-IPA

RESUMO: O presente estudo tem por escopo a questão da penhorabilidade do bem de família do fiador da locação e sua relação com o princípio da dignidade humana e da isonomia. A constitucionalidade do art. 3º, VII da Lei 8.009/90 frente ao art. 6º da Constituição Federal foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2006. A análise apresenta, primeiramente, um viés doutrinário e jurisprudencial da aplicação do postulado da proporcionalidade em casos concretos, por ocasião do conflito entre a regra que determina a penhora, fundada no princípio da justiça comutativa e o princípio da dignidade da pessoa humana. A segunda análise, com ênfase na teoria e filosofia do direito, objetiva avaliar o conflito entre a regra que determina a penhora e o princípio da dignidade da pessoa humana nos termos de uma análise formalista (centrada no fundamento de justiça comutativa) e de uma análise funcionalista (centrada no fundamento de justiça distributiva).

PALAVRAS-CHAVE: Bem de família; Fiador; Penhora; Dignidade humana; Isonomia; Locação.

ABSTRACT: The present study focus the issue of pawning the lease contract guarantor’s homestead and the relation with human dignity and equality principles . The constitutionality of the article 3º, VII from Statute n. 8.009/90 in the relation to article 6º from the Federal Constitution was declared by Federal Supreme Court in February, 2006. The analyses shows, at first, a doctrine and judicial view of the proportionality postulate application in concrete cases, in the conflict between the rule determines pawning, which was based on commutative justice and the human dignity principles. The second analyses emphasizing the theory and philosophy of law, aims to evaluate the conflict between the rule which determines the pawning and the human dignity principles in terms of a formalist analyses (focused on the grounds of commutative justice) and the functionalist analyses (focused on the grounds of distributive justice).

KEYWORDS: Homestead; Guarantor; Pledge; Human Dignity; Equality; Lease.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A moradia e o direito à moradia como direito fundamental social; 3. A regra e os princípios em jogo: justiça comutativa versus dignidade da pessoa humana; 4. Os Argumentos centrais da decisão do Supremo Tribunal Federal; 5. A solução pela proporcionalidade; 6 Conclusão; 7 Bibliografia.