AS ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 789 CAPUT E 790, §§ 3º E 4º DA CLT A PARTIR DA LEI 13.467/2017

 

 

 

ÁLVARO KLEIN

Advogado Trabalhista

JOSÉ LUIZ DOS REIS LOPES

Advogado Trabalhista

 

 

 

A Lei 13.467/2017 apodada de Deforma Trabalhista, CLT – Consolidação das Lesões Trabalhistas, ou Código Patronal, é realmente tudo isso, e na análise que fazemos justifica aquele último apodo indicativo de ser protetiva do empregador. Se não o que dizer de uma legislação que surge para modernizar as relações de trabalho, e o faz com base na mitigação do princípio da proteção do hipossuficiente desde o direito material individual até o direito processual, não descuidando de igualmente ferir de morte o direito coletivo do trabalho.

 

Aqui emerge a dicotomia legislativa, que no Art. 789 facilita, ou desonera a saída do processo para os maiores demandados, e nos parágrafos 3º e 4º do Art. 790 dificulta ou impede o acesso à Justiça pelo trabalhador reclamante, é expressão do espírito do Legislador, que em regras de cunho processual cuidou da não efetivação do Direito Social oferecendo o princípio da proteção para o mais forte da relação contratual originária do litígio.

 

O Legislador atua como se respondesse a uma encomenda que lhe fora dirigida pelos maiores ligantes da Justiça do Trabalho, aqueles que mais descumprem as normas de direito material, e apresenta o requinte perverso destas alterações legislativas, que reside objetivamente nos dois momentos de suas incidências, e nas possibilidades e impossibilidades de reação das partes.

 

No primeiro momento o acesso à justiça, mesmo depois de vencido o critério objetivo de admissibilidade, a eventual concessão da gratuidade da justiça poderá ser objeto de questionamento em preliminar de contestação ou de impugnação pelo Empregador Reclamado.

 

E no segundo momento, no final ou saída do processo, a facilidade é oferecida com a redução/limitação das custas, que não será objetada pelo Trabalhador Reclamante, pois será carente do interesse de agir.

 

DO CAPUT DO ART. 789 DA CLT

 

Ainda há o interesse, ou objetivo, subliminar da Lei 13.467/2017, qual seja de enfraquecer a Justiça do Trabalho, como é o caso da alteração do caput do Art. 789 da CLT, onde é estabelecido um teto, limite máximo  para atribuição de custas processuais.

 

Na atenção da entrega conforme encomenda, o Legislador oferece benefícios para os grandes Reclamados, notadamente os maiores descumpridores da legislação trabalhista, e ainda contribui no enfraquecimento da Justiça do Trabalho, decorrência da diminuição da arrecadação das custas.

 

Vejamos a atual redação do Artigo 789 (anterior à Lei 13.467/2017):

 

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: 

 

Na redação do Artigo 789 dada pela Lei 13.467/2017:

 

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

 

A estipulação de um teto para as custas processuais reduzirá os valores pagos em decorrência das condenações ou execuções, como também enfraquecerá aquela Justiça, que segundo o atual Presidente da Câmara dos Deputados nem deveria existir[1].

 

Importante ressaltar o entendimento consolidado no STF, de que as custas processuais têm natureza de taxa (Art. 145, II da Constituição Federal e Art. 77 do CTN), e tem como escopo o aparelhamento e sustentação financeira da Justiça do Trabalho. O texto que estipulou o percentual das custas processuais na razão de 2% sobre o valor da causa, condenação ou acordo, é advindo da Lei 10.537/2002, que à época de discussão e aprovação da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável sob a ideia de que     se não reajustado o percentual de custas naquele momento, todos os contribuintes teriam de arcar com a manutenção do Judiciário Trabalhista[2]. Viu-se como razoável e proporcional, portanto, a aplicação de custas de 2%, sem estipulação de teto, deduz-se em homenagem ao princípio tributário da igualdade e isonomia.

 

João de Lima Teixeira Filho diz que “A Lei n. 10.537, de 27.08.2002, não só solucionou a ausência de base de cálculo das custas como fixou critérios objetivos para seu cálculo, pagamento e recolhimento [...]”[3], além de ter resolvido a inconstitucionalidade proclamada pelo STF à aplicação das custas em escala progressiva, como previa anteriormente o Art. 789.

 

Neste sentido, não há que se falar em desproporcionalidade ou ausência de critério do Art. 789 da CLT com a redação dada pela Lei 10.537/2002 – o que defenderam os “Deformadores” – uma vez que o limite da atribuição,  ou incidência do percentual das custas é o próprio valor da condenação  ou execução.

 

Contrariando os proponentes da Lei 13.467/2017, que reivindicaram a modificação sob o argumento de oferecer maior proporcionalidade e razoabilidade[4], a alteração, de fato, torna desproporcional o custeio do judiciário trabalhista.

 

A alteração proposta e aprovada, não malfere somente o princípio constitucional da igualdade e isonomia – que é basilar a todos os ramos do direito, notadamente no tributário – pois torna desproporcional o cálculo do tributo de acordo com o valor da condenação, e também afronta os princípios da solidariedade e da capacidade contributiva, que devem ser sopesados na atribuição de impostos, taxas e outros tributos.

 

De observar, aliás, que a modificação do Art. 789 caput da CLT importará em inarredável redução da arrecadação pela Justiça Trabalhista, o que inequivocamente exige estudos de impacto, estudos estes que a Lei 13.467/2017 não trouxe consigo, presume-se seja pela celeridade com que foi redigida e aprovada (visando atender a encomenda).

 

A redução da arrecadação da Justiça do Trabalho sem dúvida contribuirá para seu enfraquecimento e precarização, acarretando em prejuízo ao acesso à justiça, tornando-a morosa, ineficiente e incapaz de atender aos anseios do Trabalhador, em sua maioria, desempregado e sem renda, tendo a Justiça do Trabalho como o único meio de acessar os direitos alimentares sonegados pelo empregador, esperando o atendimento com a pressa de sua fome, pois como em 1956 referiu Mozart Victor Russomano “a fome não respeita os prazos processuais”.[5]

 

O que se constata, portanto, é que a modificação do Art. 789 caput da CLT pela Lei 13.467/2017, não objetivou somente a redução dos custos processuais dos grandes ligantes, como também o enfraquecimento da Justiça do Trabalho.

 

DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 790 DA CLT

 

A nova redação dada ao § 3º e a inclusão do § 4º ao Art. 790, em suma, traz ao processo do trabalho a exigência de comprovação da situação de hipossuficiência para a parte alcançar o benefício da gratuidade de justiça, alterando ainda o valor base para deferimento do mesmo benefício.

 

É a redação dos parágrafos 3º e 4º do Art. 790 da CLT a partir da Lei 13.367/2017:

 

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

 

A alteração de início parece inócua, pois grande parcela dos postulantes de ações trabalhistas são trabalhadores em situação de desemprego buscando parcelas não pagas de rescisões do contrato de trabalho, e que sequer possuem renda a declarar ou comprovar perante o Juiz do Trabalho[6] - o que inclusive torna questionável e duvidosa a forma de comprovação da hipossuficiência que será exigida. Todavia, a análise da modificação do Art. 790 da CLT se revela como nítida violação ao direito fundamental de acesso à justiça.

 

Ademais o atendimento do critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça pelo trabalhador, não garante a concessão do beneficio, pois a previsão legislativa não é impositiva, é “faculdade” do Julgador a concessão do benefício.

Não há dúvidas de que as custas e despesas processuais podem tornar inviável o acesso à justiça aos cidadãos que não possuem condições financeiras, ou são economicamente menos favorecidos.

 

A Lei 13.467/2017 foi além, quebrando de maneira ainda mais contundente o princípio da não vedação do acesso à justiça, não somente por exigir a comprovação da hipossuficiência, mas também por autorizar a cobrança de despesas processuais ao detentor do benefício da gratuidade de justiça – podemos citar como exemplo a modificação do Art. 790-B da CLT que autoriza a cobrança de honorários periciais mesmo que a parte seja detentora do benefício da gratuidade de justiça.

 

Não é demasiado referir que a Justiça do Trabalho é tida como vilã e geradora de insegurança jurídica, por isso também há a intenção de enfraquecê-la pelo esvaziamento, ou seja, diminuindo o número de processos.

 

A solução tentada pelo legislador reformista para esvaziar a Justiça do Trabalho é obstaculizar o acesso à justiça pelos trabalhadores, prejudicando-os na busca dos direitos sonegados pelo empregador.

 

Contudo, o acesso à justiça é princípio fundamental da República, insculpido no Art. 5º e seus incisos da Constituição Federal que trata justamente dos direitos e garantias fundamentais do cidadão:

 

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

 

Além disso, o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica de 1969 (Decreto 678/1992), que em suas disposições assegura o amplo acesso à justiça a todas as pessoas como Direito Humano Fundamental:

 

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que de determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

 

Para Cappelletti e Bryant, o acesso à justiça pode “[...] ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos”[7]. Na mesma linha, Grinover, Cintra e Dinamarco:

 

[...] para que haja o efetivo acesso à justiça é indispensável que o maior número possível de pessoas seja admitido a demandar e a defender-se adequadamente (inclusive em processo criminal), sendo também condenáveis as restrições quanto a determinadas causas (pequeno valor, interesses difusos); mas, para integralidade do acesso à justiça, é preciso isso e muito mais.[8]

 

Na contramão destes direitos e garantias fundamentais, ao redigir a Lei 13.467/2017 dispondo sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência e limitando o valor para asseguração do benefício da gratuidade judiciária (entre outras disposições atinentes à gratuidade de justiça), o legislador e seus patrocinadores tiveram como intenção reduzir o amplo e isonômico acesso à justiça, com o escopo de mitigar o número de demandas trabalhistas, sob a ideia de reduzir os custos das demandadas e enfraquecer a Justiça do Trabalho.

 

Na atual redação do Art. 790 da CLT, pela Lei 10.537/2002, o § 3º prevê que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou que declarar não dispor de condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Com a nova redação, dada pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade judiciária somente alcançará aquelas pessoas que, comprovando insuficiência de recursos, e não recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Os patamares utilizados pela Lei 13.467/2017 inclusive se distanciam (em muito) do aplicado na Justiça Comum. A propósito, no atual Código de Processo Civil, com vigência desde o ano de 2016, que alterou/revogou disposições da Lei 1.060/50 (que dispunha sobre a gratuidade de justiça), manteve-se a presunção da carência econômica da pessoa natural, senão vejamos o que prevê o Art. 99, § 3º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

 

Além de ofender aos princípios elementares do acesso à justiça, e até mesmo normas internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica, a Lei 13.467/2017, aqui especificamente no Art. 790, também afronta o princípio da igualdade e isonomia, ao passo que distancia o Trabalhador da Justiça do Trabalho, o colocando em posição de ainda maior desigualdade em relação ao empregador. Aliás, este é um dos fundamentos que dão substância ao termo hipossuficiência: a vulnerabilidade em que o Trabalhador se encontra diante do empregador. A única força que o Obreiro tem para discutir seus direitos trabalhistas é a Justiça do Trabalho, entretanto, mesmo já econômica e juridicamente desfavorecido, a partir da Lei 13.467/2017 o Trabalhador se verá afastado da demanda laboral por ter de arcar com as custas processuais, acaso não consiga comprovar a ausência de recursos ou o salário igual ou inferior a R$ 2.212,52.

 

Neste viés que vemos que o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, viola normas internacionais e os princípios constitucionais do acesso à justiça e igualdade e isonomia, isto porque a situação econômica do Trabalhador, na maioria dos casos humilde e desempregado, não pode ser usada para inviabilizar a busca da satisfação de seus direitos em ação trabalhista.

 

 


[1] Deputado Federal Rodrigo Maia: “A Justiça do Trabalho não devia nem existir”. Disponível em http://justificando.cacapital.com.br/2017/03/11/um-aviso-previo-para-justica-do-trabalho. Acesso em 24. set. 2017.

 

[2] Parecer favorável do Deputado Federal Relator José Pimentel ao Projeto de Lei 4.695/1998. Disponível em ttp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A9B497  BB560A2B1F62FBD1DF773D4FF9.proposicoesWebExterno2?codteor=55611&filename=Tramitacao-PL+ 4695/1998. Acesso em 25.set.2017

 

[3] TEIXEIRA FILHO, João de Lima; SUSSEKIND, Arnaldo; VIANNA, Segadas; MARANHÃO, Délio. Instituições de direito do trabalho. v.2. 22 ed. Atualizado por Arnaldo Sussekind e João de Lima Teixeira Filho. São Paulo: LTR, 2005.

 

[4] Exposição de motivos da proposta de alteração do Art. 789 caput da CLT -  CÂMARA DOS DEPUTADOS. Emendas ao Projeto 6787/2016. Disponível em  http://www.camara.gov.br/ proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=2122076&subst=0. Acesso em 24.set.2017.

 

[5] “A Justiça do Trabalho é o dernier cri processual. Uma justiça atômica. Fruto do século, refletindo as necessidades urgentes da vida, o seu procedimento precisa ser rápido e a solução, imediata. Poderá objetar-se com um provérbio: a pressa é a inimiga da perfeição. Mas, o tempo é o maior advérbio do direito dos pobres. Os interêsses alimentares do trabalhador não admitem postergações e adiamentos. Uma justiça do Trabalho morosa não é nada mais do que um fantasma de justiça. A fome não respeita os prazos processuais.”

RUSSOMANO, Moz Victor. A Execução das Obrigações de Fazer no Processo Trabalhista. Rio de Janeiro. José Konfino. 1956. p. 91.

 

[6] Estatísticas do CNJ do ano de 2016 (Justiça em Números) revelam que 49,12% das demandas trabalhistas versam sobre direitos elementares dos trabalhadores: verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, isto é, salários, férias, FGTS, etc.. Disponível em http://www. cnj.jus .br/files/ conteudo/arquivo/2017/05/4c12ea9e44c05e1f766230c0115d3e14.pdf.  Acesso em 24.set.2017.

 

[7] CAPPELLETTI, Mauro; BRYANT, Garth. Acesso à Justiça. Traduzido por Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988, p. 12.

 

[8] CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 33.

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Novembro/2017