O DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO E AS PESSOAS COLECTIVAS EMPRESARIAIS

JÓNATAS E. M. MACHADO
Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

VERA L. C. RAPOSO
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

RESUMO: O artigo tem a finalidade de oferecer notas sobre a doutrina e jurisprudência com relação ao direito à não auto-incriminação. O foco é a aplicação desse direito em relações envolvendo pessoas coletivas, especialmente aquelas dedicadas à atividade econômica regulada.

PALAVRAS-CHAVE: Não auto-incriminação. Pessoas coletivas. Atividade econômica regulada.

ABSTRACT: The article aims at offering a few notes on the doctrine and jurisprudence relating to the right against self-incrimination. The focus is the application of this right in relationships involving legal persons, especially those dedicated to regulated economic activity.

KEYWORDS: R ight against self-incrimination . Legal persons. Regulated economic activity .

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos do direito à não auto-incriminação; 3. O desenvolvimento jurisprudencial do direito à não auto-incriminação; 4. Garantias processuais das pessoas colectivas; 5. Conclusão.