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• A Justiça do Trabalho e a Cobrança das Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda – Breves Enfoques – Desdobramentos das Alterações Legislativas Impostas Pela Lei nº 11.457, de 16.03.2007
– Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Francisco Ferreira Jorge Neto (P.7)
• Dano Moral Coletivo
– Arion Sayão Romita (p.27)
• Comentários à Regulamentação da Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários
– José Alberto Couto Maciel (p.34)
• O Direito Aos Honorários Advocatícios no Processo do Trabalho: Exegese dos Artigos 389 e 404 do Código Civil
– Francisco das C. Lima Filho (p.41)
• A Caracterização do Regime de Sobreaviso Diante das Inovações Tecnológicas dos Meios de Comunicação
– Oscar Krost (p.46)
• Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: Critérios Para a Importação de Regras Legais Civis e Processuais Civis
– Mauricio Godinho Delgado (p.53)
• A Responsabilidade Pelos Créditos Trabalhistas na Lei de Recuperação de Empresas e Falência
– Cristine Berger (p.56)
• O Regime Jurídico do Trabalhador Rural no Âmbito da Seguridade Social: o Segurado Especial e o “Soldado da Borracha”
– Roberto Luis Luchi Demo (p.119)
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• Previdenciário e Processual Civil – Recurso Especial – Auxílio-Acidente – Majoração do Percentual – Benefício Concedido Sob a Égide da Legislação Pretérita – Incidência da Lei Nova Mais Benéfica – Aplicação Imediata – Não Aplicação do Novo Entendimento do STF Alusivo à Pensão Por Morte – Terceira Seção – Posicionamento Consolidado – Agravo Desprovido
– Acórdão do STJ (p.143)
• Deserção – Custas – Preenchimento da Guia Darf – Ausência de Indicação do Número do Processo – Validade – Artigo 789, Parágrafo 4º, da CLT
– Acórdão do TST (p.73)
• Dano Moral – Exposição de Advertência Escrita Em Quadro de Avisos – Publicidade que Fere a Honra e Imagem Profissional do Empregado
– Acórdão do TRT 2ª R (p.76)
• Mandado de Segurança – Antecipação dos Efeitos da Tutela – Reintegração Ao Emprego e Manutenção no Plano de Saúde Empresarial – Estabilidade Acidentária – Doença Profissional
– Acórdão do TRT 4ª R (p.79)
• Aposentadoria – Extinção do Contrato de Trabalho – Indenização Rescisória de 40%
– Acórdão do TRT 15ª R (p.87)
• Acidente do Trabalho – Prescrição – Aplicação da Legislação Civil Ou Trabalhista
– Sentença da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS (p.109)
• Depósito Recursal – Novos Valores
– Ato TST/GDGCJ GP nº 251, de 16.07.2007 (p.118)
• Novo Salário Mínimo
– Lei nº 11.498, de 28.06.2007 (p.160)
• Embargos no Tribunal Superior do Trabalho
– Lei nº 11.496, de 22.06.2007 (p.160)
• Depósito Prévio Em Ação Rescisória
– Lei nº 11.495, de 22.06.2007 (p.161)
• Previdência Social – Abono Anual
– Decreto nº 6.164, de 20.07.2007 (p.162)
• Ementário Trabalhista
– TST, TRTs 2ª R, 3ª R, 4ª R, 9ª R, 10ª R, 12ª R, 15ª R (p. 91)
• Ementário Previdenciário
– STJ (p.150)
• Redução de Alíquota da Contribuição Previdenciária Para Autônomos e Facultativos
– Orientações Práticas (p.154)
• Tabelas (p.157)
• Sinopse (p.163)
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