AUXÍLIO-INCLUSÃO COMO DIREITO SOCIAL FOMENTADOR DA INCLUSÃO AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA[1]

 

 

 

GILVIANO MARCOS DE QUEIROZ

Graduado em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais. Especializando em Direito do Trabalho pela UCAM-Prosaber. Advogado - OAB/MG nº 169830.

 

 

 

Resumo: O direito ao trabalho da pessoa com deficiência está assegurado na Carta Maior de 1988 e na legislação correlata, em especial no neófito Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), que inovou ao garantir o auxílio-inclusão como direito social. Os objetivos desta pesquisa é aduzir a relevante função social do auxílio-inclusão como veraz incentivo ao ingresso ou reinserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e averiguar as reais condições deste direito ainda desconhecido da grande maioria da sociedade, bem como frisar a ausência de regulamentação e da implantação pela própria Previdência Social. Neste sentido, a metodologia se pauta em revisão de literatura, com coleta e seleção de textos no ordenamento jurídico brasileiro, convenções internacionais, jurisprudência e doutrina pátria. Espera-se como resultados divulgar, conscientizar e exigir da Seguridade Social ações concretas para efetivação do auxílio-inclusão na realidade das pessoas com deficiência, como direito social de alta relevância para a dignidade e emancipação sócio-laboral da pessoa humana no Brasil.

 

 

Palavras-chave: Auxílio-inclusão. Regulamentação. Direito social. Pessoa com deficiência. Seguridade Social.

 

 

 

SUMÁRIO: Introdução – 1. O direito ao trabalho da pessoa com deficiência – 2. Aprovação da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – 3. Efetivação o auxílio-inclusão: princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social – Conclusão – Referências   

 

 

 

Introdução

 

Este trabalho discorre a respeito do instituto do auxílio-inclusão como elemento fomentador do direito ao trabalho das pessoas com deficiência física no âmbito do mercado de trabalho e da ausência da regulamentação do tema pelo Congresso Nacional.

 

As pessoas com deficiência estão aptas a oferecer a sua força de trabalho em diversas modalidades laborais, porém se torna peremptório que o Poder Público, as instituições, os órgãos e empresas privadas cumpram com o papel que a Constituição e a legislação lhes incumbe, com o fito de garantir a efetivação do direito social ao trabalho a todos, balizado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social, sem prejuízo da aplicação dos demais, a exemplo do princípio da construção de uma sociedade igualitária, solidária e inclusiva.

 

É plenamente justificável a elaboração deste trabalho visto que a pessoa com deficiência luta desde os primórdios da humanidade para contemplar seu espaço na sociedade e, ao longo do tempo, tem conseguido singelas e gradativas conquistas, entre elas, o auxílio-inclusão, inserido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, neófita consolidação dos direitos.

 

O presente trabalho elege como objetivos aduzir a importância da aprovação do auxílio-inclusão e sua relevante função social como veraz incentivo ao ingresso ou reinserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e averiguar as reais condições deste direito ainda desconhecido da grande maioria da sociedade, bem como frisar a ausência de regulamentação e da implantação pela própria Previdência Social.

 

Em referência à metodologia, trata-se de uma revisão literária, pautada na busca e na seleção de materiais no Direito, no ordenamento jurídico, doutrina, jurisprudência, tratados internacionais, dicionários, teses, dissertações e artigos, bem como em textos de outros ramos da ciência, com o escopo de elucidar as questões mais relevantes da res deducta, com fulcro no método dedutivo.

 

 

1. O direito ao trabalho da pessoa com deficiência

 

Destarte, o direito ao trabalho às pessoas com deficiência física, com acesso e a permanência garantidos no mercado, traduz-se em importante efeito na realização da sua dignidade, pois o trabalho é um direito que liberta o homem, o faz sentir-se útil e socializado e em condições de igualdade com as demais pessoas na sociedade e, assim, poder se autodeterminar na vida.

 

No entanto, o trabalho da pessoa com deficiência sempre foi negligenciado pelo Estado Brasileiro, pois, mesmo que a Lei nº 8.213/91, no art. 93, estabeleça cotas de 2% a 5% nas empresas, não há fiscalização eficiente pelo auditor fiscal do trabalho, como determina a Instrução Normativa nº 20, de 26.01.2001, ou controle e aplicação de penalidades, a teor do comando do art. 133, da Lei nº 8.213/91 em conjunto com a Portaria nº 142, do Ministério da Previdência Social e da Portaria nº 1.199, do Ministério do Trabalho e Emprego (BOCCHI JÚNIOR et al., 2015, p. 413).

 

Por seu turno, no âmbito público, as legislações federal e estaduais, no que concerne às vagas reservadas em concursos públicos, também padecem de inúmeros entraves ao acesso e à permanência do trabalhador.

 

De todo modo, a pessoa com deficiência admitida a trabalhar em alguma empresa ou classificada em certame público, certamente é forçada por lei a fazer uma escolha, pela sua natureza, inconciliável com a realidade econômico e financeira da maioria das famílias brasileiras: abrir mão de uma aposentadoria por invalidez, altamente comum, ou de um benefício de prestação continuada, àquelas pessoas que não tem condições de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

 

Isso porque a admissão na seara privada, a teor dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.213/91 (BRASIL, 1991), a pessoa perderia a aposentadoria por invalidez, o mesmo ocorrendo no serviço público, devido à proibição de cumulação de salário com aposentadoria por invalidez.

 

Ressalva a Lei nº 8.213/91, no art. 42, caput (BRASIL, 1991):

 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos).

 

No entanto, essa avaliação é bastante subjetiva e superficial por parte do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), vez que a advertência é clara e taxativa de que, além de ser reabilitado para atividade diversa da que desempenhava antes da aposentadoria por invalidez, ainda é requisito legal que a atividade assegure a subsistência.

 

A leitura do art. 46, do referido diploma (BRASIL, 1991): “Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”, conduz à interpretação teleológica com o art. 42, caput, da dita norma, ao entendimento de que há um rol concatenado de requisitos para que a aposentadoria por invalidez seja cessada, ou seja, é preciso que o retorno seja voluntário à atividade e que lhe garanta condições de subsistência.

 

Note-se que o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91 (BRASIL, 1991), não definiu qual atividade, isto é, se reingressar a pessoa aposentada por invalidez à atividade anterior à aposentadoria, geralmente a causa do benefício previdenciário, ou se à qualquer outra atividade, abrindo leque de dúvidas na hermenêutica, tampouco esclarece se ao mesmo regime de previdência ou se englobaria quaisquer regimes, ainda que independentes entre si a fonte arrecadadora e a pagadora, embora a legislação trate a respeito da contagem de tempo recíproca e a devida compensação entre os regimes.

 

E mais, a Lei nº 8.213/91, no art. 89, estabeleceu ao beneficiário incapacitado para o trabalho e às pessoas com deficiência, a habilitação e a reabilitação profissional, conforme o caso, a obrigatoriedade contida no art. 90, da mesma norma, não funcionou como previsto. (BRASIL, 1991).

 

Na “Apresentação” de sua obra, em 2000, José Pastore, em análise da própria trajetória de 40 anos de vivência com questões de emprego e desemprego, aponta que uma das mais destacadas questões que lhe transcorreu, focava-se na irrisória participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Quando percebeu tal fato, observou que o Brasil portava-se com atraso considerável, pois registrava que, em meio à população de pessoas com deficiência em idade laboral (cerca de nove milhões de pessoas, à época), somente 2% desse contingente ocupavam o mercado de trabalho, enquanto nos países mais desenvolvidos essa proporção atingia entre 30% e 40%. (PASTORE, 2000, p. 7).

 

Hoje, o quadro pouco se alterou, havendo um grande contingente de pessoas com deficiência excluídas do mercado de trabalho formal ou no serviço público, mesmo porque poucos indivíduos têm um colchão econômico-financeiro-social protetivo para adentar ao trabalho, sem antes se preocupar com a aposentadoria por invalidez ou o benefício de prestação continuada que, apesar de auferirem, na maioria das situações, pequena monta mensal, internalizam o receio de aventurar-se a perder o pouco que lhe sustenta para, em um futuro próximo, ser demitido e ficar à deriva desempregado e sem o benefício previdenciário.

 

 

2. Aprovação da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

 

Em 2015, acertadamente o legislador se debruçou às questões da pessoa com deficiência e, por fim, aprovou a Lei nº 13.146/15 (BRASIL, 2015), o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que passou a vigorar em 03.01.2016.

 

A neófita lei encarregou-se de definir problemáticas e normas esparsas em diversos diplomas e convenções, acampando uma satisfatória consolidação de conceitos, direitos e regras gerais.

 

Entre os benefícios contribuídos pela Lei nº 13.146/15, o art. 94 (BRASIL, 2015), agregou relevante e inovador benefício, destaque pleiteado pela Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), que também é pessoa com deficiência. Avante, a literalidade do mencionado comando:

 

Art. 94.  Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:

I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;

II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS. (BRASIL, 2015).

 

Portanto, trata-se da criação do auxílio-inclusão, assegurando à pessoa com deficiência moderada ou grave perceber um benefício de prestação continuada e que se ponha a exercer atividade remunerada e obrigatoriamente enquadrada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O benefício também foi também estendido àquela pessoa com deficiência que tenha auferido prestação continuada no último lustro e que já exerça atividade remunerada que a inclua como segurado obrigatório no RGPS.

 

Com efeito, simples raciocínio torna patente que o legislador excluiu, nos casos dos incisos I e II, a pessoa com deficiência que aufere atualmente ou que auferiu, nos derradeiros cinco anos, aposentadora por invalidez do rol de beneficiários do auxílio-inclusão.

 

O motivo provável ou plausível, a nosso sentir, é que a lei procurou garantir maior proteção àquela pessoa mais exposta às contingências sociais, posto que o benefício de prestação continuada não propicia ao beneficiário a percepção de gratificação natalina, sequer qualquer garantia que continuará a receber o auxílio previdenciário, diversamente da aposentadoria por invalidez, que é direito adquirido da pessoa.

 

Não obstante a doutrina e, mormente, a jurisprudência, ainda são completamente incipientes na abordagem da problemática, todavia, a nosso ver, o legislador poderia ter sido mais ousado e, por que não dizer, mais equânime, e aprovar a extensão do auxílio-inclusão ao aposentado por invalidez e aos que não recebem nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, sob o pálio do princípio da igualdade.

 

Não remanesce dúvida de que dito auxílio teria o condão de estimular as pessoas com deficiência a entrar no mercado de trabalho, pois teriam a certeza de uma proteção socioeconômico mínima que lhes daria tranquilidade para se firmar na atividade remunerada, seja como empregado em uma empresa privada, ou autônomo, ou ainda, microempreendedor, todas essas sujeitas à filiação como segurado do RGPS.

 

 

3. Efetivação o auxílio-inclusão: princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social

 

Destecendo o tema, remanescem questões a respeito da aplicação prática do auxílio-inclusão na esfera previdenciária com escopo na inclusão no mercado de trabalho. Há que se tomar precauções gerais para não gerar o mínimo retrocesso social, pois, enquanto a lei avança e garante o direito formal, o desconhecimento da norma retrocede por não assegurar o direito material (substancial) às pessoas com deficiência.

 

Ora, o princípio da dignidade humana figura na Carta Maior da República como garantia instransponível e irrenunciável, tal como Ingo Wolfgang Sarlet (2006), munido da habitual jurisperícia, assim o define:

 

[...] a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano o que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres que assegurem a pessoa tanto como todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. (SARLET, 2006, p. 60).

 

Reforça o argumento, o ilustre magistério de José Gomes Canotilho (2006), quando pondera a respeito do princípio da vedação do retrocesso social:

 

Neste sentido se fala também de cláusulas de proibição de evolução reaccionária ou de retrocesso social (ex. consagradas legalmente as prestações de assistência social, o legislador não pode eliminá-las posteriormente sem alternativas ou compensações “retornando sobre seus passos”; reconhecido, através de lei, o subsídio de desemprego como dimensão do direito ao trabalho, não pode o legislador extinguir este direito, violando o núcleo essencial do direito social constitucionalmente protegido) (CANOTILHO, 2006, p. 177).

 

Ancorado no teor do art. 94, da Lei nº 13.146/15 (BRASIL, 2015), está manifestamente aprovado um amparo alicerçado numa norma asseguradora de evolução social, devendo o Estado, por intermédio dos seus órgãos regulamentadores, fazer valer na prática a tinta da lei, pois senão se tratará de norma natimorta, sem qualquer eficácia no mundo jurídico real.

 

Mais ainda, o auxílio-inclusão deveria ser estendido a todos, seja aposentado, recebedor do BPC ou a quem ainda não percebe qualquer benefício, baseado no princípio da isonomia de tratamento, ou seja, havendo igualdade de situação fática o tratamento deve ser equânime, tendo o direito por equiparação.

 

 

3.1 Ausência de regulamentação: entraves a suprimir

 

Apesar de a Lei nº 13.146/15, no art. 94 (BRASIL, 2015), já ter assegurado o direito ao auxílio-inclusão às pessoas que desejem ou necessitem ingressar no mercado de trabalho, que estejam ou não recebendo o benefício de prestação continuada, em verdade, não há regulamentação por decreto, resolução ou portaria ministerial.

 

O Decreto nº 3.048/99 (BRASIL, 1999), que regulamenta a Previdência Social, enumera os benefícios e serviços a que faz jus o cidadão, porém nota-se que hodiernamente ainda não inseriu naquele rol o auxílio-inclusão.

 

O próprio site da Previdência Social ainda não incluiu o auxílio-inclusão no rol de benefícios, como se observa no endereço oficial: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/beneficios-do-inss/.

Pelo contrário, ainda persiste no site da autarquia a possibilidade de o beneficiário da prestação continuada de requerer a suspensão do amparo para ingressar no mercado de trabalho, isto é, completamente oposto ao que garante a Lei nº 13.146/15, art. 94. Esta incongruência pode ser observada no endereço: https://portal.inss.gov.br/informacoes/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc/beneficio-assistencial-documentos-e-formularios-necessarios/.

 

Formulários para quem já recebe o BPC

[...]

Suspensão do benefício em caráter especial em decorrência de ingresso no mercado de trabalho; (INSS, 2017).

 

A inexistência de regulamentação impede o exercício do direito na prática, impossibilitando à pessoa com deficiência o acesso ao mercado de trabalho com maior segurança financeira e jurídica.

 

 

3.2 Considerações do tema pela Organização Mundial da Saúde

 

Normalmente, a verba indenizatória teria o condão de equalizar certos custos ou perdas inerentes às pessoas com deficiência, sendo necessárias, a depender do caso, gastos e despesas com medicina de tratamento (dores, infecções urinárias e pulmonares, escaras de pressão) e medicina de reabilitação (consultas médicas, cirurgias, medicamentos), serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, assistência de terceira pessoa para atividades cotidianas (enfermeiro, cuidador), cadeiras de rodas, aparelhos de ortopédicos (próteses, órteses), tecnologia assistiva (computadores, telefones celulares, softwares para voz, mouses, telas touch) e ajudas técnicas (adaptação de casas, banheiros, carros, triciclos), cães-guia para pessoa com deficiência visual, óculos, aparelhos auditivos, calçados, muletas, produtos hospitalares especiais (como sondas uretrais, almofadas, encostos de cabeça, entre outros). Esses tipos de assistência e suporte são amplamente demonstrados no “Relatório Mundial sobre a Deficiência” produzido pela Organização Mundial da Saúde (OMS, 2012, p. 145).

 

De outro lado, a OMS (2012, p. 148) reporta que, mesmo em países ricos, a exemplo dos Estados Unidos, membros de famílias com crianças com deficiência trabalham menos horas que membros das demais famílias, bem como são mais propensos a abandonar os empregos, possuem maiores problemas financeiros e menores possibilidades de se realocarem em um novo emprego.

 

Ademais, as famílias com pessoas com deficiência geralmente são as provedoras da assistência e apoio, verificando-se, de modo geral, insuficientes serviços formais estatais, de forma que, se o Estado fornecer essa assistência, haveria melhores condições para que os membros da família pudessem trabalhar com atividades renumeradas ou geradoras de renda. (OMS, 2012, p. 149).

 

A recomendação da OMS (2012, p. 127) preconiza uma política de financiamento destinado às pessoas com deficiência para aumentar a cobertura e acesso aos serviços de reabilitação, estando entre essas ações expandir o amparo do seguro social e realocação e distribuição de recursos.

 

Todavia, mesmo em países bem ou medianamente desenvolvidos há problemas no atendimento das famílias com pessoas com deficiência, agravando-se a situação nos países em desenvolvimento ou pobres, nos quais os recursos são dirigidos às famílias carentes e somente uma pequena parcela chega de fato às famílias mais vulneráveis, incluindo as que agregam indivíduos com deficiência, assim como os serviços de bem estar social são parcos e insuficientes (OMS, 2012, p. 151).

 

Esse contexto prejudica expressivamente a entrada e permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, pois sofrem aumento do custo do trabalho, seja para ir e voltar ao local de trabalho ou mesmo executar um serviço. Assim sendo, mesmo que a pessoa receba um benefício assistencial de baixo valor, em muitos casos, é maior que o salário que receberia trabalhando numa empresa. De outro turno, as pessoas com deficiência empregadas geralmente ganham menos que os seus colegas sem deficiência, piorando o quadro quanto às mulheres, as quais recebem menos que os homens. (OMS, 2012, p. 245). Esta situação desestimula a pessoa com deficiência a se aventurar no mercado de trabalho, visto que não é compensativo ou poderá ficar descoberto do mínimo que ainda recebe de benefício assistencial.

 

 

3.3 Caso de sucesso do auxílio-inclusão no Reino Unido

 

Como exemplo de sucesso, cita-se o Reino Unido, que inovou em benefícios além do tradicional, o que as encorajou a trabalho, com o pagamento de um crédito fiscal ao trabalhador, empregador ou autônomo, sob fiscalização oficial, de modo que a pessoa com deficiência, oriunda de família de baixa renda, se inscreve e mostra prova da desvantagem devida à determinada deficiência e se qualifica para trabalhar por, no mínimo, 16 horas semanais, e passa a receber o crédito ou recebe uma pensão por deficiência por um longo período.

 

Embora o sistema seja difícil de administrar, o que requer melhorias ao longo do tempo, o crédito, criado em abril de 2003, motivou pessoas a entrar no mercado de trabalho e reduziu antigos obstáculos para os jovens procurarem trabalho (OMS, 2012, p. 158).

 

 

3.4 Tentativas de regulamentação do auxílio-inclusão

 

Há três Projetos de Lei no Congresso Nacional a respeito do tema: dois na Câmara, de autoria da Deputada Mara Gabrilli, de nº 2130/2015 (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2015), ao qual foi apensado o da Deputada Flávia Morais, de nº 4410/2016 (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2016), e um no Senado, de autoria do Senador Paulo Bauer, de nº 161/2017 (SENADO FEDERAL, 2017a), com emenda do Senador Cidinho Campos.

 

O PL nº 2130/2015 (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2015) assinalou, em suma, que o benefício seria pago à pessoa com deficiência citada no art. 94 e seria estendido aos que ingressassem em emprego com regime próprio de previdência (serviço público), com recursos oriundos da Seguridade Social, desde que a pessoa comprovasse o vínculo empregatício junto aos Ministérios do Trabalho e do Planejamento. O valor a ser pago dependeria do grau de deficiência, não podendo ser inferior a 50% do salário-mínimo. É proibida a acumulação do auxílio-inclusão com aposentadoria, salvo se a pessoa exercer atividade remunerada, o que, em teoria, ampliava o rol de beneficiados do art. 94, da Lei nº 13.146/15, em clara homenagem ao princípio da isonomia. Enquanto a pessoa com deficiência exercer a atividade remunerada o BPC seria suspenso, podendo voltar a recebê-lo somente após o desligamento da atividade remunerada e de eventual percepção de seguro-desemprego.

 

O PL nº 4410/2016, da deputada Flávia Morais (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2016) propôs pagamento do auxílio-inclusão em 100% do BPC para deficiência grave e 50% para a moderada, de modo que o grau de deficiência seria aferido por perícia do próprio INSS, perdurando o amparo enquanto houvesse exercício de atividade remunerada sob o RGPS e estendendo-se até o fim da percepção de eventual seguro-desemprego, findando-se por completo. Neste sentido, a pessoa teria direito de requerer novamente o BPC comum, sendo vedado a percepção acumulada de dois BPC ou deste com qualquer tipo de aposentadoria. Atualmente, ambos estão paralisados na Câmara.

 

Já no Senado, quanto ao PLS 161/2017 (SENADO FEDERAL, 2017a), indica um auxílio-inclusão no importe de 10% (dez por cento) do valor do BPC - atualmente R$93,70 (noventa e três reais, setenta centavos)! A nosso sentir, a proposta não preenche requisitos de acessibilidade financeira e se mostra despropositada, pois o valor aventado é irrisório e não traz a mínima segurança para a esperada emancipação da pessoa com deficiência, configurando retrocesso social, defeso pelas normas constitucionais e internacionais de direitos da pessoa com deficiência.

 

Pergunta-se: Quem abandonará a percepção de um salário-mínimo do BPC para se arriscar no mercado de trabalho, imerso em crises frequentes e, na maioria das situações, descumpridor das cotas da Lei nº 8.213/91, para trabalhar 44 horas semanais tendo como auxílio-inclusão a ínfima quantia de R$ 93,70?

 

Examinando a emenda do Senador Cidinho Campos, propôs-se que a pessoa com deficiência recebesse o BPC 100% no primeiro semestre de atividade remunerada, com redução para 50% entre o sétimo e o décimo-segundo mês, 25% do décimo-terceiro ao décimo-oitavo mês, findando-se após este período. Porém, o parecer final de relatoria do Senador Dalirio Beber refutou a emenda do Senador Cidinho Campos, mantendo a proposta original de 10% do valor pago de BPC, ao argumento de que causaria impacto financeiro insuportável à Seguridade Social. (SENADO FEDERAL, 2017b).

 

A propósito, examinou o senador Dalirio Beber no relatório do PLS nº 161/2017 (SENADO FEDERAL, 2017):

 

Informações prestadas pela Consultoria de Orçamentos do Senado Federal mostram que o pagamento do benefício conforme prevê o PLS nº 161 de 2017, é vantajoso tanto para o beneficiário – que tem nele um estímulo à conquista de um emprego – quanto para a seguridade social – que deixa de pagar o valor cheio do BPC para passar a pagar apenas um décimo desse valor. Ressalte-se que o auxílio inclusão será pago pelo prazo de apenas um ano, contra a perspectiva de pagar indefinidamente o BPC. Assim, cada desligamento sob o estímulo do auxílio inclusão geraria economia suficiente para custear o pagamento de outros nove benefícios idênticos, realimentando o estímulo à busca do emprego e projetando uma tendência decrescente de pagamento do BPC, pois ainda diminui a probabilidade de sua reativação. Isso demonstra nitidamente que a ideia básica por trás da proposta é a promoção da autonomia, e não o assistencialismo. Sob esse aspecto, consideramos satisfeitas as cautelas de responsabilidade fiscal, mediante efetiva redução de despesas.

 

Essa lógica não subsiste se for mantida a proposta de pagamento do auxílio inclusão a todos que tenham recebido o BPC nos últimos cinco anos e passem a exercer atividade remunerada. Isso traria um estoque de ex-beneficiários de volta para a folha da seguridade social, onerando o sistema que precisa atender quem tem necessidades mais prementes. (SENADO FEDERAL, 2017, p. 6).

 

Entretanto, afora súpero raciocínio matemático-financeiro, é plenamente viável estabelecer o auxílio-inclusão em superiores valores e condições aos elegíveis beneficiários, como avante se empreende esforços para estimar as receitas, as despesas e o retorno econômico e tributário derivados da aprovação do amparo inclusivo.

 

 

3.5 Viabilidade no plano do Direito Financeiro e Tributário

 

Segundo dados da RAIS-2010 produzidos pelo Ministério do Trabalho, havia 325,3 mil pessoas com deficiência com vínculo empregatício, representando 0,7% do total de pessoas empregadas no País, divididos em 213,8 mil do sexo masculino e 111,4 do feminino (BRASIL, 2017a). A Lei nº 13.146/15 delimita o acesso ao auxílio-inclusão à quem recebe ou recebeu no último lustro o BPC, o que já exclui o contingente já empregado.

 

A determinação do auxílio-inclusão no Estatuto da Pessoa com Deficiência visa justamente incentivar aqueles que estão desempregados ou que têm receio de se empregar e cair em necessidades financeiras caso não consiga se firmar no emprego ou ainda em caso de aumento do custo de vida sem contrapartida.

 

Torna-se relevante e prudente manejar, ainda que incipientemente, estudo de viabilidade desta política pública, concorde à Carta Política de 1988, art. 195, e à Lei Complementar nº 101/00 (BRASIL, 2000), art. 16, incs. I e II, e § 2º, e art. 17, isto é, a criação de despesa demanda a estimativa dos gastos, a compatibilidade com o plano plurianual e a lei orçamentária anual, bem como demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

 

Neste contexto, dados do Ministério do Desenvolvimento Social, divulgados em novembro de 2017, reportam que mais de 4,5 milhões de pessoas recebem o BPC, dos quais 2,5 milhões são pessoas com deficiência (BRASIL, 2017b). É difícil definir quantas pessoas estariam interessadas em trabalhar, as que teriam condições físico-clínicas de efetivamente ingressar e se manter na atividade remunerada e, ainda, aquelas que podem ser mantidos por suas rendas ou por seus familiares sem trabalhar.

 

Há de se considerar que o BPC ocupa o segundo lugar no retorno para o crescimento do PIB com índice de 1,19%, perdendo apenas para o Bolsa-Família (1,78%), com base em informações do Ministério da Previdência Social e dados elaborados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA (LIMA NETA, 2016).

 

Tomando como parâmetro o ano de 2014, o gasto com BPC correspondeu a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), mas o IPEA calculou que o efeito multiplicador das transferências, na proporção de que R$1,00 investido retornou à economia R$1,19 (LIMA NETA, 2016), isto é, além de reverter o investimento inicial ainda dá retorno de 19% em um ano.

 

De todo modo, se, hipoteticamente, 20% das pessoas com deficiência (500 mil) que recebem BPC resolvessem (e conseguissem) adentrar ao mercado de trabalho, recebendo 50% do valor do BPC como auxílio-inclusão que, em 2018, representa R$477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), à leitura do Decreto nº 9255/2017 (BRASIL, 2017c), a despesa governamental assistencial alcançaria $2,862 bilhões anuais com este programa.

 

Obviamente que o salário a ser recebido pelo trabalhador amparado pelo auxílio-inclusão também reverte tributos e retorno econômico para o PIB, pois a carga tributária no Brasil corresponde, segundo informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 2013, a aproximadamente 35,04% (ESTADO DE MINAS, 2017), cada pessoa com deficiência que voltar ao trabalho remunerado retornará do seu salário esse valor em tributos, auxiliando a economia e o caixa da Seguridade Social.

 

Assim sendo, na situação hipotética de 20% de empregados nos moldes do auxílio-inclusão, grosso modo, se o gasto com o auxílio-inclusão atingir 2,862 bilhões de reais anuais certo que reverterá aos cofres públicos 1,002 bilhões de reais, reduzindo significativamente o impacto nas contas públicas, além de ser uma política emancipadora em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho.

 

Em termos comparativos, o Bolsa-Família dispende anualmente aproximadamente 29,7 bilhões de reais e a chamada “Bolsa-Empresário”, em 2017, custará cerca de 224 bilhões de reais, distribuídos como subsídios para reduzir taxas de juros em linhas de créditos oficiais desonerações fiscais, entre outros benefícios, a pretexto de estimular o setor produtivo, porém com efeitos danosos na dívida pública (FOLHA DE SÃO PAULO, 2016).

 

Portanto, o auxílio-inclusão apresenta viabilidade econômico-financeira, a despeito do relatório do PLS nº 161/2017 do senador Dalirio Beber afirmar que não há condições orçamentárias para suportar a aplicação do auxílio-inclusão, não havendo razões para não implementá-lo na realidade brasileira, diante dos estudos apresentados neste trabalho.

 

 

3.6 Proposta do auxílio-inclusão

 

Lança-se esta proposta de auxílio-inclusão: pagamento de, no mínimo, 50% do BPC a título de auxílio-inclusão, para quem apresente deficiência moderada, e 75% para deficiência grave, enquanto perdurar o vínculo empregatício, seja no RGPS ou estatutário, desde que o salário ou remuneração do trabalhador não ultrapasse 04 (quatro) salários-mínimos mensais.

 

A viabilidade financeira e tributária já foi apresentada, podendo ser aprofundados os estudos quanto a este particular, mas tendo em vista que se trata de uma política assistencial que homenageia os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da construção de uma sociedade mais igualitária.

 

 

3.7 Requerimento do auxílio-inclusão na atualidade

 

Em se tratando de lei sem regulamentação, a pessoa com deficiência, a princípio, poderá requerer o benefício numa agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), já prevendo que será indeferido justamente pela ausência de regulamentação.

 

Indeferido o pedido, poderá acionar a competência originária da Justiça Federal (onde houver) ou uma Vara Cível da Comarca e pleitear contra o Instituto Nacional de Seguridade Social a concessão do auxílio-inclusão por mandado de injunção, por ser exatamente o remédio da ausência de regulamentação, ou ação ordinária, ou ainda por mandado de segurança, por se tratar de direito líquido e certo, mesmo que não regulamentado, salientando-se que todos com possibilidade de pedido de urgência antecipada.

 

 

 Conclusão

 

O auxílio-inclusão é um direito previsto no art. 94, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, vigente desde 03.01.2016, que assegura à pessoa com deficiência, grave ou moderada, que receba ou que tenha recebido nos últimos cinco anos o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o direito de percebê-lo caso ingresse em atividade remunerada com filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Neste mote, verifica-se o legislador do auxílio-inclusão não amparou as pessoas com deficiência que recebem aposentadoria por invalidez, bem como aquelas atualmente não percebem o BPC ou que o perceberam há mais de cinco anos, exclusão estendida àquelas que porventura tiverem ingresso no serviço público com regime próprio de previdência.

 

Outrossim, inexiste regulamentação do auxílio-inclusão quanto aos valores e condições, pois à leitura do Decreto nº 3.048/99, não se encontra no rol de amparos da Previdência Social ou noutra norma regulamentadora, como resolução ou portaria do INSS ou do Ministério da Previdência Social.

 

Alguns projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, porém não aprovados até o momento[2]. O Projeto de Lei nº 161/2017, de autoria do Senador Paulo Bauer, propôs regulamentação, porém achatou a 10% do BPC recebido pelo beneficiário o valor do auxílio-inclusão, o que, hoje, aufere R$ 93,70, bem como se mostra inviável a emenda do senador Cidinho Santos, pois a temporariedade aduzida nesta proposta não agrega segurança jurídica e financeira à pessoa com deficiência, já que o benefício seria cessado após 18 meses.

 

A nosso sentir, tais propostas não estimularão a pessoa com deficiência a ingressar no instável mercado de trabalho brasileiro, porque, muitas vezes, o BPC é maior que o salário que receberia trabalhando, bem como o irrisório importe não tem o condão de motivar a pessoa a trabalhar o dia todo, com todas as responsabilidades e dificuldades adicionais, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e o da vedação do retrocesso social.

 

Seria caso de estudar com maior profundidade as propostas das deputadas Mara Gabrilli e Flávia Morais, que pleitearam, em suma, 50% ou 100% do valor do BPC conforme o grau de deficiência (moderada ou grave).

 

Em última instância, poderia ser avaliada a proposta lançada neste artigo de destinar, no mínimo, 50% do BPC a título de auxílio-inclusão, enquanto a pessoa com deficiência mantiver a atividade remunerada com filiação ao RGPS, podendo ser aferido maior ou menor valor concorde o grau de deficiência, desde que o salário do trabalhador não ultrapasse a quatro salários-mínimos mensais.

 

Conquanto bem intencionado pelo legislador, o auxílio-inclusão não significou, até o momento, nenhum avanço na inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, ante a ausência de regulamentação, às razoáveis dúvidas da fruição e, sobretudo, quanto ao valor a ser recebido pelo beneficiário.

 

 

Referências

 

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_____. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm. Acesso em: 09 out. 2017.

 

______. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm. Acesso em: 09 out. 2017.

 

______. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília: Congresso Nacional, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 08 out. 2017.

 

______. Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017. Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Brasília: Presidência da República, 2017c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9255.htm. Acesso em 29 dez. 2017.

 

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______. Relação Anual de Informação Social - RAIS 2010: V. Pessoas com Deficiência (Emprego). Brasília: Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), 2017a.  Disponível em: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/indicadores/rais-2011. Acesso em: 15 dez. 2017.

 

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[1] Artigo apresentado pelo autor na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na 4ª Tribuna Livre, sala 06, em 29.11.2017, com proposição e aprovação para remessa à Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência para que esta atue diretamente na aprovação da regulamentação do auxílio-inclusão no Congresso Nacional. A versão apresentada teve conteúdo revisado, atualizado e ampliado para incluir os Projetos de Lei 2130/2015 e 4410/2016 e elucidar com maior profundidade a questão da viabilidade financeiro-tributária do auxílio-inclusão.

 

[2] Data atual: 04 de janeiro de 2018.

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Janeiro/2018