PARENTS INVOLVED IN COMMUNITY SCHOOLS v . SEATTLE SCHOOL DISTRICT NO. 1 ET AL. E MEREDITH, CUSTODIAL PARENT AND NEXT FRIEND OF MCDONALD V. JEFFERSON COUNTY BD. OF ED ET AL. (2007)

Ivar Alberto Martins Hartmann
Acadêmico de Direito da PUC-RS.

O debate público acerca de Ações Afirmativas é relativamente recente no Brasil. Apenas na última década foram implantados os primeiros planos que incorporam cotas raciais e sociais para o acesso a algumas universidades. Da mesma forma, a lei federal que estipula a adoção destes e outros mecanismos similares de inserção da população negra na sociedade ainda está tramitando. Sequer a jurisprudência, que de maneira geral inova enfrentando de antemão assuntos frescos e polêmicos, manifestou um paradigma: a ação que questiona a constitucionalidade de lei estadual carioca versando sobre a matéria ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Tribunal Federal ......................................................
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