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O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO NO PROCESSO PENAL COMO COROLÁRIO DE OUTRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FABRÍCIO DREYER DE AVILA POZZEBON
RESUMO: O presente estudo visa afirmar a motivação no processo penal brasileiro como direito fundamental a partir da abertura material autorizada pelo parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal e como corolário de outras garantias constitucionais imanentes de modo a intensificar sua eficácia . PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Penal, Garantias Constitucionais, Direito à Fundamentação, Eficácia Material. ABSTRACT: The present study aims at affirming motivation in the Brazilian penal process as a fundamental right from the material opening authorized by paragraph 2 of Article 5 of the Federal Constitution and as a corollary of other immanent constitutional guaranties in order to increase its effectiveness. KEYWORDS: Penal Procedural Law, Constitutional Guarantees, Right to Motivation, Material Efficacy. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. O direito fundamental à motivação das decisões judiciais. 3. A motivação como corolário de outras garantias constitucionais. 3.1 Dignidade da pessoa humana. 3.2 Devido processo legal. 3.3 Contraditório e ampla defesa. 3.4 Presunção de inocência. 3.5 Duplo grau de jurisdição. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. SUMMARY: 1. Initial remarks. 2. The fundamental right to motivation of judicial decisions . 3. The motivation as a corollary of other constitutional guarantees. 3.1. Human person dignity. 3.2. Due process of law. 3.3. Contradiction and wide defense. 3.4. Presumption of innocence. 3.5. Dual degree of jurisdiction. 4. Conclusion. 5. Bibliography. |
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