PROCESSOS OBJETIVOS NO DIREITO BRASILEIRO: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO FUNDAMENTAL

JOSÉ MARIA TESHEINER
Professor de Processo Civil da PUCRS e Desembargador aposentado do TJRGS

RODRIGO A. AZAMBUJA DA CUNHA
Advogado em Porto Alegre/RS

RESUMO: Trata-se de um estudo sobre os processos objetivos no Direito brasileiro: a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a argüição de descumprimento fundamental, sustentando-se, porém, quanto a esta, que sua inclusão entre os processos objetivos implicou um desvio de rota, para fora do programa traçado pela Constituição.

PALAVRAS-CHAVE: Processos Objetivos. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação D eclaratória de C onstitucionalidad e. Arguição de D escumprimento de Preceito Fundamental.

ABSTRACT: This is a study of the objective procedures in Brazilian Law: the direct action of unconstitutionality, the constitutionality-declaration action and the arguing of a fundamental precept’s incompliance. As regards this last procedure, however, it is argued that its inclusion among the objective procedures results in a deviation which falls out of the program set out by the Constitution.

KEYWORDS: Objective procedures. Direct Action of Unconstitutionality. Constitutionality-Declaration Action. Arguing of a Fundamental Precept’s Incompliance.

SUMÁRIO: Introdução. 1. Objeto das Ações Diretas de I nconstitucionalidad e e Declaratór ia de Constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Parâmetro de controle. 3. Legitimação ativa. 4. Procedimento. 5. Medida cautelar. 6. Decisão. 7. Efeitos da decisão. 8. Subsidiariedade da ação de descumprimento de preceito fundamental e fungibilidade. 9. A arguição de descumprimento de preceito fundamental como processo objetivo. Conclusão. Obras referidas.