::: Dicionário Jurídico :::

................................................................................................................

Última instânciaAquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.

Ultra petitaExpressão empregada para qualificar a decisão judicial que ultrapassa o interesse manifestado pelas partes na ação.

Única instância O juízo exclusivo de julgamento de uma causa, não podendo ser interposto recurso ordinário de sua decisão para outra instância gradativa.

Usque ad finemExpressão latina que significa "até o fim".


Voltar
...........