TRABALHO ESCRAVO E DIREITOS HUMANOS: PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMPLIANCE LABORAL

 

 

 

LUCIANE CARDOSO BARZOTTO

Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Professora na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Coordenadora do Grupo de Estudos Direito e Fraternidade na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

 

FERNANDA MACHADO

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Participante do Grupo de Estudos Direito e Fraternidade da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

 

 

 

SUMÁRIO

 

  1. INTRODUÇÃO
  2. CONCEITUAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL, A CONVENÇÃO 29, PROTOCOLO ADICIONAL E RECOMENDAÇÃO 203 DA OIT
  3. INSTRUMENTOS DE COMPLIANCE E TRABALHO ESCRAVO
  4. DA JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL SOBRE TRABALHO ESCRAVO E AS INDENIZAÇÕES
  5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  6. REFERÊNCIAS

 

 

 

  1. INTRODUÇÃO

 

A Agenda 2030 da ONU aborda três dimensões da sustentabilidade - econômica, social e ambiental - e inclui 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), cada um acompanhado de metas específicas. Alguns destes objetivos dizem respeito ao trabalho decente e à possibilidade de diminuir o número de afronta a direitos laborais. O problema do trabalho escravo é que nestas condições cometem-se violações atrozes de direitos humanos, crimes a serem reprimidos e prevenidos. A Agenda 2030 da ONU coloca o ser humano numa posição central para o desenvolvimento sustentável. Nestes termos, a erradicação do trabalho escravo, chaga da humanidade, é indispensável.

 

A erradicação de trabalho escravo é de vital importância do trabalho digno ou decente. Também faz parte do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável - ODS número 8, redigido do seguinte modo: “promover um crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e decente para todos[1]. Ao analisarmos os objetivos do milênio nos damos conta que eles estão envoltos num sentido de participação de todos no destino comum, ou seja em uma espécie de paradigma preventivo fraternal.

 

Os instrumentos internacionais, como a Recomendação 203 da OIT, de 2014, ao atualizar termos das Convenções 30 e 105 da OIT, sugere a prevenção e a repressão do trabalho forçado, a partir da proteção das vítimas e a cooperação internacional.

 

Neste contexto há um esforço conjunto para erradicar o trabalho escravo em nível mundial e local: envolve a liberdade e atinge o valor central da fraternidade do mundo do trabalho. Fraternidade aqui significa que nenhum trabalhador deve ser considerado menos digno ou ser reificado, tornado propriedade. A fraternidade se expressa aqui pelos mecanismos de luta contra o trabalho escravo, tais como o compliance, uma forma de gestão empresarial. No plano internacional, como as normas da OIT e outras normas internacionais contra a escravidão e servidão devem ser consideradas normas de jus cogens, o coração da proteção laboral, nos termos do art. 26 e 53 da Convenção de Viena.

No plano nacional examinamos como a jurisprudência do TST expressa esta tendência de erradicar o trabalho escravo, tornando-o caro (embora na prática as decisões apontam para indenizações baixas), representando um alerta para que os empregadores atentem para sua responsabilidade social. O Brasil recentemente foi condenado pela existência de trabalho escravo no plano internacional no caso da Fazenda Brasil Verde, o que revela a importância do tema, em sede da OEA, sendo que a Corte Interamericana fixou indenização alta para cada trabalhador[2].

 

Em síntese, a situação atual exige ação em conjunto de todo o setor produtivo, governos e cidadãos numa responsabilidade coletiva partilhada de erradicação do trabalho escravo, ou melhor, em condições análogas a de escravo. Examinamos o conceito de trabalho escravo para a OIT e a correlação com o direito pátrio, a importância da sua prevenção. Parte-se para um enfoque sobre o as empresas podem colaborar nesta ideia preventiva na cadeia global de valor e nos instrumentos de compliance, e, por fim, analisamos se o valor das indenizações fixadas pelo judiciário,  para repressão do trabalho escravo no Brasil. Verifica-se se o valor das condenações servem para desincentivar este crime contra humanidade e termina-se por citar recente condenação do Brasil, pela OEA, no caso da Fazenda Brasil Verde.

 

A metodologia do trabalho foi baseada em análise bibliográfica sobre o tema, além de análise de de conteúdo de legislação internacional e nacional, e casos do TST, julgados nos últimos cinco anos, além da sentença da Corte Interamericana de Justiça, a qual condena o Brasil por trabalho escravo, por sua relevância.

 

  1. CONCEITUAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL, A CONVENÇÃO 29, PROTOCOLO ADICIONAL E RECOMENDAÇÃO 203 DA OIT

 

A conceituação de trabalho em condições análogas a de escravo no Brasil e no plano internacional tem sempre oscilado. As Convenções 29 e 105 sobre o trabalho forçado ou compulsório  com as quais o Brasil possui compromisso  internacional são complementadas pelo Protocolo de Palermo, elaborado em 2000, tendo entrado em vigor em 2003 e ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.017, de 12/03/2004, que promulgou esse Protocolo, oficialmente conhecido como “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças”. Estados que ratificaram o “Protocolo de Palermo” contra o tráfico de pessoas terão um duplo engajamento como trabalho forçado e o tráfico de pessoas.  A diferença básica de conceituação destes tipos de violações a direitos humanos, grosso modo, pode ser definida que o tráfico é uma ação que leva à finalidade de trabalho escravo[3]

 

No plano internacional o trabalho escravo pode ser visto como crime contra a humanidade, no Estatuto de Roma de 1998, promulgado pelo Brasil em 2002. No seu artigo 7º prevê um conceito de escravidão: “o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças. ” Isso coloca o trabalho escravo não somente como forma de violação de direitos humanos[4], mas como violação do direito humanitário, sendo que obriga os Estados ao que tem chamado obrigação de identificar fatores de risco e proteger as populações vulneráveis nos pilares da prevenção, cooperação e intervenção humanitária[5].

 

No Brasil assistimos uma série de tentativas de retipificação do crime de trabalho escravo em 2017. Em reação, o STF suspende portaria que muda lei do trabalho escravo - Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017. Por esta Portaria trabalho escravo seria   privação dos empregados de seus direitos de ir e vir, seja sob ameaça de punição, segurança armada ou em virtude de dívidas adquiridas com o empregador.  Para a Ministra Rosa Weber, ao decidir pela suspensão da portaria alegou que “[...] o Estado brasileiro não apenas se expõe à responsabilização jurídica no plano internacional, como pode vir a ser prejudicado nas suas relações econômicas internacionais, inclusive no âmbito do Mercosul, por traduzir, a utilização de mão de obra escrava, forma de concorrência desleal.”[6].

 

A OIT – Organização Internacional do Trabalho (OIT),  manifestou-se contrária ao retrocesso lamentável visto que o Brasil realizava  trajetória de sucesso do Brasil no combate ao trabalho escravo. Esta Portaria 1.129/2017 foi substituída pela atual Portaria MTB 1.293, que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores resgatados e não limita, como a anterior, os requisitos art. 149 do Código Penal, mas está em harmonia com a dicção do texto penal, que é o texto jurídico nacional que define este crime, com consonância com a legislação internacional[7].

 

Apesar das indas e vindas das Portarias do Ministério do Trabalho, permaneceu para a configuração do crime de trabalho escravo, a redação do art. 149 do Código Penal, que dispõe:

 

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I – contra criança ou adolescente;

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.[8]

 

Como se observa da leitura da lei, há quatro tipos diversos de crime de trabalho escravo: trabalho forçado, trabalho degradante, jornada exaustiva, cerceio à liberdade de locomoção e coação. Em tese este crime é também denominado plágio, significando a sujeição de uma pessoa ao domínio de outra, a venda de homens livres como escravos[9].

 

Em síntese, apesar do debate nacional, a proibição do trabalho forçado e de práticas relacionadas está claramente instituída no direito internacional, a definição de trabalho forçado contida na Convenção n.º 29 da OIT continua a ser totalmente relevante. As Convenções relativas ao trabalho forçado têm desempenhado conjuntamente um papel importante na luta global contra estas violações dos direitos humanos e laborais, a par de outros instrumentos internacionais. A Convenção 29 da OIT, como acima referido, foi acrescida de um protocolo e de uma recomendação. Estes documentos estabelecem que os países-membros do tratado devem orientar empregadores para que adotem medidas para “identificar, prevenir, mitigar e prestar contas sobre a forma como tratam dos riscos do trabalho forçado ou obrigatório em suas operações”. O  protocolo, no seu artigo segundo garante as seguintes medidas preventivas[10], a saber:

 

a)educação e informação dirigida, em particular, a pessoas consideradas particularmente vulneráveis, a fim de impedir que sejam vítimas de trabalho forçado ou obrigatório;

 

b) educação e informação para os empregadores, a fim de evitar o envolvimento em práticas de trabalho forçado ou compulsório;

 

c) esforços para assegurar que:

 

(i) o escopo da legislação relativa à prevenção do trabalho forçado e compulsório e o controle de sua aplicação, inclusive a legislação trabalhista quando aplicável, abranjam todos os trabalhadores e todos os setores da economia, e

 

(ii) os serviços de inspeção do trabalho e outros serviços responsáveis pela aplicação dessa legislação sejam fortalecidos;

 

(d) a proteção de pessoas, particularmente trabalhadores migrantes, contra possíveis práticas abusivas e fraudulentas no processo de recrutamento e colocação;

 

(e) apoio aos setores público e privado para atuar com a devida diligência a fim de prevenir o trabalho forçado ou compulsório e responder aos riscos envolvidos; e

 

(f) ações para abordar as causas e fatores geradores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório.

 

Isto porque, ainda que erradicação de trabalho escravo seja um “core labour”, ocupando a centralidade das preocupações da OIT, as empresas, especialmente as transnacionais, num contexto de globalização, apresentam-se com as prerrogativas de um quarto ator somado ao tripartismo da OIT, tentando impor seus interesses no mercado. A OIT se deu conta que há empresas que controlam a rede mundial de abastecimento e devem garantir o trabalho decente (sem trabalho escravo) em toda a cadeia produtiva. As empresas principais determinam abordagens de governança privada em relação à conformidade nas cadeias de abastecimento nacionais e mundiais.  São empresas mundiais de fornecimento, abastecimento e logística devem observar a si mesmas e se os parceiros sociais atuam com responsabilidade social empresarial. Esta atenção aos direitos humanos de jus cogens (conforme art. 26 e 53 da Convenção de Viena[11]) , como é o trabalho livre, deve ser dada tanto pelos conglomerados econômicos, os quais, ao lado dos Estados, devem e podem incentivar o cumprimento de normas que evitem o trabalho escravo[12].

 

No caso da proibição da escravidão estas normas são pertencentes ao núcleo duro e imperativo de jus cogens (CANÇADO TRINDADE, 1993, p.45) porque evitam a barbárie, não podem ser suspensos, são universais possuem supremacia sobre os demais, sendo justiciáveis. Segundo a Jurisprudência e doutrina dos Tribunais internacionais as normas que impedem o trabalho escravo estão entre as de jus cogens porque ao proteger o direito à vida, trazem a proibição da tortura, limitam penas inumanas ou degradantes; preveem o princípio da legalidade; a proibição da retroatividade normativa prejudicial. Portanto, o direito à liberdade em sua forma de proibição à escravidão pertence ao núcleo duro da OIT e ao mesmo tempo é norma laboral internacional de jus cogens, inderrogável e imprescritível (MONTEJO, 2018, p.517).

 

Ou seja, com o protocolo aditivo à Convenção n.29 da OIT e com a Recomendação 103, ingressa-se numa nova fase de combate ao trabalho escravo no Brasil, qual seja uma etapa em que ao invés da repressão são sublinhadas atitudes de prevenção, de onde se exige, ao lado de códigos de conduta e de atitudes de responsabilidade social empresarial, a adoção de instrumentos claros de compliance laboral. Este paradigma preventivo requer uma educação que sublinhe a condição fraterna que deve se exigir o trabalho humano, ou seja, que todos os trabalhadores sejam tratados com dignidade. Aqui se adota o conceito de fraternidade para o direito no sentido de que o princípio da fraternidade o qual possui suporte no preâmbulo da Constituição Federal de 88[13], pode ser definido como o fundado sobre uma relação comunitária entre livres e iguais[14].

 

  1. INSTRUMENTOS DE COMPLIANCE E TRABALHO ESCRAVO

 

O trabalho forçado envolve, segundo dados da OIT, trabalhadores presos num ciclo vicioso de dívidas, crianças usadas para mendicância, trabalhadores domésticos enganados sobre as suas condições de trabalho e com vistos vinculados ao empregador e vivendo em verdadeira servidão por dívidas. Trabalhos em condições análogas a de escravos são feitos geralmente por pessoas de baixa escolaridade e facilmente manipuláveis.

 

Segundo a OIT, a maioria do trabalho forçado existe na economia privada, gerando lucros anuais ilícitos de 150 mil milhões de dólares, sendo que as vítimas trabalham muitas vezes em atividades silenciosas e longe do público, por exemplo a bordo de navios, em pequenas oficinas clandestinas, na agricultura comercial ou em casas particulares.[15]

 

Aí surge a necessidade de que o combate ao trabalho escravo envolva especialmente o setor privado. Se há uma teoria que diz que os empregadores são responsáveis pelos direitos fundamentais dos trabalhadores dentro da empresa, uma nova tendência surge para dizer que os direitos fundamentais dos prestadores de serviços, da cadeia de fornecimento e cadeia de circulação da produção se deem em respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

 

Por isso se tem falado em compliance para erradicação do trabalho escravo no mundo.

 

Compliance ou conformidade é um conjunto de medidas internas de um empreendimento que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por este agente econômico (empresa) e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores[16]. Diríamos que compliance é uma tendência de gestão empresarial que consiste no monitoramento do grau de cumprimento de diversos aspectos da legislação nacional e internacional. Isso é feito mediante criação de instrumentos, setores e até mesmo startups, aplicativos, plataformas, no interior da empresa que será auditada. A teoria geral do compliance refere que a existem certos pilares necessários às visto que é um processo de conscientização envolvendo pessoas, sistemas, cultura empresarial em favor da não corrupção[17]. Através de programas de compliance, as empresas reforçam seu compromisso com os valores e objetivos explicitados, primordialmente com o cumprimento da legislação, seja ela nacional ou internacional.  Uma tendência que se tem observado nas empresas é a conferência de que não existam violações de direitos humanos nas cadeias produtiva, de fornecimento e circulação de mercadorias.

 

Esses objetivos são difíceis e por isso mesmo eles requerem não apenas a elaboração de procedimentos, mas uma mudança na cultura corporativa, uma alteração no modo de fazer, viver e criar.  Uma cultura corporativa que tende a reconhecer violações da liberdade no trabalho e extirpá-las é uma cultura que patrocina o que se designou chamar paradigma da fraternidade. Por este paradigma as ações singulares de cada agente repercutem na comunidade. Neste sentido manutenção da liberdade e igualdade são tarefas comunitárias, no interior de certa organização.

 

Por este paradigma entende-se que os trabalhadores no mundo não necessitam apenas liberdade ou igualdade, mas, como se verifica no trabalho escravo, clamam por terem um tratamento digno como pertencentes a uma única família humana. Este espírito é o da fraternidade universal contemplado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 1º e 29[18]), mais igualmente é o espírito de Filadélfia, como se refere Alain Supiot ao ideário da OIT (SUPIOT, 2014), que proclama que o trabalho não é uma mercadoria, ou seja, o trabalhador não é uma mercadoria.  O que a OIT tem declarado é que estes instrumentos de compliance das empresas e planos de ação, quer abordem o trabalho forçado, o tráfico ou práticas análogas à escravatura, carecem de mecanismos de controle e avaliação. Por isso há uma tendência de incentivar as empresas a investir neste paradigma preventivo de combate ao trabalho escravo, para que ajam ao lado dos governos.

 

Na linha de reparação do trabalhador resgatado do trabalho escravo, temos algumas possibilidades indenizatórias, à luz do que aconselha a legislação pátria em sintonia ao Protocolo aditivo sobre o trabalho escravo adotado em 2004 pela OIT: interpretação de que o contrato teve o vício da lesão[19], ou  que o trabalhador foi prejudicado por dano existencial (WÜNSCH, 2015) ou agredido em sua vida digna, o que demanda indenização por dano moral.  Todas estas condenações podem ser perpetradas à empresa que não estabeleceu regras de compliance com os stakeholders, com relação a direitos fundamentais e não acompanhou seus fornecedores, omitindo-se em evitar situações de trabalho análogas a de escravo. Se partirmos da ideia que o contrato de trabalho é um dos tipos de “contratos para a existência”, que definem relações sociais de longa duração cujo objetivo é satisfazer as necessidades essenciais do ser humano, não se obter um contrato é agredir a existência. Se o trabalhador for privado deste contrato, terá um dano existencial logicamente indenizável, mediante reparação pecuniária, conforme esta construção doutrinária do dano existencial, que vincula esta indenização à privação de uma pessoa com relação a seu projeto de vida.

 

De qualquer forma, a indenização mais usual é a do dano moral.  O dano moral deve ser reparado quando houver violação à vida do empregado e sua integridade como base no art.5º, inciso X da Constituição Federal de 88. Esta medida é a mais amplamente admitida especialmente pela jurisprudência dos Tribunais e do TST, como se verá no tópico a seguir.

 

  1.  DA JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL SOBRE TRABALHO ESCRAVO E AS INDENIZAÇÕES

 

Para tal análise, buscou-se a visão que o Tribunal Superior do Trabalho interpretou do tema, bem como procedeu com a aplicabilidade da lei. Após, passou-se a analisar a situação do norte do País, onde vê-se a maior ocorrência de trabalho sob condições análogas à escravo, no caso de adultos. Assim, passasse a visualização do entendimento do TST:

 

TRABALHO ESCRAVO – CARACTERIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO NÃO EXCESSIVO. 1. Em que pese o art. 149 do CP elencar alternativamente quatro condutas como tipificadoras da redução do trabalhador a condição análoga à de escravo (trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição à locomoção), o Direito Internacional apenas reconhece como trabalho escravo aquele realizado contra a vontade e sem liberdade de saída (Convenções 29/1930 e 105/1957 da OIT). 2. In casu, a par das condições degradantes e jornada exaustiva, verificou-se a restrição à locomoção do Reclamante (em razão de dívidas, restrição ao uso de transporte e pela apreensão de documentos), o que caracteriza, tanto no Direito Pátrio, quanto no Internacional, o trabalho em condições análogas às de escravo. 3. Diante de tal quadro, revela-se inclusive modesta a condenação patronal à indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, em face do bem lesado, que é a dignidade da pessoa humana, que é sujeito, e não objeto de direito (arts. 5º, V, da CF e 944 do CC, ilesos em sua literalidade). Agravo de instrumento desprovido [grifo nosso].[20]

 

A ementa colacionada acima revela não somente a ocorrência do trabalho escravo hodiernamente, mas a importância que se dá a indenização ao empregado pelo dano causado. Ainda que reconhecido que a condenação era modesta, o Tribunal não majorou o quantum arbitrado, mas indeferiu a redução postulada pela empresa, ora violadora dos direitos fundamentais do obreiro. Não somente no campo trabalhista, tal trabalhador fora vítima de um crime previsto no Código Penal Brasileiro, art. 149.

 

Analisando o caso colacionado, verifica-se que tal ocorrência já é deveras antiga, e ainda relacionada “na Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravidão, Tráfico de Escravos e Instituições e Práticas Similares à Escravidão, de 1956 e ratificada em 1990, ficaram definidas as seguintes situações: [...] Imobilização por dívida (debt bondage): quando um credor exige do devedor que lhe preste seus próprios serviços - e até o de outras pessoas sobre as quais o devedor tem algum controle - como forma de compensação de uma dívida; a imobilização acontece sempre que o valor dos serviços não seja razoavelmente calculado e corretamente aplicado na liquidação da dívida” (ESTERCI, 2008, p. 27-28).

 

Ou seja, a batalha contra a escrivão perdura a décadas, passando por tratados, convenções, leis e decisões judiciais, e, da mesma forma, vê-se que tal incidente se retrata na realidade brasileira. Verifica-se que a forma com que o Tribunal busca a reparação do dano ao trabalhador, demonstra-se no valor relativo ao dano moral sofrido, que varia conforme o fato ocorrido. No caso transcrito, vê-se que o quantum determinado estabeleceu-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), como indenização pela restrição da liberdade e da restrição de seus documentos de identificação. Já no caso onde os trabalhadores foram identificados em condições degradantes, análogas à escravo, pelo fato de não possuírem um ambiente de trabalho sadio, sem condições de higiene, proteção, havendo ausência de banheiros para suas necessidades, o montante fora arbitrado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme decisão proferida pela 4ª Turma do TRT8[21]. Já em outra decisão[22], proferida pela mesma turma, e nas mesmas condições citadas na outra ocorrência, verifica-se que o valor determinado para indenização ao empregado, pelas condições análogas a escravo, fora de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e, em ocorrência idêntica à anterior[23], a quantia arbitrada fora de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Verificou-se ainda, em análise a outros julgados, que a grande ocorrência do trabalho em condições análogas a escravo, dá-se no norte do País, e quanto aos valores determinados nas decisões não segue um padrão, girando em torno de R$ 1.000,00 (um mil reais) à, o máximo encontrado, R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o empregado que ajuíza ação individualmente. Obviamente que, em ações coletivas, como exemplo a do processo RR 178000-13.2003.5.08.0117[24], verifica-se que os valores de indenização perfazem a casa dos milhares, como este que fora arbitrado em favor dos empregados em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), havendo, ainda, a interferência do Ministério Público para as providências cabíveis, para a esfera penal.

 

O que se reflete ao final das análises jurisprudenciais é a respeito do quanto será necessário para reparar o dano ao empregado? O quanto vale sua dignidade, honra, liberdade de locomoção e sua saúde? São análises a serem feitas profundamente, em conjunto com estudo sobre os direitos fundamentais. Do ponto de vista do Direito Internacional do Trabalho, importante que se diga que a Recomendação 203 de 2014, que atualizou a Convenção 29, refere, no seu artigo 12[25], que os membros devem tomar medidas para assegurar que todas as vítimas de trabalho forçado ou compulsório tenham acesso à justiça e a outras medidas legais e corretivas apropriadas e efetivas, tais como compensação por danos pessoais e materiais. Neste sentido, observando-se os valores baixos das indenizações entende-se que há ainda um caminho na responsabilidade do Estado quanto a indenização das vítimas de violações de Direitos Humanos no plano interno, no Brasil.  Do ponto de vista internacional, importante foi a condenação do Brasil   pela Corte Interamericana de Direitos Humanos,  da  Organização dos Estados Americanos (OEA), em 2016 [26],  a qual responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil foi dada nesta semana em um processo que durou cerca de três anos. O Brasil é o primeiro país condenado pela OEA nessa matéria. O Estado brasileiro tem um ano para indenizar cada uma das 128 vítimas resgatadas durante fiscalizações do Ministério Público do Trabalho na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, nos anos de 1997 e 2000.  Somente nessa fazenda, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. A sentença condenou o Brasil a uma indenização de  US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América) para cada um dos 85 trabalhadores da Fazenda Brasil Verde que foram encontrados durante a fiscalização de 15 de março de 2000[27]. A decisão segue em recurso.

 

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

O trabalho forçado, as formas contemporâneas de escravidão, a servidão por dívidas e o tráfico de seres humanos são noções semelhantes. Ainda que não sejam termos idênticos no sentido legal, indicam uma grave violação dos direitos humanos dos trabalhadores, um crime humanitário. Os mais vulneráveis com relação do trabalho escravo são jovens residentes em locais sem ocupação decente, os trabalhadores migrantes, domésticos e trabalhadores pouco qualificados e sem instrução. Durante a última década surge uma atenção crescente a nível nacional e internacional, o que se reflete na inclusão da eliminação do trabalho forçado, do tráfico de seres humanos e da escravidão de acordo com a meta 8.7 da Agenda 2030.

 

Para eliminar e prevenir o trabalho escravo os países adotam medidas de proteção que são inspiradas em teses do direito humanitário e direitos humanos e as empresas tendem a se organizarem para que suas atividades estejam em “compliance” – conformidade, com os reclamos de justiça social atual.  Por isso Estados e empresas organizam seus instrumentos de auditoria e fiscalização, bem como o Poder judiciário começa a rever a aplicação de indenizações para evitar que se dê suporte às condições humanas aviltantes, como é a situação do trabalho escravo.

 

  1. REFERÊNCIAS CONSULTADAS

 

ABRAMO, Laís. Trabalho forçado como a antítese do trabalho decente. Apresentação feita na CPI da Câmara dos Deputados destinada a apurar o Trabalho Escravo no Brasil, 2012.

 

ABRANTES, Talita. “STF Suspende Portaria que Muda Lei do Trabalho Escravo”. Revista Exame, Publicado em 24 de out. de 2017. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/brasil/stf-suspende-portaria-que-muda-lei-do-trabalho-escravo/> Acesso em: 16 de ago. de 2018.

 

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. “O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E A PORTARIA 1.129/17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO”. Empório do Direito, 2017. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/leitura/o-crime-de-reducao-a-condicao-analoga-a-de-escravo-e-a-portaria-1-129-17-do-ministerio-do-trabalho-por-ricardo-antonio-andreucci>. Acesso em: 16 de ago. de 2018.

 

BARZOTTO, Luciane Cardoso. Direitos humanos dos trabalhadores: atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho e os limites do Direito Internacional do Trabalho. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

 

BARZOTTO, Luciane Cardoso e BARZOTTO, Luís Fernando. Fraternidade, um conceito dialético- uma abordagem a partir da experiência jurídica. Anais do III Congresso Nacional de Comunhão e Direito: Ética, Direito e Democracia: em busca de um novo paradigma de Justiça, de 19 a 20 de agosto de 2016 Organizado por Carlos Augusto Alcantara Machado, Fernando Gomes de Andrade e Paulo Muniz Lopes.Curitiba: CRV, 2018

 

BELÉM. Tribunal Regional do Trabalho. RO 0003011-14.2015.5.08.0115. 4ª Turma, Relator Georgenor de Sousa Franco Filho. Data de Julgamento: 30 de mai. 2017. Publicação: 13 de jun. de 2017. Disponível em: <https://www.trt8.jus.br/jurisprudencia/2o-grau> . Acesso em: 15 de mai. 2018.

 

BELÉM. Tribunal Regional do Trabalho. RO 0002951-41.2015.5.08.0115. 4ª Turma, Relator Georgenor de Sousa Franco Filho. Data de Julgamento: 09 de mai. 2017. Publicação: 09 de mai. de 2017. Disponível em: < https://www.trt8.jus.br/jurisprudencia/2o-grau> . Acesso em: 15 de mai. 2018.

 

BELÉM. Tribunal Regional do Trabalho. 0001281-65.2015.5.08.0115. 4ª Turma, Relator Georgenor de Sousa Franco Filho. Data de Julgamento: 13 de jun. 2017. Publicação: 13 de jun. de 2017. Disponível em: < https://www.trt8.jus.br/jurisprudencia/2o-grau> . Acesso em: 15 de mai. 2018.

 

BRASIL. Código Civil Brasileiro 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso em 16 de ago. de 2018.

 

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FERNÁNDEZ PARDO, Carlos Alberto. Régimen Internacional del trabajo. La OIT en la política mundial. Buenos Aires: Ad-hoc, 2001.

 

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WÜNSCH, Guilherme; TITTONI, Marta Lúcia; GALIA, Rodrigo Wasem. Inquietações sobre o Dano Existencial no Direito do Trabalho - o projeto de vida e a vida de relação como proteção à saúde do trabalhador. Porto Alegre: HS Editora, 2015.

 


[1] GENEBRA, Bureau Inter nacional do Trabalho. Conferência Internacional do Trabalho, 2017. Disponível em: <https://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/pdf/cit106_relatorio_vi_pt.pdf>. Acesso em: 16 de ago. de 2018. Trabalho decente é exercido em liberdade (sem trabalho escravo), igualdade e seguridade, além de ser em ocupação produtiva e justamente remunerada.

[2] https://reporterbrasil.org.br/brasilverde/reportagem.html

[3] Cfe. Organización Internacional del Trabajo. El costo de la coacción. Informe global con arreglo al seguimiento de la Declaración de la OIT relativa a los principios y derechos fundamentales en el trabajo. Conferencia Internacional del Trabajo. 98ª Reunión. Informe I (B). Ginebra: Oficina Internacional del Trabajo, 2009.

[4] A repressão da escravidão está presente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, firmada em 22 de novembro de 1969, art. 6º e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 8º, no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no Artigo 6.º. O art. 4º da Declaração Universal dos Direitos Humanos assevera que "ninguém será submetido à escravidão nem à servidão".

[5] Centro de Notícias da ONU. “A “responsabilidade de proteger” entre conceito e realidade”. UNRIC, 2009. Disponível em: <https://www.unric.org/pt/actualidade/25204>. Acesso em: 16 de ago. de 2018.

[6] ABRANTES, Talita. “STF Suspende Portaria que Muda Lei do Trabalho Escravo”. Revista Exame, Publicado em 24 de out. de 2017. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/brasil/stf-suspende-portaria-que-muda-lei-do-trabalho-escravo/> Acesso em: 16 de ago. de 2018.

[7] ABRANTES, Talita. “STF Suspende Portaria que Muda Lei do Trabalho Escravo”. Revista Exame, Publicado em 24 de out. de 2017. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/brasil/stf-suspende-portaria-que-muda-lei-do-trabalho-escravo/> Acesso em: 16 de ago. de 2018.

[8] BRASIL. Código Penal Brasileiro, 1940. Artigo 149. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 15 de ago. 2018.

[9] ANDREUCCI, Ricardo Antônio. “O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E A PORTARIA 1.129/17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO”. Empório do Direito, 2017. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/leitura/o-crime-de-reducao-a-condicao-analoga-a-de-escravo-e-a-portaria-1-129-17-do-ministerio-do-trabalho-por-ricardo-antonio-andreucci>. Acesso em: 16 de ago. de 2018.

[10] GENEBRA, Protocolo de 2014 relativo al Convenio sobre el trabajo forzoso, 1930. Artigo 2. Disponível em: <https://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:P029 >. Acesso em: 16 de ago. de 2018. (tradução livre)

[11] Estes prevêem obrigações objetivas exigíveis de todos os Estados e oponíveis "erga omnes"  aos mesmos, no respeito à dignidade humana para a Convenção de Viena, no art. 53, norma de jus cogens significa a norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional de Estados em seu conjunto como norma que não admite acordo em contrário e que só pode ser modificada por uma norma ulterior de Direito Internacional geral, que tenha o mesmo caráter.

[12] OIT, Relatório. Conferência Internacional do Trabalho, 105.ª Sessão, 2016, Relatório IV. Disponível em: <https://www.ilo.org/brasilia/lang--es/index.htm>. Acesso em: 16 de ago. de 2018.

[13] O Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1988, tem o seguinte enunciado: 
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil". (grifos nossos)

[14] BARZOTTO, Luciane Cardoso e BARZOTTO, Luís Fernando. Fraternidade, um conceito dialético- uma abordagem a partir da experiência jurídica. Anais do III Congresso Nacional de Comunhão e Direito: Ética, Direito e Democracia: em busca de um novo paradigma de Justiça, de 19 a 20 de agosto de 2016 Organizado por Carlos Augusto Alcantara Machado, Fernando Gomes de Andrade e Paulo Muniz Lopes. link: https://indd.adobe.com/view/035b834c-d090-4b8c-b019-a089308ccb7c - Está também acessível no site da ASCES-UNITA e no site Cátedra Chiara Lubich. Também publicado em GIACÓIA JUNIOR, Oswaldo; LACERDA, Luana Pereira; NOGUEIRA CASTILHO, Ana Flávia de Andrade; SANTOS, Ivanaldo. (org.) Direito e fraternidade: ensaios em homenagem ao Professor Dr. Lafayette Pozzoli. Curitiba: CRV, 2018.

[15] OIT, Relatório 2018: Conforme OIT: Report of the Committee of Experts, Relatório III (Parte 1A), 2014, op. cit., p. 166. Disponível em: <https://www.ilo.org/brasilia/lang--es/index.htm>. Acesso em: 16 de ago. de 2018.

[16] BRASÍLIA. Guia para programas de compliance. Ministério da Justiça, jan. 2016. Disponível em: </guia-compliance-versao-oficial%20CADE.pdf>. Acesso em: 16 de ago. de 2018.

[17] THE COMPLIANCE COMMUNITY, 2016. Disponível em: <http://www.lecnews.com/ >. Acesso em: 16 de ago. de 2018.

[18] Da Declaração Universal temos uma referência da fraternidade:

 Artigo 1.º-Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Artigo 29 - Todos os seres humanos têm deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade é possível.

[19] Da Lesão - A ideia de lesão é positivada no artigo 157 do Código Civil de 2002, nos seguintes termos:

“Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.” – (Código Civil Brasileiro, 2002). Este instituto não tem sido muito usado para indenizar trabalho em condições análogas a de escravo, mas poderia ser um caminho.

[20] BRASÍLIA. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR 15-12.2011.5.04.0821. 7ª Turma, Relator Ives Gandra Martins Filho. Data do Julgamento: 03 de out. 2012. Publicação: 03 de out. de 2012. Disponível em: <http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&highlight=true&numeroFormatado=AIRR%20-%2015-12.2011.5.04.0821&base=acordao&numProcInt=119513&anoProcInt=2012&dataPublicacao=05/10/2012%2000:00:00&query=> . Acesso em: 15 de ago. 2018.

[21] BELÉM. Tribunal Regional do Trabalho. RO 0003011-14.2015.5.08.0115. 4ª Turma, Relator Georgenor de Sousa Franco Filho. Data de Julgamento: 30 de mai. 2017. Publicação: 13 de jun. de 2017. Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;justica.trabalho;regiao.8:tribunal.regional.trabalho;turma.4:acordao:2017-10-17;0001921-68.2015.5.08.0115> . Acesso em: 15 de mai. 2018.

[22] BELÉM. Tribunal Regional do Trabalho. RO 0002951-41.2015.5.08.0115. 4ª Turma, Relator Georgenor de Sousa Franco Filho. Data de Julgamento: 09 de mai. 2017. Publicação: 09 de mai. de 2017. Disponível em: < http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;justica.trabalho;regiao.8:tribunal.regional.trabalho;turma.4:acordao:2017-05-09;0002951-41.2015.5.08.0115>. Acesso em: 15 de mai. 2018.

[23] BELÉM. Tribunal Regional do Trabalho. 0001281-65.2015.5.08.0115. 4ª Turma, Relator Georgenor de Sousa Franco Filho. Data de Julgamento: 13 de jun. 2017. Publicação: 13 de jun. de 2017. Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;justica.trabalho;regiao.8:tribunal.regional.trabalho;turma.4:acordao:2017-06-13;0001281-65.2015.5.08.0115>. Acesso em: 15 de mai. 2018.

[24] BRASÍLIA. Tribunal Superior do Trabalho. Órgão Especial. Relatora: Ministra Cristina Peduzzi. Data de Julgamento: 04 de jun. de 2012. Publicação: 04 de jun. de 2012. Disponível em: <http://ext02.tst.jus.br/pls/ap01/ap_red100.resumo?num_int=225646&ano_int=2006&qtd_acesso=2645729&novoportal=> e <http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/1865983>. Acesso em: 15 de ago. 2018.

[25] a) a garantia, de acordo com as leis, regulamentos e práticas nacionais, de que todas as vítimas, por si ou através de representantes, têm acesso efetivo aos tribunais e outros mecanismos de resolução de disputas para iniciar ações legais e apresentar demandas por reparações, como indenizações e danos; b) medidas para que as vítimas solicitem indenização e indenização, incluindo a arrecadação de salários não pagos, bem como contribuições estatutárias e benefícios previdenciários, pelos autores; c) a garantia de acesso aos programas de compensação existentes;

d) informação e aconselhamento às vítimas sobre os seus direitos e serviços disponíveis, numa linguagem que possam compreender, bem como acesso a assistência jurídica, preferencialmente de forma gratuita; e) medidas para garantir que todas as vítimas, nacionais e estrangeiros, de trabalho forçado ou obrigatório, que teve lugar no território do Estado-Membro a tomar medidas nas áreas administrativas, civis ou penais no Estado, independentemente do seu estatuto legal ou que se estão ou não no território nacional, conforme procedimentos abreviados, quando apropriado.

[26] agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-12/corte-interamericana-de-direitos-humanos-condena-brasil-por

[27]LIVRO%20DA%20CONATRAE%20%20TRABALHO%20ESCRAVO%20-%20SENTENÇA%20BRASIL%20VERDE.pdf.

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Julho/ 2019