BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR NA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL

 

 

 

VÍVIAN SLEIMAN DE OLIVEIRA

Advogada - Graduada em Direito pela Fundação Educacional de Ituiutaba(MG)

 

 

 

Resumo: O trabalhador em sua atividade laboral está sujeito a vários fatores inclusive a doenças decorrentes da relação de trabalho. Nesse sentido, o estudo em questão tem unicamente o intuito de trazer à baila os benefícios acidentários decorrentes dessa relação e qual a proteção jurídica que envolve o acidentado. A segurança no trabalho é um direito do trabalhador e sua proteção consta na Lei nº. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

 

Palavras-chave: Trabalhador – Acidente – Benefícios

 

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO – 1. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS – 1.1. Aposentadoria por invalidez (Artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91) – 1.2. Aposentadoria especial (Artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91) – 1.3.  Auxílio-acidente – 1.4. Auxílio-doença (Artigos 59 a 64 da Lei 8.213/91) – 1.5 – Pensão por morte (Artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91) – 1.6 – Serviços-habilitação e reabilitação profissional prestados pelo INSS – CONCLUSÃO – REFERÊNCIAS   

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

No presente trabalho busca-se de forma clara e objetiva mostrar os benefícios que assistem ao trabalhador na prática de sua atividade laboral, quando acometidos por fatores que venham a interromper sua atividade, como forma de assegurar uma vida digna ao trabalhador diante do imprevisto ocorrido, bem como ao seu dependente em caso de morte.

 

Os benefícios são as prestações asseguradas pelo órgão previdenciário aos beneficiários, em que a reparação dos danos sofridos pelo trabalhador acidentado deve levar em consideração que os benefícios são aqueles previstos na lei, a regra é prevista na Constituição Federal.

 

Nessa perspectiva, o órgão estatal encarregado é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e quanto aos recursos correspondentes cabe ao legislador apontar os recursos para sua prática. No momento, a Lei nº. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, está regulamentada pelo Decreto nº. 3.048, de 6-5-99, que aprova o regulamento da previdência social.

 

Os benefícios podem ser previdenciários e acidentários; muitos benefícios previdenciários têm o mesmo nome dos benefícios acidentários, por exemplo: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão; tornando assim fácil de serem confundidos entre si

 

Para Odonel Urbano Gonçalves:

 

A causa do benefício previdenciário é a perda da capacidade de trabalhar por motivos que não digam respeito a atividades desenvolvidas pelo obreiro no âmbito do seu trabalho. É a doença degenerativa, é o acidente casual etc. O benefício acidentário tem outra origem: é aquele ligado ao trabalho (acidente-tipo ou doença do trabalho).[1]

 

O artigo 19 da Lei 8.213, de 24-07-91, define o acidente de trabalho, evento que outorga ao segurado o direito da prestação acidentária como sendo o que:

 

Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

 

A doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente do trabalho, como estabelece a Lei 8.213, de 24.7.91, art. 20, I e II.Alguns benefícios previdenciários estão sujeitos a período de carência, para seu recebimento, a lei exige a satisfação de determinado requisito:

 

- a comprovação de contribuição para o sistema pelo menos por 12 (doze) meses para recebimento dos benefícios “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” (Lei nº. 8.213/91, art. 25, I) e 180 (cento e oitenta) meses para os benefícios “aposentadoria por idade”, “aposentadoria por tempo de serviço” e “aposentadoria especial” (Lei nº. 8.213/91, art. 25, II).

 

O benefício acidentário ocorre de maneira diferente, sem nenhuma correlação com o tempo de contribuição, pois em caso de acidente de trabalho, a partir do momento em que o trabalhador coloca-se na situação de segurado, como empregado, temporário; avulso, presidiário etc., passa a ter direito às prestações previstas na lei independente de período de carência, como estabelece a Lei nº. 8.213/91, art. 26, I e II.O acidente do trabalho garante ao segurado o direito de prestação acidentária. O benefício acidentário tem sua origem no trabalho. Para que o trabalhador receba esse tipo de benefício deve existir ligação entre o acidente e o serviço prestado. Exemplo disso é o acidente-tipo ou doença do trabalho.

 

 

1 – BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS

 

1.1 – Aposentadoria por invalidez (Artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91)

 

Amauri Mascaro Nascimento define invalidez como: “falta de aptidão para o trabalho, de caráter permanente, devido a um motivo pessoal ou profissional”.[2]

 

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para a atividade que lhe garanta a subsistência. Geralmente, a aposentadoria por invalidez é precedida de auxílio-doença, se assim for necessário. É um benefício devido ao segurado em face da incapacidade total e definitiva do segurado.

 

Essa incapacidade é verificada através de um exame médico, mais precisamente chamada perícia, ao qual a previdência verifica se há incapacidade para o trabalho.

 

Se verificar que o beneficiário já tinha doença ou lesão antes da filiação não lhe será concedido à aposentadoria, contudo, se restar provado que a incapacidade só se deu em decorrência do serviço prestado poderá ser deferida a aposentadoria por invalidez.

 

O incapacitado para o trabalho está sujeito a submeter-se a exames periódicos para que verifique sua atual situação, sob pena de ter seu benefício suspenso. Se constar que o beneficiário tem condições de retorno ao trabalho este terá seu benefício cassado. Se o aposentado por invalidez volta voluntariamente para o trabalho seu benefício é cancelado automaticamente.

 

A aposentadoria por invalidez é concedida ao trabalhador incapacitado total ou parcial, devendo este ter contribuído 12 (doze) meses de contribuições mensais ao sistema previdenciário. Mas, existem algumas doenças em que não se exige esse período de carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e hepatopatia grave. (Portaria Interministerial nº. 2.998, de 23/08/01, expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e o Ministério da Saúde).

 

Os pagamentos dos benefícios são feitos a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. A remuneração dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez é de responsabilidade da empresa. O benefício será de 100% (cem por cento) do salário de benefício. Podendo ultrapassar esse valor com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) quando restar provada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

 

1.2 – Aposentadoria especial (Artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91)

 

A aposentadoria especial, conforme Art. 57, estabelece que:

 

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

 

Desse modo, as aposentadorias especiais contam tempo cumulativo para as comuns. O início da aposentadoria especial data do desligamento do segurado empregado, extinção do contrato de emprego, quando requerida até essa data, ou até 90 dias depois dela. Da data da entrada do pedido quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerido após o prazo de 90 dias. Para os demais segurados inicia-se o pagamento a partir da data da entrada do requerimento.

 

Esse tipo de aposentadoria é destinado aos segurados que trabalharam em condições especiais pelo período de 15, 20 ou 25 anos que prejudicaram sua saúde ou integridade física.

 

No anexo IV, do Decreto nº. 3.048 de 1999 estão relacionadas as doenças profissionais ou do trabalho que ensejam a concessão do benefício aposentadoria especial.

 

Para que seja concedido o benefício da aposentadoria especial deve observar o prazo de 180 contribuições mensais (artigo 25, II da Lei 8.213/91). O valor do beneficio é igual a 100% do salário benefício.

 

1.3 – Auxílio-acidente

 

Sebastião Geraldo de Oliveira ao referir-se ao auxílio-acidente, quando após a consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, houver seqüela que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o segurado terá direito à indenização referente ao auxílio-acidente. E, assim:

 

O retorno ao trabalho ou ao relacionamento de outro benefício da Previdência Social, exceto aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. No entanto, a perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.[3]

 

É devido ao segurado incapacitado parcialmente que retorne ao trabalho, garantido pelo prazo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente.

 

A estabilidade provisória surgiu diante a uma comportamento comum de empresas que dispensavam o empregado acidentado, logo que recebia a alta pela Previdência Social.

 

1.4 – Auxílio-doença (Artigos 59 a 64 da Lei 8.213/91)

 

O auxílio-doença consiste num pagamento mensal feito ao segurado impossibilitado para o trabalho, a partir do 16º dia de enfermidade, em que durante os primeiros dezesseis dias da doença a empresa pagará o salário.

 

A incapacidade é provada por meio de perícia que é realizada pelo INSS. Deve observar o período de carência que é de 12 contribuições mensais ao sistema previdenciário, exceto para aquelas doenças que não são exigidas o período acima mencionado, estando elas especificadas na Portaria Interministerial nº. 2.998 de 23/08/01.

 

Para o segurado contribuinte individual, doméstico, avulso e especial, o início do pagamento se dá com o início da incapacidade; salvo quando o segurado requer o benefício já afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, quando será devido a partir da protocolização do requerimento.

 

O valor do benefício é de 91% do salário de benefício, média do salário-de-contribuição, como disposto no art. 61 da Lei nº. 8.213, de 24-7-91.

 

1.5 – Pensão por morte (Artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91)

 

É um benefício pago ao conjunto de dependentes do segurado, aposentado ou não, enquanto perdurar a situação de dependência. A relação de dependentes está inserida no artigo 16 da Lei 8.213/91 incluindo-se também o cônjuge divorciado, o separado judicialmente ou de fato, que recebe pensão alimentícia, pois estes se mantêm na qualidade de dependente. Se houver mais de um pensionista, o benefício será rateado entre eles em partes iguais.

 

De acordo com a jurisprudência do STJ (RE nº. 7747-0-SP), se o (a) pensionista contrair novo casamento não perderá direito à pensão. Vale ressaltar que se o pensionista se ausenta para que outro dependente venha receber o benefício este deve se inscrever ou habilitar, para que assim possa surtir efeitos no campo previdenciário.

 

Se na data do óbito o segurado preencheu os requisitos para se aposentar, este benefício se estende aos dependentes, já se o segurado morto perde essa qualidade antes de morrer, os dependentes não terão direito à pensão.

 

A pensão por morte independe de carência, ela é devida mesmo sem ter o segurado um período de contribuição. Essa pensão equivale a 100% do valor da aposentadoria, seja ela por invalidez ou não, que o segurado receberá em vida.

 

O início do pagamento dessa pensão pode se dar a partir do óbito, se requerido até 90 dias da ocorrência, se ultrapassar essa data seu início será da data do requerimento ou em se tratando de morte presumida, da data da decisão judicial.

 

1.6 – Serviços-habilitação e reabilitação profissional prestados pelo INSS

 

O processo de habilitar e reabilitar o trabalhador na empresa, voltando a exercer suas funções é de competência do INSS. O objetivo desse trabalho é colocar ou recolocar pessoas que estão incapacitadas para o trabalho na ativa. É um serviço voltado para os beneficiários, segurados, dependentes e portadores de deficiência física que são incapacitados total ou parcialmente.

 

Os beneficiários da previdência social que estão incapacitados para o trabalho passam por um processo de habilitação e reabilitação profissional. Esse procedimento seguido pela previdência tem como objetivo proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho e para pessoas deficientes meios de adaptação e readaptação profissional e social.

 

É feita uma avaliação, onde se verifica se o incapacitado está apto para voltar ao trabalho, se possui capacidade para voltar a trabalhar, depois o mesmo é orientado sobre o programa a ser aplicado e em alguns casos se faz contato com a comunidade para empregar o beneficiário, acompanhando a manutenção do emprego, pois em outros casos o beneficiário já tem um emprego fixo, o qual já tem sua vaga garantida.

 

O trabalhador reabilitado recebe do INSS um certificado especificando a função para qual está capacitado a exercer.

 

A garantia dada ao reabilitado ou ao deficiente habilitado está expressa no parágrafo 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, a qual determina que o empregador não pode dispensar sem justa causa o trabalhador reabilitado ou o deficiente habilitado, de prazo indeterminado ou determinado superior a 90 dias, sem antes contratar substituto de condição semelhante.

 

O artigo 93, caput, determina que empresa com 100 ou mais empregados deve preencher seus quadros de funcionários com 2% a 5% de pessoas reabilitadas ou pessoas portadoras de deficiência habilitada, fazendo com que o trabalhador que antes estava fora do mercado de trabalho possa atuar junto a ele.

 

No parágrafo 2º, desse artigo, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.

 

 

CONCLUSÃO

 

O acidente do trabalho e a responsabilidade do empregador é assunto que há muito tempo se discute e por ser o empregado a parte mais fraca da relação nada mais obstante que se regulamentar as situações que são passíveis de responsabilidade do empregador.

 

O trabalhador merece ter respeito e merece que situações que impactam efetivamente na sua capacidade laboral encontrem respaldo na legislação brasileira vindo a lhe garantir uma vida digna dentro e fora do local de trabalho.

 

Cabe ao empregador garantir um meio ambiente de trabalho seguro, contudo, caso ocorra algum acidente laboral o trabalhador terá sua segurança garantida, de acordo com a Lei nº. 8.213/91.

 

Assim, com esse trabalho buscamos identificar os benefícios que garantem segurança ao trabalhador ao se ocorrer algum infortúnio no ambiente de trabalho, de forma que o empregado esteja seguro nas relações de trabalho.

 

 

REFERÊNCIAS

 

______. DECRETO Nº 3.048 de 6 DE MAIO DE 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

 

______. LEI N° 8.213 de 24 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8213cons.htm

 

CESARINO JÚNIOR, Antonio Ferreira. Direito Social. São Paulo: LTr, 1980, p. 479. In: CAIRO JÚNIOR, José. O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 3. ed. São Paulo: LTr, 2006.

 

GONÇALVES, Odonel Urbano. Manuel de direito previdenciário. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

 

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: LTr, 1998.

 

PEDROTTI, Irineu Antonio. Comentários às leis de acidente do trabalho. Edição Universitária de Direito, 1986, v. 1, p. 36. In: GONÇALVES, Odonel Urbano. Manual de Direito Previdenciário. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

 


[1] GONÇALVES, Odonel Urbano. Manuel de direito previdenciário. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 118.

 

[2] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 7. ed., atualizada. São Paulo: LTr, 1981, p. 343.

 

[3] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção Jurídica à saúde do trabalhador. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: LTr, 1998, p. 191.

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Janeiro/2018