A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Câmeras de vigilância. Conflito entre segurança patrimonial e direitos da personalidade. Princípio da Proporcionalidade. Aceitável a monitoração de locais com acesso de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho. Insuficiência de prova acerca de danos coletivos aos trabalhadores.

Portuário. 1. Obrigatoriedade de contratação com vínculo empregatício a prazo indeterminado restrita aos trabalhadores especificados em lei. 2. Portuários registrados no OGMO. Prioridade na obtenção de trabalho nos portos. 3. Exploração de terminal privativo que não exime a empresa da obrigatoriedade de utilização de trabalhadores avulsos na movimentação de mercadorias. Arts. 4º, § 2º, e 26 da Lei nº 8.630/93.

ACIDENTE DE TRÂNSITO

v. acidente do trabalho

ACIDENTE DO TRABALHO

Acidente de trânsito. Incapacidade para o trabalho e para todos os atos da vida civil, sequelas físico-motoras e traumas neurológicos irreversíveis. Responsabilidade civil do empregador; aplicação dos arts. 927, parágrafo único, do CC, 2º e 4º da CLT e 19 da Lei nº 8.213/1991. Indenização por danos patrimoniais e morais devidos. Pensionamento mensal correspondente à diferença entre a última remuneração do empregado e o que passou a receber da Previdência Social, como aposentado por invalidez.

Danos moral e material. Fato exclusivo de terceiro. Exclusão do nexo causal. Indenização indevida.

Marinheiro. Acidente de trabalho com amputação do pé direito. Culpa do empregador. Autarquia estadual. Negligência das normas de segurança. Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Majoração das indenizações por danos morais e estéticos.

Medidas de segurança ausentes ou insuficientes. Omissão da empresa. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade civil. Risco da atividade. Devidas indenizações por danos morais e materiais. Pensionamento. Constituição de capital. Ausência de lesões aparentes. Indevida indenização por dano estético. Art. 950 do Código Civil. Art. 475-Q do CPC.

M orte do empregado. Acidente ocorrido por negligência do empregador. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Pensão para a viúva e a filha do empregado falecido. Manutenção do plano de saúde.

v. dano material, dano moral e prescrição

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Configuração. Cumulação das funções de porteiro e zelador, com acréscimo da jornada de trabalho, sem a correspondente remuneração. Plus salarial devido.

Não caracterização. Atividades correspondentes às contratadas. Exigência de igual capacitação técnica. Plus salarial indevido.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

v. dano moral e relação de emprego

ADVOGADO

v. mandado de segurança

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Acréscimo de 1% ao valor atribuído à causa por embargos de declaração protelatórios, que não reflete nas custas, quando a questão é discutida no recurso. Deserção afastada. Agravo provido.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

v. mandado de segurança

APOSENTADO

v. dano moral

ASSÉDIO MORAL

Cárcere privado. Insuficiência de prova. Manutenção ou não do contrato de trabalho que decorre do exercício de poder do empregador. Indenização indevida.

Dano moral. Limitação do uso do banheiro. Controle excessivo exercido pela empregadora. Extrapolação dos limites do poder diretivo. Ato atentatório à garantia constitucional de intimidade do empregado. Exposição a situações constrangedoras e vexatórias de forma continuada e sistemática. Indenização devida .

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

v. contribuições previdenciárias

B

BASE DE CÁLCULO

v. pensionamento mensal

BEM DE FAMÍLIA

v. penhora

C

CÂMERAS DE VIGILÂNCIA

v. ação civil pública

CAPACIDADE LABORAL

v. dano moral

CARGO DE CONFIANÇA

v. horas extras

CARGO EM COMISSÃO

v. salário

CERCEAMENTO DE DEFESA

Não caracterização. Princípio da Persuasão Racional. Art. 765 da CLT. Art. 5º, LXXVII, da CF/88.

CLÁUSULA NORMATIVA

v. mandado de segurança

COMPETÊNCIA

v. mandado de segurança

CONFLITO DE NORMAS

v. penhora

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

v. acidente do trabalho

CONTRATO DE FRANQUIA

v. relação de emprego

CONTRATO DE LOCAÇÃO

v. relação de emprego

CONTRATO DE TRABALHO

Jornalista. Novação objetiva do contrato afastada. Faculdade do empregador de exigir atividades lícitas na jornada normal, desde que compatíveis com a natureza do trabalho pactuado. Plus salarial indevido. Art. 456 da CLT.

v. mandato eletivo

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Contribuições previdenciárias. Fato gerador . P erfectibiliz ação com o trânsito em julgado da sentença condenatória liquidada, ou de acordo homologado. Inocorrência de vencimento da obrigação em marco temporal anterior. Incidência de juros de mora e multa apenas quando ultrapassado o prazo previsto no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991. Art. 195, I, “a”, da CF/88.

COOPERATIVADO

v. relação de emprego

CULPA

v. acidente do trabalho

custas

v. agravo de instrumento

D

DANO ESTÉTICO

v. acidente do trabalho

DANO MATERIAL

Acidente do trabalho típico. Redução da capacidade laboral. Indenização devida. Pensionamento mensal a partir da ocorrência do acidente do trabalho e pelo período que perdurar a incapacidade laborativa. Apuração da extensão do dano em liquidação de sentença.

v. acidente do trabalho

DANO MORAL

A cidente do trabalho. Motorista. Jornadas estafantes em atividade de risco. Perda integral da capacidade laboral relativamente à atividade desempenhada. Valor da indenização. Forma ideal de arbitramento. Adoção do critério baseado em precedentes. Majoração.

Administração Pública. Despedida discriminatória. Empregado aposentado. Ato arbitrário do empregador. Nulidade. Reintegração. Art. 37 da CF/88. Art. 187 do CC. Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I do TST. Indenização devida.

Configuração. Práticas humilhantes pela chefia imediata. Submissão do empregado a situações de desprestígio, constrangimento e desonra. Exposição a vergonha diante de colegas e superiores hierárquicos. Responsabilidade do empregador pela manutenção de um

ambiente de trabalho sadio. Indenização devida.

Dano moral pós-contratual. Uso indevido do nome. Manutenção do n om e da empregada na página eletrônica da empregadora após a despedida. Ausência de prova de prejuízo à imagem. Indenização indevida.

Motorista. Acidente com carga mal acondicionada. Despedida logo após o acidente. Ato arbitrário e discriminatório. Indenização devida.

Professor. Dispensa motivada em avaliações negativas feitas por alunos no sistema on line da ré não demonstrada. Prejuízos à imagem e boa fama não caracterizadas. Despedida sem justa causa. Direito potestativo do empregador.

Prova vaga, imprecisa e insuficiente para demonstrar a ocorrência do alegado dano. Indenização indevida.

v. acidente do trabalho e assédio moral

DANO PATRIMONIAL

v. acidente do trabalho

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

v. pensionamento mensal

DEPOIMENTO

v. mandado de segurança

DEPOSITÁRIO INFIEL

Prisão civil. Cabimento somente na hipótese de devedor de alimentos. Art. 7º, n. 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil.

DESERÇÃO

v. agravo de instrumento

DESPEDIDA

v. dano moral, mandado de segurança e reintegração

DEVER DE OFÍCIO

v. mandado de segurança

DIFERENÇAS SALARIAIS

v. relação de emprego e salário

DIREITO À INTIMIDADE

v. assédio moral

DIREITO DE IMAGEM

v. dano moral

DIREITO POSTESTATIVO DO EMPREGADOR

v. dano moral

E

EMPREGADO PÚBLICO

v. equiparação salarial

ENQUADRAMENTO

Jornalista. Anotação na CTPS.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Empregado público. Impossibilidade de aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT, diante do art. 37, XIII, da CF/88. OJ nº 297 do TST/SDI-I.

EXECUÇÃO

Execução fiscal. Multa por infração a artigo da CLT. Massa falida. Penhora no rosto dos autos. Impossibilidade.

Falência. Encerramento sem satisfação de todos os créditos. Ausência de fraude, abuso ou outra irregularidade na dissolução da empresa. Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios.

Penhora de bem de sócio. Fraude de execução. Não caracterização. Alienação do bem antes do redirecionamento da execução.

v. mandado de segurança e penhora

F

FALÊNCIA

v. execução

FRAUDE DE EXECUÇÃO

v. execução

FUNÇÃO COMISSIONADA

v. salário

G

GARANTIA DE EMPREGO

v. mandado de segurança e reintegração

GRATIFICAÇÃO

v. salário

GRATIFICAÇÃO NATALINA

Pensionamento mensal . Inclusão na base de cálculo.

H

HORAS EXTRAS

Cargo de confiança. Pagamento das horas excedentes da oitava diária. Requisitos do art. 62, caput e incisos I e II, da CLT, não observados pela reclamada.

I

IMPENHORABILIDADE

v. penhora

INDENIZAÇÃO

v. acidente do trabalho, assédio moral, dano material e dano moral

INTERVALO

Intervalo para repouso e alimentação . não concessão. pagamento devido.

J

JORNALISTA

v. contrato de trabalho, enquadramento e relação de emprego

 JUROS

v. acidente do trabalho

L

LIMITES DO PEDIDO

v. responsabilidade

M

MANDADO DE SEGURANÇA

Advogado. Sigilo profissional. Dever de ofício. Recusa legítima de depor como testemunha em processo em que figura como parte litigante pessoa a quem assiste profissionalmente. Segurança concedida, confirmando liminar deferida.

Empresa em recuperação judicial. Bloqueio de créditos em contas bancárias. Impossibilidade. Sujeição dos créditos trabalhistas líquidos à habilitação perante o Juízo Universal. Princípio da Par Condicio Creditorum. Entendimento atual do STF. Competência da Justiça Comum.

Garantia de emprego. Despedida. Empregada acometida de doença grave. Cláusula normativa e de conteúdo pessoal. Ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Antecipação de tutela. Princípio da Ultratividade da Norma Coletiva ou da "Vantagem Individual Adquirida". Segurança concedida para manter a liminar de reintegração no emprego.

MANDATO ELETIVO

Licença. Suspensão do contrato de trabalho para o exercício de encargo público. Pedido de rescisão indireta indeferido. Alteração contratual não caracterizada. Art. 472, § 1º, da CLT. Reembolso de contribuições à previdência privada e diferenças salariais indevidos.

MARINHEIRO

v. acidente do trabalho

MASSA FALIDA

v. execução

 MOTORISTA

v. dano moral

MULTA

Reparação de dano moral. Aplicação do art. 475-J do CPC quanto aos itens da condenação em que a sentença se apresenta líquida.

v. execução

N

NORMA COLETIVA

v. mandado de segurança

P

PENHORA

Bem de família. Crédito trabalhista. Confronto entre princípios constitucionais. Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Lei nº 8.009/90.

v. execução

PENSIONAMENTO MENSAL

Inclusão, na base de cálculo do pensionamento, de parcela equivalente ao 13º salário.

Indenização por danos materiais, consistente em pensionamento mensal. Reclamante aposentado. Inclusão da gratificação natalina na base de cálculo da pensão. Súmula nº 207 do STF.

v. acidente do trabalho e dano material

PLANO DE SAÚDE

v. acidente do trabalho

PLUS SALARIAL

v. acúmulo de funções e contrato de trabalho

PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR

v. assédio moral, rescisão indireta e salário

PORTUÁRIO

v. ação civil pública

 PREJUÍZOS À IMAGEM E BOA FAMA

v. dano moral

PRESCRIÇÃO

Acidente do trabalho. Natureza civil. Decurso de prazo de três anos. Prescrição total do direito de ação. Prazo excepcional de dez anos que se aplica somente em relação a ações declaratórias envolvendo direitos personalíssimos. Art. 206, § 3º, V, do Código Civil

Reexame necessário. Autarquia. Pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho. Causa de pedir tipicamente civil. Prazo prescricional de vinte anos. Lesão ocorrida antes da vigência do novo Código Civil.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

v. mandato eletivo e salário

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

v. mandado de segurança

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

v. salário

PRINCÍPIO DA PAR CONDICIO CREDITORUM

v. mandado de segurança

PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL

v. cerceamento de defesa

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

v. ação civil pública e acidente do trabalho

PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA

v. mandado de segurança

PRISÃO CIVIL

v. depositário infiel

PROFESSOR

v. dano moral e reintegração

PROVA

v. cerceamento de defesa e dano moral

Q

QUADRO DE CARREIRA

v. salário

R

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

v. mandado de segurança

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

v. execução

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL

v. dano material

REEXAME NECESSÁRIO

v. prescrição

REINTEGRAÇÃO

Dispensa de professor de ensino superior por ato monocrático do Reitor. Nulidade. Exigência de prévia submissão ao Conselho de Ensino e Pesquisa da Universidade. Coibição de eventuais abusos de poder. Preservação do pluralismo de idéias e da liberdade científica. Devida a reintegração ao emprego. Art. 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96. Arts. 206 e 209 da CF/88.

v. dano moral e mandado de segurança

RELAÇÃO DE EMPREGO

Cooperativado. Administração Pública . Terceirização. Tratamento isonômico entre os empregados da empresa prestadora e empregados públicos. Inviável o reconhecimento de vínculo de emprego. Diferenças salariais indevidas.

Jornalista. Configuração. Funções relacionadas à atividade-fim da empresa jornalística. Ausência de autonomia. Art. 302, § 1º, da CLT. Art. 2º, I, IV e V, do Decreto nº 83.284/79.

Contratos de locação e franquia de posto de combustíveis. Utilização da credibilidade e do nome da marca no mercado. Investimentos de capital objetivando lucro. Autonomia empresarial. Inexistência de vínculo de emprego.

RESCISÃO INDIRETA

Não caracterização. Poder diretivo do empregador. Jornalista.

(Ac. 00895-2007-003-04-00-4 RO)

v. mandato eletivo

RESPONSABILIDADE

Limites do pedido. Alusão, no recurso, à responsabilidade solidária. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, na forma como postulada na peti ção ini cial. (Ac. 01318-2007-122-04-00-6 RO)

RESPONSABILIDADE CIVIL

v. acidente de trabalho

S

SALÁRIO

Quadro de carreira. Piso de mercado diverso para cada região. Ofensa ao Princípio da Isonomia. Diferenças salariais devidas. Parcela CTVA. Natureza salarial. Integração ao salário-de-contribuição para a previdência privada.

(Ac. 01316-2007-304-04-00-1 RO)

Função Comissionada Auxiliar-FCA. Natureza salarial. Integração ao salário. Parcela paga habitualmente. Desvinculação do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. Gratificação que não estava condicionada a atividade extraordinária ou adicional. Diferenças salariais devidas.

SIGILO PROFISSIONAL

v. mandado de segurança

SINDICATO

Eleições sindicais. Nulidade. Cédulas de votação sem o registro de uma das chapas concorrentes. Não atingimento do quorum eleitoral previsto. Requisito necessário à legitimidade da eleição.

v. substituição processual

SOBREAVISO

Uso de telefone celular. Não configuração. OJ nº 49 da SDI-I do TST.

SÓCIO

v. execução

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Associados de sindicato que não constaram da lista de substituídos acostada com a petição inicial. Rol que, não obstante não seja obrigatório, se fornecido limita a atuação do sindicato aos nomes nele incluídos. Impossibilidade de inclusão na fase de liquidação da sentença. (Ac. 00831-2004-662-04-00-7 AP)

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

v. mandato eletivo

T

TERCEIRIZAÇÃO

v. relação de emprego e responsabilidade

TESTEMUNHA

v. mandado de segurança

TRABALHADOR AVULSO

v. ação civil pública

TUTELA ANTECIPADA

v. mandado de segurança

V

VÍNCULO DE EMPREGO

v. relação de emprego

RESILIÇÃO INDIRETA

Configuração. Assédio sexual. Art. 483, “e”, da CLT. (Processo nº 00000-0000-000-00-00-0 - Segredo de Justiça)

RESPONSABILIDADE

v. acidente do trabalho

S

SUCESSÃO

v. competência

T

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

v. acidente do trabalho