PARTICIPAÇÃO PÚBLICA E DEFESA DO AMBIENTE: UM SILÊNCIO CRESCENTEMENTE ENSURDECEDOR
MONÓLOGO COM JURISPRUDÊNCIA EM FUNDO

CARLA AMADO GOMES
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Professora
Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

RESUMO: A jurisprudência portuguesa tem-se pronunciado sobre o direito de participação no procedimento de aprovação de planos com relevância ambiental, identificando casos de dispensa legítima. Tal dispensa reclama uma justificativa, na medida em que o direito à participação em decisões de planificação tem assento constitucional. O legislador português tem, no entanto, negligenciado a observância do direito à participação em decisões autorizativas ambientais, adoptando sistematicamente a solução do deferimento tácito em diplomas recentes. Esta atitude contraria a Constituição, mas também o Direito Comunitário e o Direito Internacional, com especial enfoque para a Convenção de Aarhus.

PALAVRAS-CHAVE: Ambiente; Participação Pública; Direito Fundamental à Participação.

ABSTRACT: Portuguese jurisprudence has been ruling about the right to participate in the adoption of environmental plans, identifying cases of legitimate exemption. Such cases claim for a special motivation, once the right to participate has a constitutional basis. The Portuguese legislator, however, has been ignoring the observance of this right in the adoption of individual environmental authorizations, through the solution of the silent approval in recent laws. This attitude contradicts the Constitution, but also violates European Law and International Law, namely the framework of the Aarhus Convention.