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• Lei nº 11.962/2009: Prestação de Serviço no Exterior e Norma Aplicável – Gustavo Filipe Barbosa Garcia (p.7)
• Fundamentação dos Recursos – Reflexão a Partir do Caput do art. 899 da CLT – Janete Aparecida Deste (p.13)
• Aposentadoria e Ação Rescisória – Ricardo Carvalho Fraga (p.18)
• A Inconstitucionalidade dos Pisos Salariais Vinculados ao Salário Mínimo: O Caso dos Médicos e Auxiliares, Engenheiros, Químicos, Arquitetos, Agrônomos e Veterinários – Roseniura Santos (p.29)
• A Lei Complementar nº 132 de 7 de Outubro de 2009 e a Obrigatoriedade do Depósito Recursal na Justiça do Trabalho – Vinícius Neves Bomfim (p.38)
• Breves Considerações Acerca da Relação de Emprego e do Teletrabalho – Mariângela Guerreiro Milhoranza e Graciela Duarte Boeira (p.41)
• A Liberdade de não Filiação Sindical das Empresas e as Contribuições Sociais Impostas por Sindicatos Patronais – Dâmares Ferreira (p.50)
• As Cortes Trabalhistas na Alemanha: Estrutura e Comparação com o Sistema Brasileiro de Solução de Conflitos Laborais – Sonilde Kugel Lazzarin (p.60)
• A Inconstitucionalidade da Atuação Sindical na Lei nº 12.023/2009 – Fernanda Amabile Marinho de Souza (p.71) |
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• Fator Previdenciário: Fórmula, Aspectos Qualitativos e Inconstitucionalidade Embutida – Luciano Marinho Filho (p.119)
• Aposentadoria do Professor fora da Sala de Aula: Funções de Magistério a Constitucionalidade e Efeitos do Artigo 1º da Lei 11.301/2006 – Paulo César Azevedo Silva (p.125)
• Rescisão Indireta – Mora Salarial – Configuração – Acórdão do TST (p.81)
• Previdenciário (STJ) (p.159)
• Gratificação de Função – Incorporação ao Salário – Acórdão do TRT 4ª R (p.95)
• Ementário Trabalhista (TST, TRTs 2ª R, 3ª R, 4ª R, 12ª R, 15ª R, 18ª R, 24ª R) (p.102)
• Ementário Previdenciário (STJ) (p.145)
• Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão – Lei nº 12.063, de 27.10.2009 (p.152)
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Tabela para Atualização de Débitos Trabalhistas (p.151)
• Sinopse (p.154)
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Notícias do Judiciário (p. 155) |