FUNDAMENTALIDADE E EFETIVIDADE DA DEFESA DO CONSUMIDOR

ADALBERTO PASQUALOTTO
Professor Adjunto da Faculdade de Direito da PUCRS; ex-presidente do BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Procurador de Justiça aposentado (MP/RS).

RESUMO: O presente artigo vislumbra o consumo básico como componente do mínimo existencial e, por conseguinte, a defesa do consumidor como direito humano. No contexto brasileiro, estuda a eficácia da defesa do consumidor como direito fundamental e aponta a omissão do Estado como responsável pela ausência de importantes mecanismos de implementação do sistema protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

PALAVRAS-CHAVE: Defesa do Consumidor. Direitos Fundamentais. Constituição. Efetividade.

ABSTRACT: The present article perceives basic consuming as an existential minimum’ s component and, therefore, consumer protection as a human right. In the Brazilian framework, it studies the efficacy of the fundamental right to consumer protection and points out the State’s omission as acknowledgeable for the lack of important implementation mechanisms of the protective system prescribed in the Code of Consumer Protection.

KEYWORDS: Consumer Protection. Fundamental Rights. Constitution. Efficacy.

SUMÁRIO: Introdução; I. O caráter humano e fundamental da defesa do consumidor no Brasil; II. Constituição e defesa do consumidor; III. Projeções infraconstitucionais da defesa do consumidor ; IV. A política e a efetividade da defesa do consumidor no B rasil ; C onclusão.