RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO MORAL EM CASO DE
MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Regina Linden Ruaro
Doutora em Direito pela Universidad Complutense de Madrid (1993). Atualmente é professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul onde leciona na Graduação e no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito. Procuradora Federal/AGU.

RESUMO: Com a submissão do Estado à lei constitucional surge a possibilidade de responsabilização de tal ente por danos – inclusive morais – causados a particulares. A má utilização de dados pessoais, por configurar infringência ao direito fundamental à privacidade, pode gerar o dever do Estado indenizar, desde que comprovado o dano e o nexo causal.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade por Danos, Dados Pessoais, Privacidade.

ABSTRACT: The submission of the state to the Constitutional Law upholds its responsibility for damages caused to citizens, including moral damages. The misuse of personal data, violating the fundamental right to privacy, could give rise to the duty to compensate towards the State, once the damage, the injury and the causal nexus has been demonstrated.

KEYWORDS: Responsibility for Damages, Personal Data, Privacy.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A Responsabilidade Civil do Estado: Uma Abordagem da Evolução; 2.1. Uma Abordagem Genérica acerca da Definição do Dano Moral; 3. Dos Direitos da Personalidade (Objeto do Dano Moral); 4. Da Responsabilidade Estatal pelo Dano Moral; 5. O Direito à Intimidade como núcleo do Direito Fundamental à Privacidade, e a Proteção de Danos; 6. Conclusões.