SÚMULA VINCULANTE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

ANTONIO MOREIRA MAUÉS
Professor Associado da Universidade Federal do Pará; Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo; Pesquisador do CNPq.

RESUMO: A partir da interpretação das normas constitucionais sobre a edição de súmulas vinculantes, o artigo analisa o modo como o Supremo Tribunal Federal vem exercendo sua competência nessa matéria e suas conseqüências para a proteção dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE: Súmula Vinculante; Direitos Fundamentais; Supremo Tribunal Federal; Direito Constitucional Brasileiro.

ABSTRACT: Based on the interpretation of constitutional rules about bindin g precedents , the article analyses the ways the Federal Supreme Court exercises its power in this field and its consequences to the protection of constitutional rights in Brazilian legal system.

KEYWORDS: Binding Precedent; Constitutional Rights; Federal Supreme Court; Brazilian Constitutional Law.

SUMÁRIO: 1. Duas idéias e dois modelos; 2. As Súmulas Vinculantes na Constituição: “reiteradas decisões” e “questão idêntica”; 3. As Súmulas Vinculantes no Supremo Tribunal Federal; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas.