TRÊS CENTAVOS

Mário Paiva
Advogado e Conselheiro da OAB

O título aparenta ser estranho e incompreensível mas provém de decisão da mais alta Corte do Poder Judiciário Trabalhista, que, recentemente negou seguimento a recurso em virtude da empresa ter depositado a importância de R$ R$ 9.617, 26 ao invés de R$ 9.617,29, - ou seja, três centavos a menos do que a quantia certa.

O relator do agravo no TST, ministro Lelio Bentes, explicou que a jurisprudência da casa considera um recurso deserto mesmo quando a diferença devida seja insignificante, referente a centavos. Por isso, seu voto foi no sentido de que o Tribunal não poderia aceitar o recurso de revista da empresa. O ministro Vieira de Mello Filho apoiou o relator e lembrou uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou deserto um recurso por causa de R$ 0,12 (doze centavos) a menos no valor do depósito. E concluiu: “senão nós vamos discutir se é R$ 0,12; R$ 0,15; R$ 0,03; R$ 0,05...” Ao final, os ministros da Primeira Turma concluíram que, apesar do valor insignificante, havia expressão monetária a ser considerada e negaram provimento ao agravo de instrumento. (Site: www.tst.jus.br).

Comentada decisão viola direta e literalmente o princípio da razoabilidade prestigiando o rigorismo material em detrimento da verdadeira natureza do recurso que é a de discutir o direito defendido.

Sobre o assunto Américo Plá Rodriguez: afirma "Por sua vez, razoabilidade é a qualidade do razoável. E razoável é a qualidade do razoável. E o razoável é definido como o regulador, o justo, o conforme à razão. Toda ordem jurídica se estrutura em torno de critérios de razão e de justiça, que partem da natureza da pessoa humana, seja física ou jurídica - deve enquadrar-se num marco de razoabilidade jurídica." (1).

Dessa forma, pode-se concluir que a premissa do regime jurídico é que todo o julgador deve agir razoavelmente e não arbitrariamente, já que a arbitrariedade pode ser vista como a contrapartida da razoabilidade.

Além disso, este tipo de decisão que nega seguimento do recurso por insignificantes erros formais como o preenchimento incorreto de guias também fere frontalmente o princípio da boa-fé, pois o recorrente, age de boa-fé, ou seja, em nenhum momento tem a intenção de cometer irregularidades, causar danos, enganar, prejudicar ou burlar a lei.

Sobre a questão em debate vejamos o posicionamento de Américo Plá Rodriguez: "(...) a boa-fé-lealdade se refere à conduta da pessoa que considera cumprir realmente com o seu dever. Pressupõe uma posição de honestidade e honradez no comércio jurídico, porquanto contém implícita a plena consciência de não enganar, não prejudicar, nem causar danos. Mais ainda: implica a convicção de que as transações são cumpridas normalmente, sem trapaças, sem abusos, nem desvirtuamento.

(...)." (2)

Ora na grande maioria dos casos o recorrente recolhe o depósito recursal e preenche de forma correta a guia com o nome do recorrente e número do processo.

Portanto, resta claro que ao negar o seguimento de qualquer recurso por razões banais o julgador deixa de observar o direito constitucional assegurado no artigo 5 inciso LV que confere aos litigantes a ampla defesa e o contraditório.

Em sendo assim esperamos que este ensaio sirva de provocação a todos os julgadores que assim se posicionaram para que façam uma reflexão sobre qual o bem mais importante e que deve ser levado em consideração no momento de um julgamento ou na expedição de uma decisão: se a questão meramente formal ou o efetivo julgamento meritório do direito pleiteado.

Aduzimos que a escolha do formalismo pelo Tribunal Superior do Trabalho esta ensejando a criação do bizarro princípio da formalidade que há anos vem sendo combatido por todos os estudiosos do sistema processual.