BREVES COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS IMPOSTAS PELA LEI 13.467/2017 ÀS QUESTÕES REFERENTES À JORNADA DE TRABALHO

 

 

 

RENATA MARTINS DA ROSA

Mestranda em Direito e Justiça Social na Universidade Federal do Rio Grande (FURG), especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG),  professora de Direito e Processo do Trabalho na Faculdade Anhanguera do Rio Grande, advogada trabalhista.

 

 

 

A Lei 13.467/2017 que instituiu a propalada “reforma trabalhista” foi sancionada pelo presidente em 13 de julho de 2017, publicada em 14 de julho de 2017 no Diário Oficial da União e, entrou em vigor dia 11 de novembro de 2017.  Em 14 de novembro o presidente editou a Medida Provisória nº 808, alterando texto da Lei que havia entrado em vigor dias antes. Atualmente a Medida Provisória ainda depende de aprovação no Congresso Nacional, que poderá apresentar emendas à mesma. O quadro atual é de incertezas jurídicas, operadores do Direito do Trabalho se mobilizam apontando as inconstitucionalidades da novel legislação.

 

Entre tantos aspectos nefastos das alterações da CLT, que desprezam totalmente o princípio basilar de direito do trabalho de proteção à (ao) trabalhadora (or), escolheu-se tratar das questões atinentes à jornada de trabalho. A razão da escolha é bastante simples, pois, juntamente com o salário a jornada é cerne da relação de emprego. As disposições alteradoras da CLT que se explicitarão a seguir além da questionável constitucionalidade, são basicamente contra não só ao princípio antes referido, como à jurisprudência que vinha sendo consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

 

 “Art. 58...............................................................................................................................

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

 § 3º (Revogado).”(NR)

 

           

Vale a transcrição da redação anterior do parágrafo 2º que foi alterado, bem como da Súmula 90 até então vigente no TST acerca do assunto do tempo do itinerário. Deve-se referir que a Súmula é anterior à redação do até então parágrafo 2º do artigo 58, que foi alterada após a construção jurisprudencial longamente maturada.  O que se vê da nova redação, como em muitos outros itens, é exatamente ao contrário, ou seja, um retrocesso do que a jurisprudência vinha construindo.

 

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

 

Súmula nº 90 do TST

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1  - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

           

Até então quando o empregador fornecia a condução para local de difícil acesso (ou não servido por transporte público) assegurava-se à (ao) empregada (o)  que o tempo de deslocamento fosse incluído na jornada de trabalho. Sem qualquer razão, a lei pretende sepultar a exceção prevista na parte final do §2º do art. 58 e a regulamentação estabelecida pela Súmula do TST transcrita.

 

 “Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

.............................................................................................................................................

§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

§ 4º Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.

§ 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

§ 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

§ 7º As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta

Consolidação.”(NR)

            

Perversa a alteração do chamado trabalho em regime de tempo parcial, que antes era considerado para jornadas que não ultrapassassem vinte e cinco horas semanais e, passa então a ser considerado aquele que não ultrapasse a trinta horas ou vinte e seis horas semanais, podendo, nesta última hipótese, ser prorrogada por mais seis horas semanais.

           

O salário proporcional à jornada já era admitido antes mesmo da alteração legislativa de 2001. Entretanto, a alteração que se pretende agora é ainda mais prejudicial, ao considerar que trabalhadoras (es) que prestem trinta horas semanais estejam em regime de tempo parcial.

           

É revogado ainda, o parágrafo 4º do artigo 59 que não admitia a prorrogação de jornada para a (o) trabalhadora (or) em tempo parcial, para então admitir que a (o) empregada (o) contratada (o)  para vinte e seis horas semanais preste até seis horas extras, que totalizarão absurdas trinta e duas horas semanais.

           

Para completar admite a compensação de horas suplementares na semana seguinte a prestada.

 

“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.¹

§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.²

.............................................................................................................................................

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.³

§ 4º (Revogado).(4)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.(5)

§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.”(NR)

            

1- A exigência anterior era de que o acordo de prorrogação de jornada se individual fosse por escrito. A alteração legislativa dispensa essa exigência, bastando então o acordo individual, que no caso, por não haver exigência expressa, poderá ser até mesmo tácito.

           

2 – Somente corrigiu a redação do artigo que ainda constava com o adicional de 20%, anterior à Constituição Federal. Louvável alteração que já era para ter sido feita quando em 2001 foi incluído o parágrafo segundo que implementou o banco de horas.

           

3 – Adequou a redação de acordo com a novidade do §5º.

           

4- Como já dito no artigo anterior, foi revogado esse artigo para possibilitar a realização de jornada extraordinária para o empregado contratado por tempo parcial, em total incompatibilidade com instituto que prevê a contratação por tempo parcial diante da desnecessidade do trabalho em período integral. Em ocorrendo a necessidade de prorrogação de jornada seria desnecessária a contratação por tempo parcial.

           

5 – Em contrariedade com o parágrafo 2º que exige a contratação coletiva para banco de horas, o parágrafo 5º permite o acordo individual para compensação que se dê no prazo máximo de seis meses. Na prática acaba com o pagamento de jornada extraordinária, tendo em vista que a autonomia da vontade é reduzida na contratação individual. As negociações coletivas nunca foram receptivas à contratação de banco de horas para a compensação em períodos longos, limitando muitas vezes o prazo para compensação em três meses. A prática de banco de horas é absolutamente perversa à (ao) trabalhadora (or) que recebe hora de trabalho extraordinária com a correspondente compensação de hora de folga, sem qualquer acréscimo. De igual modo, não pode estabelecer por sua vontade qual o momento em que gozará a respectiva folga, pois tudo fica sob o controle do empregador, dentro de seu poder de organização decorrente do poder de direção.

           

6 – Estabelece como lícito o acordo de compensação de jornada realizado por acordo individual escrito ou tácito quando a compensação ocorrer dentro do mesmo mês.

 

Texto da Lei 13.467/2017

 

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas

ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.¹

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.”²

 

Texto alterado pela Medida Provisória nº 808/2017

 

"Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.

§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." ³

            

1 - Ainda que em algumas profissões seja razoável a adoção da prática de jornadas 12x36, como, por exemplo, nas áreas de vigilância e saúde, tal somente pode ser contratado, excepcionalmente, em acordos ou convenções coletivas. Este era o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 444, que a seguir se transcreve. Permitir a contratação de jornada tão nefasta à saúde da (o) trabalhadora (or) por acordo individual (ainda que escrito) é desprezar o princípio basilar de direito do trabalho de proteção ao trabalhador. 

           

2 – O parágrafo 2º estabelece que é considerado compensado o trabalho realizado em feriados, totalmente desvantajoso em relação ao entendimento do TST previsto na Súmula 444 de que os feriados trabalhados sejam pagos em dobro.

           

3 – A alteração determinada pela medida provisória, “voltou atrás”, estabelecendo a necessidade de convenção ou acordo coletivo para implementação da jornada designada 12x36, apenas nas atividades de saúde poderá se estabelecer tal regra por acordo individual.

 

Súmula nº 444 do TST

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012  - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012.

Súmula 444 do TST. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

 

“Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.¹

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”²

            

1 - Houve a inclusão do art. 59-B na sequência do tema compensação de jornada. Ainda que técnica legislativa não seja o objetivo desse estudo, verifica-se que poderiam as disposições contidas neste artigo terem sido incluídas como parágrafos do artigo 59, acaso trata-se da compensação de jornada estabelecida em um dos seus parágrafos. Ou ainda, se fosse o caso de se aplicarem ao 59-B que fossem incluídas como parágrafo deste artigo.

 

É que a disposição do art. 59-B, não faz referência a qual compensação de jornada se refere, se a prevista no § 2º do art. 59 (banco de horas para compensação até um ano, estabelecido mediante pactuação coletiva); ou a do §5º do mesmo 59 (banco de horas para compensação em até seis meses, estabelecido por acordo individual escrito); ou a do §6 º do art. 59 (compensação dentro do mês, pactuada por acordo individual escrito ou tácito); ou a do art. 59-A, a chamada jornada chamada 12x36 que pode ser acordada individualmente, ou ainda, da compensação semanal, da qual nenhum dos artigos anteriores trata, ou seja, a distribuição das 44 horas semanais dentre os seis dias da semana, sem que necessariamente se respeite as 8 horas diárias. Ou, em uma última e derradeira hipótese, que se aplique a qualquer uma das possibilidades ora citadas de  compensação de jornada.

           

2 – Neste aspecto resta claro que a disposição se trata tanto da compensação semanal, como do banco de horas, o que não faz que se torne legítima. Ainda que se possa aceitar que no sistema de banco de horas a realização de horas extras habituais não invalide o mesmo, pois a implementação do instituto é justamente para esse fim, o mesmo não se pode dizer da chamada compensação semanal de jornada. Pretender-se uma jornada maior de segunda à sexta para que não ocorra labor no sábado, se pressupõe a desnecessidade de trabalho aos sábados. Assim, ao exigir o trabalho ao sábado, ainda que com o devido pagamento de horas extras, claramente desvirtua o instituto e deverá implicar em pagamento como extra também da jornada excedente a oito de durante a semana. E esse vinha sendo o entendimento do TST.

           

Todas as disposições que estão sendo alteradas nos artigos em estudo, a exceção da correção do percentual de horas extras estabelecido pela Constituição Federal, vão de encontro à proteção da (o) trabalhadora (or). O Tribunal Superior do Trabalho trata da matéria compensação de jornada/banco de horas de forma muito mais benéfica à (ao) trabalhadora (or) na Súmula 85 que abaixo se transcreve.

 

Súmula nº 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1  - inserida em 08.11.2000)

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

            

Não se pode deixar de enfrentar a constitucionalidade de todos os tópicos até então analisados no que se refere de forma ampla como compensação de jornada. Como dito anteriormente, se pode cogitar em compensação de jornada semanal, ou seja, a distribuição das quarenta e quatro horas semanais nos seis dias da semana, prática comumente adotada por acordo individual e que não traz grandes prejuízos à (ao) trabalhadora (or).

 

Outra forma é a compensação da jornada extraordinária com a correspondente folga em um prazo máximo de até um ano, o chamado banco de horas. Foi inserida na CLT em 1998, com a compensação em até 120 dias, com a alteração da redação do parágrafo 2º ao art. 59, exigindo para isso, o acordo coletivo, utilizando a mesma redação do inciso XIII que será analisado a seguir. Posteriormente, em 2001 o prazo para compensação foi ampliado para um ano. Essa prática é bastante prejudicial às (aos) trabalhadoras (es), visto a exigência de extenuante jornada extraordinária mediante a simples compensação com folga semanal.

           

Permitir a compensação da jornada extraordinária em um período de até seis meses mediante acordo individual, conforme dispõe a alteração da CLT, fere frontalmente a Constituição Federal.

           

O inciso XIII art. 5º da Constituição Federal assim dispõe: “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

           

Ainda que se possa questionar o acerto gramatical de o adjetivo “coletiva” estar qualificando tanto o substantivo convenção como o acordo, certo é que essa foi a intenção do legislador. Não se pode crer que o acordo referido no inciso é o individual, pois a prática de compensação de jornada (tanto semanal como o chamado banco de horas) é prejudicial às (aos) trabalhadoras (es). E, ainda que a jurisprudência tenha se posicionado que a compensação semanal poder-se-ia formalizar por acordo individual, para o banco de horas, instituto mais recente que a Constituição Federal, sempre se preconizou a negociação coletiva.

           

E mesmo que o constituinte não previsse ainda o banco de horas, a intenção para a compensação semanal era de que fosse por acordo coletivo. Sendo prática não tão perversa o TST consentia com o acordo individual, mas obviamente em contradição à Constituição Federal.

           

Veja-se o posicionamento de Chiarelli(1989) :

 

“Valoriza-se a capacidade negocial coletiva, e a própria ação sindical, que dela é parte e sujeito; reitera-se, por dispositivo constitucional, a possibilidade de ajustes na jornada diária – respeitados os fundamentos já expressos – identificados com os interesses da empresa e de seus trabalhadores, que assistidos por seus sindicatos, farão da jornada instrumento plástico e moldável.(...)”

 

Ao analisar a Súmula 85 do TST, Pinto (2007) afirma que a intenção do legislador foi utilizar sinônimos para as mesmas expressões utilizando a expressão acordo ou convenção coletiva no inciso XIII do artigo 7º, negociação coletiva no inciso XIV e convenção e acordo coletivo nos incisos VI e XXVI, todos do mesmo artigo. O objetivo do constituinte foi variar as expressões para não ser repetitivo.

 

 “Art. 60. .............................................................................................................................

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.”(NR)¹

 

Além de banalizar as jornadas 12x36, conforme analisado anteriormente, o parágrafo único do art. 60 dispensa a autorização do Ministério do Trabalho quando se tratar de atividade insalubre. Totalmente descabido essa exceção, pois se trata igualmente de regime de prorrogação de jornada.

 

 “Art.61. ..............................................................................................................................

§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

................................................................................................................................. ”(NR)¹

“Art. 62. ..............................................................................................................................

III – os empregados em regime de teletrabalho. ......................................................”(NR)

 

O artigo 62, cuja constitucionalidade já foi questionada por excluir determinados trabalhadores da limitação da jornada, foi ampliado para incluir a hipótese de trabalhadores em regime de teletrabalho.

 

“Art. 71. ..............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

..................................................................................................................................”(NR)¹

 

Além de contrariar o entendimento da atual Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere a impossibilidade da redução do intervalo mínimo para refeição e descanso por acordo ou convenção coletiva, tudo conforme se verá adiante, o texto legal também contraria a referida Súmula no que se refere ao pagamento do intervalo suprimido.

 

Explica-se: a interpretação da redação anterior do §4º do art. 71 era no sentido de que suprimido o intervalo, ainda que parcialmente, este era devido integralmente, com acréscimo de 50% por cento. Era uma forma de desestimular  a redução do intervalo, suprimido por 15 minutos ou integralmente, era devida uma hora acrescida de 50%, conforme o item I da Súmula 437, adiante transcrita.

 

Aproveitou o legislador para regulamentar o que já era entendimento do TST de que a remuneração do intervalo suprimido tem natureza indenizatória e não salarial.

 

Ainda que não seja o intuito desse estudo a questão do negociado sobre o legislado, não se pode deixar de enfrentar a questão do art. 611-A e B e, especialmente, o parágrafo único deste último.

 

“Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; 

II - banco de horas anual;¹  

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;²

.............................................................................................................................................

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

 

1 - O artigo 611 –A estabelece a prevalência do acordo coletivo em detrimento da lei quando dispuser sobre os itens relacionados nos incisos. Os dois primeiros incisos tratam diretamente das questões atinentes à jornada que já abordamos anteriormente.

 

2 – Embora não tenha havido alteração na redação do §3º do artigo 71 da CLT que determina que o intervalo mínimo para alimentação e descanso pode ser diminuído por ato do Ministério do Trabalho, a questão do intervalo intrajornada foi alterada com a disposição em comento. O entendimento da jurisprudência dominante consolidada na Súmula 437 que adiante se transcreve era de a disposição do §3º era absoluta, no sentido se que o intervalo somente poderia ser diminuído naquela hipótese e, não por acordo ou convenção coletiva. A alteração permite então a diminuição do intervalo de uma hora para jornadas superiores a seis horas por acordo ou convenção coletiva, assegurando ao trabalhador tão somente o intervalo mínimo de trinta minutos.

 

SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Ju-risprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

 

Art. 611 – B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:  

.............................................................................................................................................

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

.............................................................................................................................................

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.”¹

 

O artigo 611-B estabelece itens que não podem ser tratados em acordos ou convenções coletivas, suprimindo ou reduzindo direitos. Pretende que tal rol seja exaustivo, conforme se depreende da expressão “exclusivamente”. Como já dito, não é o mote do presente as questões atinentes ao negociado sobre o legislado, razão pela qual não se aprofunda o comentário sobre o caput deste artigo.

 

Um dos itens que se tem como objeto ilícito de convenção e acordo coletivo são as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em NRs, conforme o inciso XVII. A leitura precipitada deste inciso parece um acerto do legislador. Engano. O parágrafo único determina que as regras de duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins deste artigo.

 

Beira ao absurdo a disposição do parágrafo. Entende-se que o legislador reconhece que as disposições sobre jornada e intervalo são consideradas normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, como de fato os são, mas ainda assim as exclui da proteção pretendida pelo art. 611-B. Pretender privilegiar a negociação coletiva no que se refere à duração da jornada e do intervalo é inconstitucional, não só pela perspectiva antes apontada (inciso XIII do art. 7º da CF) como justamente pela questão da segurança, higiene e medicina do trabalho.

 

O artigo 7º inciso XXII da Constituição Federal que dispõe: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.”   

 

As normas sobre duração do trabalho são tratadas pela doutrina como normas referentes à segurança, saúde e higiene do trabalho, senão veja-se as palavras de Godinho (2012):

 

 “Noutras palavras, as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais – necessariamente – normas estritamente econômicas, uma vez que podem alcançar, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública.”

 

“Noutras palavras, a modulação da duração do trabalho é parte integrante de qualquer política de saúde pública, uma vez que influencia, exponencialmente, a eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho adotadas na empresa. Do mesmo modo que a ampliação da jornada (inclusive com a prestação de horas extras) acentua, drasticamente, as probabilidades de ocorrências de doenças profissionais ou acidentes de trabalho, sua redução diminui, de maneira significativa, tais probabilidades da denominada “infortunística do trabalho”.

 

 

Deve-se considerar ainda, que as normas internacionais sobre segurança e saúde do trabalho tratam o tempo do trabalho como elemento importante para manutenção do bem estar da (o) trabalhadora (or).

 

A Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em maio de 1992, preceitua em seu artigo 5º:

 

“A política à qual se faz referencia no artigo 4 da presente Convenção deverá levar em consideração as grandes esferas de ação que se seguem, na medida em que possam afetar a segurança e a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho:

.................................................................................................................

b) relações existentes entre os componentes materiais do trabalho e as pessoas que o executam ou supervisionam, e adaptação do maquinário, dos equipamentos, do tempo de trabalho, da organização do trabalho e das operações e processos às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores;

...............................................................................................................”

 

Não se pretende com o presente esgotar o tema, pois se sabe que o estudo das recentes alterações legislativas apenas iniciara. O controle difuso de constitucionalidade das questões apontadas, sem dúvida, ocorrerá nos Tribunais Trabalhistas, o que acabará por pacificar algumas matérias. Pretendeu-se, por ora, apenas elaborar alguns apontamentos sobre a novel legislação para impulsionar os estudos e enfrentamentos daqui em diante.

 

 

Referências

 

CHIARELLI, Carlos Alberto Gomes. Trabalho na Constituição, volume 1. São Paulo : LTr, 1989.

 

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012.

 

LIMA, Francisco Meton Marques de, Reforma Trabalhista Entenda Ponto por Ponto./ Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima. São Paulo: LTr, 2017.

 

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 3ª ed. – 2ª reimp.  São Paulo: Atlas, 2007.

 

NAHAS, Thereza. CLT Comparada Urgente./Leone Pereira, Raphael Miziara. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

 

SILVA, Homero Batista Mateus da.  Comentários à Reforma Trabalhista: Análise da Lei nº 13.467/2017 - Artigo Por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

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Novembro/2017