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................................................................................................................ Última instância – Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei. Ultra petita – Expressão empregada para qualificar a decisão judicial que ultrapassa o interesse manifestado pelas partes na ação. Única instância – O juízo exclusivo de julgamento de uma causa, não podendo ser interposto recurso ordinário de sua decisão para outra instância gradativa. Usque ad finem – Expressão latina que significa "até o fim". |
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