GRUPO ECONÔMICO E COISA JULGADA DE QUESTÃO PREJUDICIAL

 

 

 

BEN-HUR SILVEIRA CLAUS

Mestre em Direito. Juiz do Trabalho aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Professor na Enamat e na EJud4.

                                                                           

 

 

O exame do dispositivo importa no reconhecimento de uma peculiar situação, através da qual a lei procura – dentro do intricado e da infinita explosão criativa da realidade social – preservar a finalidade da tutela visada, mas indo ao núcleo fático da entramação empresária, para, daí, arrancar a posição jurídica de interdependência entre pessoas jurídicas. (VILHENA, 1975, p.124. Sobre grupo econômico)

 

 

RESUMO: o presente artigo estuda a juridicidade da aplicação de coisa julgada acerca da existência de grupo econômico reconhecida em processo anterior, para beneficiar outros trabalhadores contratados por empregador integrante do grupo econômico correspondente. O estudo proposto no presente artigo está inspirado na perspectiva constitucional de efetividade da jurisdição. O fundamento legal do estudo em questão radica no art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), preceito segundo o qual a questão prejudicial tem força de lei quando decidida expressamente no processo. Vale dizer, a questão prejudicial assim decidida tem força de coisa julgada material, que deve ser observada em processos futuros. A importância do tema pode ser percebida quando se atenta para a dimensão transindividual dos direitos do trabalho e quando se valoriza a opção do legislador de racionalizar o sistema de direito processual civil brasileiro no que diz respeito ao instituto da coisa julgada e seus efeitos em relação a terceiros.

 

PALAVRAS-CHAVE: Coisa julgada. Execução. Grupo econômico. Questão prejudicial.

 

 

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A sede normativa da coisa julgada de questão; 3 A súmula 205 do TST; 4 Ainda sobre a exigência de litisconsórcio passivo; 5 Grupo econômico e coisa julgada; 6 Coisa julgada de questão prejudicial; 7 A teoria da representação virtual; 8 Coisa julgada de questão decidida na fase de execução; 9 Considerações finais; Referências, Bibliografia.

 

                                                                                          

 

1. INTRODUÇÃO

 

O advento do CPC de 2015 (BRASIL, 2015) abre ensejo para a jurisdição trabalhista enfrentar o tema da coisa julgada sobre o reconhecimento da existência de grupo econômico[1] enquanto questão prejudicial decidida em processo anterior, na perspectiva constitucional da efetividade da jurisdição. Isso porque o art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho – conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (BRASIL, 1943) (CLT, art. 769; CPC, art. 15) – prevê que a questão prejudicial tem força de lei[2] quando decidida expressamente no processo. Vale dizer, a questão prejudicial assim decidida tem força de coisa julgada material, que deve ser observada em processos futuros. A importância do tema pode ser percebida quando se atenta para a dimensão transindividual dos direitos do trabalho, conforme destaquei alhures:

 

[...] dada a semelhança das condições de trabalho que caracterizam a categoria profissional, a lesão aos direitos trabalhistas de um trabalhador é fator de potencial rebaixamento das condições de trabalho de toda sua categoria (CLAUS, 2003, p. 19).

                 

2. A SEDE NORMATIVA DA COISA JULGADA DE QUESTÃO

Eis a redação do preceito legal em estudo:

 

                                           

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. (BRASIL, 2015)

 

O presente estudo está situado no âmbito do instituto da coisa julgada. A coisa julgada é garantia fundamental do cidadão, conforme a Constituição Federal (CF, art. 5º, XXXVI) (BRASIL, 1988). Visa tutelar a estabilidade das decisões do Poder Judiciário, protegendo a segurança jurídica na vida de relação. A teoria jurídica extrai duas funções do instituto da coisa julgada. A função negativa impede a repetição de demanda idêntica, assim compreendida demanda na qual se reproduzem os mesmos elementos subjetivos e objetivos da demanda anterior. A função positiva vincula as partes ao que foi decidido. É consabido que a coisa julgada impede às partes de submeter à jurisdição novamente a matéria já decidida, assim como é cediço, de outro lado, que a coisa julgada obriga também ao Poder Judiciário, que fica impedido de reexaminar, em processo posterior, a matéria já apreciada em oportunidade anterior, entre as mesmas partes.

 

Mais precisamente, o presente estudo está situado no âmbito da coisa julgada de questão. O preceito legal em estudo – o art. 503, § 1º, do CPC – tem inspiração nos princípios da segurança jurídica e da eficiência da administração pública. Visa à estabilidade das decisões judiciais, impedindo novos litígios sobre matéria já decidida.           

                 

3. A SÚMULA 205 DO TST            

 

A localização do tema da coisa julgada de questão acerca da existência de grupo econômico no âmbito específico do Direito Processual do Trabalho traz imediatamente à lembrança a Súmula 205 do Tribunal Superior do Trabalho. A Súmula 205 do TST foi aprovada em data de 11/07/1985 pela Resolução Administrativa 11/1985 e tinha o seguinte teor:

 

GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução. (BRASIL, 1985)

 

           

A Súmula 205 do TST sofreu críticas sistemáticas da doutrina durante os dezoito anos em que esteve em vigência. Entre as críticas mais consistentes, destaca-se a crítica histórica a que Francisco Antonio de Oliveira submeteu a Súmula 205 do TST. O processualista afirmava:

 

Em boa hora a Súmula 205 foi cassada pela Res. TST 121/2003. A jurisprudência ali cristalizada pela maior Corte trabalhista exigia, para a execução de outras empresas do grupo, que fossem colocadas no polo passivo e participassem dos limites subjetivos da coisa julgada. A exigência causava maus-tratos ao art. 2º, § 2º, da CLT, e durante mais de duas décadas esteve a viger com efeitos deletérios para a execução trabalhista. [...] Induvidosamente, a Súmula n. 205 traduzia entendimento forçado da mais alta Corte trabalhista em desprestígio interpretativo do § 2º do art. 2º da CLT. Registrava-se, ademais, uma incoerência, pois a mesma exigência interpretativa da Súmula 205 (cancelada pela Res. n. 121/2003) deveria ser exigida para a execução do sócio. E assim não era. A coerência é que dá credibilidade à interpretação. Eram exigências civilistas que diziam respeitos àquelas ações de âmbito civil ou penal, intentadas por credores de tais entidades, depositantes, relações puramente civis e comerciais. (OLIVEIRA, 2018, p. 345-346).

 

           

A Súmula 205 do TST apresentava-se como manifestação do fenômeno que se poderia identificar, a partir da lição de Dalmo de Abreu Dallari (2010, p. 105), como processualismo, fenômeno jurídico que se caracteriza quando os juristas incidem em interpretação na qual a exacerbação desmedida da noção de devido processo legal acaba por tornar ineficaz comando de direito material, incidindo na inversão de valores representada pela distorcida equação por meio da qual o direito processual nega o direito material ao qual deve servir de instrumento. No caso, a exacerbação da noção de devido processo legal veiculada pela Súmula 205 do TST acabava por tornar ineficaz, na prática, o comando de ordem pública do § 2º do art. 2º da CLT, conforme sublinhara Francisco Antonio de Oliveira (2018), com evidente efeito nocivo à efetividade da jurisdição trabalhista, na medida em que a solidariedade passiva prevista no § 2º do art. 2º da CLT acabava por ser esterilizada pelo óbice imposto pela súmula.

 

Após quase duas décadas de severas críticas da doutrina, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a sua Súmula 205, em data de 21/11/2003, pela Resolução Administrativa 121/2003 (BRASIL, 2003). A partir do cancelamento da Súmula 205, o TST resgatou sua antiga jurisprudência, tendo assentado o entendimento sintetizado na ementa a seguir transcrita:

                                 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. [...]. II. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que a inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico no polo passivo da execução não viola a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) [...]. (BRASIL, 2014, p. 413)

 

4. AINDA SOBRE A EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PRÉVIO

 

Uma primeira reflexão surge como antecedente teórico da matéria em estudo: o cancelamento da Súmula 205 do TST parece estar assentado na concepção de que a declaração de existência de grupo econômico pode ser postulada enquanto hipótese de litisconsórcio facultativo simples. É importante afirmar essa diretriz diante do fato de que, mesmo após o cancelamento da Súmula 205 do TST, setores respeitáveis da doutrina permaneceram a sustentar que o redirecionamento da execução contra as empresas do grupo econômico do sujeito aparente somente seria possível mediante prévia formação de litisconsórcio passivo entre o sujeito aparente e as demais empresas do grupo econômico – prévia formação de litisconsórcio passivo desde a fase de conhecimento do processo.

 

Não é preciso dizer que tal entendimento acarreta sensível prejuízo à efetividade da jurisdição, sendo induvidoso o atrito de referido entendimento com a garantia jusfundamental da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (BRASIL, 1988). O prejuízo que tal entendimento acarreta à efetividade da jurisdição emerge evidente quando se atenta para a realidade dos fatos:

 

a) a necessidade de redirecionamento da execução contra as empresas do grupo econômico somente fica patente quando se constata, já na fase de execução, que o sujeito aparente não tem bens para responder pela obrigação trabalhista em execução;

b) a existência de grupo econômico é, muitas vezes, desconhecida do credor-exequente, somente sendo objeto de pesquisa quando verificada a ausência de bens do sujeito aparente.

 

Entre os juristas que permaneceram a sustentar que o redirecionamento da execução contra as empresas do grupo econômico do sujeito aparente somente seria possível mediante prévia formação de litisconsórcio passivo entre o sujeito aparente e as demais empresas do grupo econômico, encontra-se a voz autorizada de Manoel Antonio Teixeira Filho. Embora já cancelada a Súmula 205 do TST, à época da 9ª edição de sua obra clássica Execução no Processo do Trabalho, do ano de 2005, o jurista seguia afirmando que, “[...] tratando-se de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º, da CLT), a execução, mesmo assim, somente poderá ser promovida em relação àquelas empresas que participaram do processo de conhecimento”, (TEIXEIRA FILHO, 2005, p. 151)[3] posição que não viria a abandonar apesar de a jurisprudência do TST, no resgate da concreta eficácia do comando de direito material do § 2º do art. 2º da CLT, orientar-se em sentido contrário.

 

No debate dessa matéria, cumpre referir o magistério de um dos maiores especialistas em execução da jurisdição trabalhista. Para Wolney de Macedo Cordeiro, o posicionamento que negava a possibilidade da legitimação extraordinária[4] do integrante do grupo econômico em nosso direito encontrava-se dissociado da melhor processualística e “[...] de há muito foi afastado da jurisprudência, sendo inequívoca a possibilidade de responsabilização a posteriori da empresa componente do grupo econômico” (CORDEIRO, 2017, p. 148).

 

É sabido que as empresas do grupo econômico trabalhista caracterizam-se como sujeitos de direito vinculados de forma solidária às obrigações trabalhistas contraídas pelo sujeito aparente – a empresa que anota o contrato de trabalho na CTPS do empregado. Essa conclusão decorre da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT, preceito que estabelece que as empresas integrantes do grupo econômico são responsáveis solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo sujeito aparente (BRASIL, 1943). De acordo com a conhecida lição de Amauri Mascaro Nascimento (2006, p. 141), a identificação do grupo econômico como sujeito responsável pelas obrigações contraídas pelo sujeito aparente tem por finalidade assegurar a solvabilidade dos créditos trabalhistas[5], créditos aos quais o sistema de direito confere superprivilégio legal previsto no art. 186 do CTN[6] (BRASIL, 1966) e a jurisprudência cível identifica como créditos necessarium vitae (BRASIL, 2002, p. 207).

 

A doutrina construiu a concepção teórica de que o grupo econômico trabalhista é expressão do fenômeno do denominado empregador único, no qual as empresas componentes do grupo econômico, nada obstante tenham cada qual sua personalidade jurídica própria, respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo sujeito aparente, figurando, todas elas, como se fossem um único empregador para os efeitos da relação de emprego, com vistas a prover a solvabilidade dos créditos trabalhistas. Isso porque, por força do princípio da despersonalização das obrigações trabalhistas, os beneficiários do trabalho prestado pelo empregado respondem pelos créditos trabalhistas respectivos, independentemente de questões formais acerca da autonomia patrimonial derivada da existência de personalidades jurídicas distintas, conforme sustentei em artigo publicado na Revista LTr (CLAUS, 2019, p.140-152).

 

Retomando a questão antes levantada, cumpre lembrar que, na lição de Ovídio Baptista da Silva (1991), a solidariedade não é causa para impor a formação de litisconsórcio necessário, podendo o credor veicular sua pretensão contra apenas um dos devedores solidários.

 

Escrevendo à época da vigência do CPC de 1973, o jurista ponderara:

 

[...] Devemos, igualmente, repelir a concepção por muitos adotada de que o Código haja, no iInciso I do art. 46, indicado a comunhão de direitos ou de obrigações como fonte de litisconsórcio necessário. De modo algum. A comunhão no direito ou na obrigação tanto pode gerar uma forma de litisconsórcio necessário quanto outra de litisconsórcio simples facultativo. Assim, por exemplo, os credores solidários podem acionar individualmente o devedor comum, bem como os devedores solidários podem ser, igualmente, acionados separadamente por um, vários ou todos os credores; um condômino apenas pode, sozinho, reivindicar o bem comum, sem necessidade de litisconsorciar-se aos demais condôminos, embora seja o condomínio, como a solidariedade, hipóteses típicas de comunhão de direitos e obrigações. (SILVA, 1991, p. 199)

 

A experiência ordinária revela que a integração das empresas do grupo econômico no polo passivo processo costuma ocorrer na fase execução. Assim costuma ocorrer porque é na fase de execução que se vai constatar que o sujeito aparente – a empresa do grupo econômico que anota a CTPS do empregado – não tem bens para responder pelo crédito exequendo. A integração das empresas do grupo econômico ao processo na fase de execução é realizada com fundamento na solidariedade econômica prevista no art. 2º, § 2º, do CPC. De acordo com Francisco Antonio de Oliveira:

 

[...] Em se mostrando inidônea econômica e financeiramente a empresa contratante, participante de grupo econômico, a penhora poderá recair sobre bens de outras empresas do grupo, posto que a garantia prevista no § 2º do art. 2º é econômica, e não processual. (OLIVEIRA, 2018, p. 345)

 

Com o cancelamento da Súmula 205 do TST, a jurisprudência que a partir de então se consolidou no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho está assentada na noção de que está superada a concepção de que o redirecionamento da execução contra as empresas do grupo econômico exige prévia formação de litisconsórcio passivo entre o sujeito aparente e as demais empresas do grupo econômico. A atual jurisprudência do TST está assentada na afirmação da juridicidade da concepção de que o redirecionamento da execução contra as empresas do grupo econômico pode ser veiculado mediante litisconsórcio facultativo simples; o que significa afirmar, outrossim, que a integração das empresas do grupo econômico no processo pode então ser realizada na fase de execução. Conforme o magistério de Wolney de Macedo Cordeiro (2017, p. 149), a responsabilização a posteriori dos demais integrantes do grupo econômico permite a inserção de novos executados capazes de permitir a solvabilidade do crédito reconhecido no título.

 

5. GRUPO ECONÔMICO E COISA JULGADA

 

Quando as empresas do grupo econômico são colocadas – por livre opção do autor – no polo passivo da demanda desde a propositura da ação de conhecimento, a sentença que declara a existência de grupo econômico faz coisa julgada material quanto à correspondente declaração, tornando-se desnecessária a rediscussão dessa questão na fase de execução. Na verdade, mais do que desnecessária, a discussão quanto à existência de grupo econômico é questão que já não pode mais ser reaberta em face da coisa julgada material formada a respeito neste processo. De modo que, nessa hipótese, a questão da existência de grupo econômico encontra-se definida e não precisará ser novamente investigada na fase de execução deste processo, porquanto sobre essa questão formou-se coisa julgada material.

 

O problema que se coloca então é o de se saber se a coisa julgada formada acerca da existência de grupo econômico neste primeiro processo pode ser aproveitada por outros credores trabalhistas contratados pelo mesmo sujeito aparente – em processos posteriores –, sem a necessidade de se ter novamente que enfrentar contraditório e ulterior decisão acerca dessa questão. A resposta é fornecida pelo § 1º do art. 503 do CPC. A resposta fornecida pelo referido preceito legal é afirmativa: outros credores trabalhistas contratados pelo mesmo sujeito aparente poderão se aproveitar da coisa julgada formada no processo anterior sobre essa mesma questão – a existência de grupo econômico –, sem necessidade de novo contraditório e de nova decisão sobre a questão (BRASIL, 2015).

           

A afirmação supra requer explicação. A explicação radica na própria ratio legis do § 1º do art. 503 do CPC. O preceito legal em estudo tem inspiração nos princípios da segurança jurídica e da eficiência da administração pública. Visa à estabilidade das decisões judiciais. A didática lição é de Marinoni:

 

A coisa julgada sobre questão tutela as decisões judiciais, impedindo a sua desconsideração, modificação e rediscussão. Isso ocorre em nome da autoridade do Judiciário, expressa nas suas decisões, bem como da estabilidade das relações sociais, da segurança jurídica, da coerência do direito e da eficiência da administração da justiça. (MARINONI, 2018, p. 116)

 

Comentando a finalidade da norma do § 1º do art. 503 do CPC, José Rogério Cruz e Tucci afirma:

 

A opção legislativa aqui regrada autoriza, portanto, que se decida também com força de coisa julgada determinada questão jurídica logicamente subordinante daquela que constitui a questão principal, como, v.g., o reconhecimento de união estável, numa demanda em que se visa à partilha de bens comuns. (TUCCI, 2018, p. 193)

 

Transportando essa equação jurídica para o âmbito do tema em estudo, podemos afirmar que a responsabilidade da empresa do grupo é a questão principal; a existência de grupo econômico é a questão subordinante, denominada pela lei de questão prejudicial. Dito de outra forma, a existência de grupo econômico é a questão prejudicial à questão principal da responsabilidade da empresa do grupo econômico, chamada ao processo para responder pela dívida trabalhista em face da legitimação passiva que se lhe atribui, de modo que a responsabilidade da empresa subordina-se ao reconhecimento da existência do grupo econômico.

 

No estudo do instituto da coisa julgada, a doutrina ensina que a sentença adquire, com o seu trânsito em julgado, os atributos da imutabilidade e da indiscutibilidade (CPC, art. 502). Enquanto a imutabilidade da sentença consiste no óbice de uma nova ação idêntica àquela já definida pela autoridade da coisa julgada, a indiscutibilidade

 

[...] repercute em quaisquer processos, nos quais o julgamento do pedido deduzido pelo autor – a lição é de José Rogério Cruz e Tucci – depender do julgamento de questão prévia, que tenha sido decidida principaliter em precedente processo, pendente entre as mesmas partes. Como enfatiza Botelho de Mesquita, o juiz do processo sucessivo está obrigado a tomar como premissa de sua decisão o resultado do processo anterior.” (TUCCI, 2018, p. 183)

 

Resgatada a precitada lição da doutrina, o leitor perceberá que a coisa julgada de questão prejudicial[7] prevista no § 1º do art. 503 do CPC está relacionada à indiscutibilidade da sentença, porquanto a eficácia dessa indiscutibilidade repercute em quaisquer processos futuros nos quais se apresente a mesma questão anteriormente decidida, inviabilizando – para a parte – a rediscussão da questão prévia já decidida expressamente; e inviabilizando – para o juízo – a redecisão dessa mesma questão.

 

6. COISA JUGADA DE QUESTÃO PREJUDICIAL

 

O preceito legal em estudo tem por objetivo impedir a rediscussão – em processo posterior – de questão prejudicial decidida expressamente em processo anterior. A conclusão decorre do fato de que o legislador, pela redação do § 1º do art. 503 do CPC, optou por atribuir força de coisa julgada à questão prejudicial assim expressamente decidida, ainda que a decisão da questão prejudicial não tenha sido objeto de pedido das partes. Daí o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmar:

 

No novo Código, tendo o juiz competência absoluta para conhecer da questão prejudicial, sendo o procedimento de cognição exauriente e tendo havido contraditório prévio e efetivo, a solução da questão prejudicial pode ser objeto do dispositivo e, portanto, sua resolução pode fazer coisa julgada (art. 503, § 1º, CPC) (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2016, p. 602).

 

A coisa julgada sobre questão visa impedir a admissão da relitigação da questão já discutida e decidida, dirigindo-se – a formulação é de Marinoni (2018, p. 116) – tanto contra a parte vencida quanto contra o juiz dos casos futuros: a parte fica impedida de invocar a questão e o juiz compelido a impedir a rediscussão da questão, o que significa dizer que ao juiz – a qualquer juiz – estará vedado redecidir a questão.

 

Contudo, para que a coisa julgada sobre questão prejudicial tenha aplicação no processo posterior é necessário que no processo anterior a discussão tenha ocorrido em relação àquela mesma questão prejudicial que volta a ficar caracterizada no processo posterior. Além da identidade da mesma questão prejudicial, é necessário – a lição de Marinoni (2018, p. 119) é didática – que aquele que será atingido pela coisa julgada sobre a questão tenha tido a oportunidade de discutir a questão no processo anterior – o que pressupõe a possibilidade de debate, de produção de provas e de eventual recurso sobre a decisão correspondente.

 

É dizer, a coisa julgada pode ser aplicada em processo posterior somente contra parte que tenha tido plenas condições de discutir a questão prejudicial em processo anterior, no qual pôde discutir plenamente essa mesma questão – a existência de grupo econômico, por exemplo, para ficar no âmbito do tema do presente estudo.

 

A conclusão decorre da circunstância de que, consoante preleciona Wolney de Macedo Cordeiro, tratando-se de modalidade de legitimação passiva extraordinária:

 

[...] não houve a integração do executado no âmbito da cognição prévia, ocasião em que poderia ter discutido a sua condição de responsável pela obrigação cobrada judicialmente. Ao desencadear uma responsabilização extraordinária, por óbvio, não é possível tolher-se a faculdade de o devedor exercer na plenitude seu direito ao contraditório. (CORDEIRO, 2017, p.150)

 

O legislador impôs, nos incisos I a III do § 1º do art. 503 do CPC, determinados requisitos para que a questão prejudicial possa fazer coisa julgada. São requisitos cumulativos. A didática síntese de José Rogério Cruz e Tucci justifica a reprodução da lição:

 

[...] pode ser abrangida pela coisa julgada questão prejudicial, expressa e incidentalmente, decidida, quando, cumulativamente, preencher os pressupostos exigidos pelos incisos I a III do § 1º do art. 503, quais sejam: a) de sua resolução depender o julgamento da questão principal (prejudicada); b) que sobre o thema decidendum da prejudicial ocorrido efetivo contraditório, excluindo-se, portanto, a hipótese de revelia; e c) o juízo perante o qual pende a demanda for também competente, ratione materiae e ratione personae para resolver a questão prejudicial. (TUCCI, 2018, p. 194)

 

Entretanto, uma vez assegurado pleno contraditório no debate da questão prejudicial, não se justifica, na perspectiva racionalizadora assumida pelo legislador no § 1º do art. 503 do CPC, permitir que se possa rediscutir essa questão prejudicial em processos futuros, sob pena de o sistema de direito incidir em:

 

[...] prejuízos à coerência do direito, à segurança jurídica, à autoridade do Judiciário e ao dever de eficiência do Estado, que não pode gastar tempo e dinheiro com a produção de prova e a discussão de uma questão que já foi objeto de adequado contraditório em processo anterior, sob pena de estar admitindo que pode gastar o dinheiro dos contribuintes com a litigação desnecessária. (MARINONI, 2018, p.121)

 

7. A TEORIA DA REPRESENTAÇÃO VIRTUAL

 

É bem verdade que a teoria da virtual representation[8] admite que aquele que não foi parte no processo pode ser prejudicado pela decisão nele proferida. A teoria da virtual representation está estruturada sob o fundamento de que, em se tratando de hipótese em que há identidade de interesses entre os sujeitos, a decisão pode prejudicar terceiro quando a parte, titular de interesse idêntico, discutiu plenamente a questão. De acordo com essa teoria, a parte apresenta-se como representante virtual da não parte em face da identidade de interesses existente entre elas, o que justificaria – a síntese é de Marinoni (2018, p. 123) – a extensão da coisa julgada em prejuízo do terceiro que não foi parte no processo.

 

No direito processual civil brasileiro, a adoção da teoria de representação virtual é cogitada por Cândido Rangel Dinamarco quando o jurista examina o problema da extensão subjetiva dos efeitos da sentença nas obrigações solidárias[9] e afirma que aquele que figurar na relação processual sem os demais em litisconsórcio será substituto processual dos não participantes (DINAMARCO, 2009). Todavia, o jurista pondera que é controvertida a constitucionalidade dessa extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros. Mais enfática é a posição assumida por Cassio Scarpinella Bueno (2003, p.304) diante de obrigações solidárias, autor para o qual os devedores solidários ficam subordinados, por imposição do sistema jurídico brasileiro, à coisa julgada formada contra um dos devedores solidários, ainda que não tenham sido parte.

 

Uma breve resenha dessa controvérsia teórica será útil à fixação dos contornos do problema da extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros nas obrigações solidárias.

 

Dinamarco assevera que:

 

[...] os efeitos da sentença estendem-se também, segundo a disciplina da solidariedade contida no Código Civil, aos credores ou aos devedores solidários. A legitimidade ativa e passiva ad causam de um e de outros, ali estabelecida (arts. 267 e 275), é a primeira das projeções processuais do sistema consistente em tratar in solidum os direitos ou as obrigações de todos, como se fossem um só.” (DINAMARCO, 2009, p. 329)

 

No prosseguimento de seu raciocínio, o jurista argumenta que, ao lado da ficção de unidade da obrigação como um todo, em alguma medida a todos os credores ou devedores estendem-se os efeitos da sentença que decidir sobre esta, ressalvado ao que pagar por tudo o direito ao rateio; simetricamente (art. 283), àquele que receber o valor total impõe-se o dever de ratear (supra, n. 898). E conclui:

 

[...] É também consenso generalizado que a imutabilidade desses efeitos, assegurada pela autoridade da coisa julgada material, estende-se a todos os devedores solidários que não hajam participado do processo (DINAMARCO, 2009)

 

Entretanto, Dinamarco pondera que essa extensão subjetiva da eficácia da coisa julgada aos devedores solidários que não hajam participado do processo não é imune ao questionamento de sua constitucionalidade, dado que colhe sujeitos que, por não terem sido partes, não tiveram acesso ao contraditório processual. O jurista acrescenta:

 

Em defesa desse sistema milita o sério fundamento, vindo do direito material, de que, ao dispor-se a ser devedor em solidariedade, a pessoa subordina-se às normas e aos riscos inerentes a elas (casos de solidariedade em virtude de contrato). Aquele que figurar na relação processual sem os demais em litisconsórcio será substituto processual dos não participantes. Esse é um tema ainda sem suficiente maturação na doutrina ou nos tribunais. (DINAMARCO, 2009, p. 329)

 

Já para Cassio Scarpinella Bueno, a questão não demandaria a cautela que leva Dinamarco a questionar a constitucionalidade da extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros devedores solidários. Scarpinella Bueno (2003, p. 304) afirma: “[...] nos casos de solidariedade é que há regra de legitimação extraordinária e, por isso, mesmo que os devedores solidários não ajam ao lado do réu como litisconsortes, ficarão eles sujeitos à coisa julgada por imposição do sistema”.

 

Em posição oposta, José Rogério Cruz e Tucci (2017, p. 225) assume orientação contrária à possibilidade de adesão à teoria da representação virtual, afirmando ser “[...] insustentável, outrossim, o ponto de vista que entende ser o devedor acionado substituto processual dos outros, subordinando-se todos eles ao vínculo da coisa julgada”.

 

Nada obstante a teoria da representação virtual tenha conquistado adeptos tanto na teoria processual brasileira[10] quanto em decisões de algumas cortes estadunidenses, a Suprema Corte dos Estados Unidos viria rejeitá-la sob o fundamento de que a extensão de coisa julgada em prejuízo de terceiros rompe a tradição que assegura a todos o direito de ter o seu dia perante a Corte. Essa orientação é a que se harmoniza com o sistema adotado pelo CPC de 2015 sobre o tema, porque o novo Código, para superar “[...] um notório equívoco histórico” do CPC de 1973, optou por ser explícito quanto ao fato de a coisa julgada não poder prejudicar terceiros (art. 506), abrindo ensejo para acolher a doutrina que vinha sustentando que a coisa julgada pode beneficiar terceiros. Daí a afirmação de José Rogério Cruz e Tucci (2017, p. 215): “Não pode haver prejuízo! Contudo, nada obsta que a posição jurídica de terceiros seja efetivamente beneficiada pela eficácia da decisão de mérito”.           

 

Pode ser o caso do reclamante que se beneficia da coisa julgada material, formada em processo anterior de seu colega de trabalho contra o mesmo sujeito aparente, quanto à existência de grupo econômico entre o sujeito aparente e as demais empresas do conglomerado. Isso porque aquele reclamante enquadra-se na condição jurídica de terceiro juridicamente beneficiado pela coisa julgada, conforme se extrai da seguinte lição de José Rogério Cruz e Tucci:

 

[...] Saliente-se, por outro lado, que alguém, estranho ao processo, pode ser beneficiado pelo resultado nele determinado. E aqui também há de fazer-se a distinção entre os terceiros beneficiados de fato, que, de forma indireta, acabam sendo favorecidos, e. g., os credores, pela vitória do devedor comum numa ação reivindicatória; e os terceiros juridicamente beneficiados, que se subordinam à autoridade da coisa julgada. Nessa derradeira situação, a extensão ultra partes geralmente ocorre porque o terceiro, no plano do direito material, situa-se na mesma posição jurídica de um dos demandantes ou então é titular de relação conexa com a res de qua agitur.   É mais do que suficiente, para esclarecer tal hipótese, o enunciado do art. 274 do CC: ‘O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes’ [...] (TUCCI, 2018, p. 221, grifo do autor).

 

8. COISA JULGADA DE QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO

 

Quando o credor trabalhista atribui responsabilidade pela satisfação do crédito exequendo à determinada empresa sob alegação de que essa empresa integra o grupo econômico do sujeito aparente (CLT, art. 2º, § 2º) (BRASIL, 1943), essa imputação de responsabilidade constitui a questão principal, enquanto que a questão prejudicial é constituída pela controvérsia acerca da existência do grupo econômico. A questão subordinada é a responsabilidade da empresa chamada a satisfazer o crédito exequendo. A questão subordinante é a existência do grupo econômico integrado pela referida empresa e pelo sujeito aparente.

           

Uma vez transitada em julgado a decisão na qual se reconheceu que a empresa incluída no polo passivo da execução integra o grupo econômico de que participa o sujeito aparente, a referida empresa estará definitivamente – daí para o futuro – subordinada à coisa julgada formada sobre a questão prejudicial da existência do grupo econômico e de sua condição de integrante do grupo econômico, não mais podendo rediscutir o tema nas próximas demandas, na medida em que já exerceu o contraditório no primeiro processo, onde se formou a coisa julgada cuja autoridade não mais poderá ser desconhecida – seja pela parte, seja pelo juízo.

 

Afirmei antes que quando as empresas integrantes do grupo econômico são colocadas – por livre opção do autor – no polo passivo da demanda desde a propositura da ação de conhecimento, a sentença que declara a existência de grupo econômico faz coisa julgada material quanto à correspondente declaração, tornando-se desnecessária a discussão dessa questão na fase de execução. De modo que, nessa hipótese, a questão da existência de grupo econômico encontra-se definida e não precisará ser novamente investigada na fase de execução deste processo, porquanto sobre essa questão formou-se coisa julgada material.

 

Afirmei, outrossim, que, a teor da previsão do § 1º do art. 503 do CPC (BRASIL, 2015), a coisa julgada formada acerca da existência de grupo econômico em processo anterior pode ser aproveitada por outros credores trabalhistas contratados pelo mesmo sujeito aparente – em processos posteriores –, sem a necessidade de se ter novamente contraditório e ulterior decisão acerca dessa questão.

 

A mesma lógica jurídica aplica-se quando a declaração de existência de grupo econômico ocorre na fase de execução de determinado processo, hipótese em que a coisa julgada material formada sobre essa questão prejudicial beneficiará outros credores trabalhistas contratados pelo mesmo sujeito aparente, nos respectivos processos. Em outras palavras, outros credores trabalhistas contratados pelo mesmo sujeito aparente poderão, nos respectivos processos, opor às empresas do grupo econômico a autoridade da coisa julgada material já formada sobre a questão prejudicial da existência do grupo econômico. O que significa dizer que as empresas do grupo econômico já não mais poderão rediscutir essa questão prejudicial nos processos posteriores. Isso porque a parte que discutiu a questão prejudicial em processo anterior está proibida de provocar novo litígio sobre essa questão, a teor da norma do § 1º do art. 503 do CPC. Da mesma forma, a coisa julgada material formada obrigará também ao juízo – a qualquer juízo, diga-se –, que não poderá admitir a rediscussão da questão, devendo declarar a existência de coisa julgada, para extinguir o processo sem resolução do mérito nesse particular (CPC, art. 485, V) (BRASIL, 2015).

 

Assim, tenha o reconhecimento da existência de grupo econômico feito coisa julgada a partir de decisão proferida na fase de conhecimento do processo trabalhista, tenha tal reconhecimento feito coisa julgada a partir de decisão proferida na fase de execução do processo trabalhista, uma vez que tenha sido assegurado amplo contraditório à empresa do grupo econômico, a coisa julgada material assim caracterizada poderá ser oposta à referida empresa do grupo econômico nos processo subsequentes, a teor do art. 503, § 1º, do CPC (BRASIL, 2015), para impedir nova discussão sobre essa questão e, por conseguinte, para impedir nova decisão sobre essa questão, em respeito à autoridade da coisa julgada material formada acerca da questão prejudicial da existência do grupo econômico reconhecido anteriormente em juízo; mais precisamente, acerca de a empresa incluída no polo passivo da execução integrar o grupo econômico de que faz parte o sujeito aparente.

                                           

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O advento do CPC de 2015 abre ensejo para a jurisdição trabalhista enfrentar o tema da coisa julgada sobre o reconhecimento da existência de grupo econômico enquanto questão prejudicial decidida em processo anterior, na perspectiva constitucional da efetividade da jurisdição. Isso porque o art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769; CPC, art. 15) – prevê que a questão prejudicial tem força de lei quando decidida expressamente no processo. Vale dizer, a questão prejudicial assim decidida tem força de coisa julgada material, que deve ser observada em processos futuros.

 

O preceito legal em estudo tem por objetivo impedir a rediscussão – em processo posterior – de questão prejudicial decidida expressamente em processo anterior. A conclusão decorre do fato de que o legislador, pela redação do § 1º do art. 503 do CPC, optou por atribuir força de coisa julgada à questão prejudicial assim expressamente decidida, ainda que a decisão da questão prejudicial não tenha sido objeto de pedido das partes.

 

Para que a coisa julgada sobre questão prejudicial tenha aplicação no processo posterior é necessário que no processo anterior a discussão tenha ocorrido em relação àquela mesma questão prejudicial que volta a ficar caracterizada no processo posterior. Além da identidade da mesma questão prejudicial, é necessário que aquele que será atingido pela coisa julgada sobre a questão tenha tido a oportunidade de discutir a questão no processo anterior – o que pressupõe a possibilidade de debate, de produção de provas e de eventual recurso sobre a decisão correspondente.

 

Uma vez assegurado pleno contraditório no debate da questão prejudicial, não se justifica, na perspectiva racionalizadora assumida pelo legislador no § 1º do art. 503 do CPC, permitir que se possa rediscutir essa questão prejudicial em processos futuros, sob pena de o sistema de direito incorrer em prejuízos à coerência do direito, à segurança jurídica, à autoridade do Judiciário e ao dever de eficiência estatal.

 

Assim, tenha o reconhecimento da existência de grupo econômico feito coisa julgada a partir de decisão proferida na fase de conhecimento do processo trabalhista, tenha tal reconhecimento feito coisa julgada a partir de decisão proferida na fase de execução do processo trabalhista, uma vez que tenha sido assegurado amplo contraditório à empresa do grupo econômico, a coisa julgada material assim caracterizada poderá ser oposta à referida empresa do grupo econômico nos processo subsequentes, a teor do art. 503, § 1º, do CPC, para impedir nova discussão sobre essa questão e, por conseguinte, para impedir nova decisão sobre essa questão, em respeito à autoridade da coisa julgada material formada acerca da questão prejudicial da existência do grupo econômico reconhecido anteriormente em juízo.

 

REFERÊNCIAS

 

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VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Relação de emprego. São Paulo: Saraiva,1975.

 

 


 

[1] CLT: “Art. 2º. [...].

§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego” (BRASIL, 1943)

 

[2] A expressão “tem força de lei” significa trânsito em julgado.

 

[3] Se esse entendimento não é explicitado, em 2017, quando o jurista comenta as alterações introduzidas no instituto do grupo econômico pela Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, na obra O processo do trabalho e a reforma trabalhista (TEIXEIRA FILHO, 2017, p. 16-19), o jurista, nada obstante o cancelamento da Súmula 205 do TST, segue afirmando a necessidade de prévio litisconsórcio passivo como condição de possibilidade para o redirecionamento da execução às demais empresas do grupo econômico, conforme se constata na 3ª edição de sua obra Comentários ao Código de Processo Civil sob a perspectiva do Processo do Trabalho (TEIXEIRA FILHO, 2019. p. 949).

[4] A legitimação da empresa integrante do grupo econômico para responder pela execução do crédito trabalhista é compreendida como modalidade de legitimação extraordinária, porque a integração da empresa no polo passivo da execução não decorre do fato dela figurar no título executivo e nem compor, diretamente, a relação jurídica de direito material existente entre o empregado-exequente e o sujeito aparente-empregador.

 

[5] Francisco Ferreira Jorge Neto identifica essa mesma finalidade no instituto do grupo econômico trabalhista, quando observa que a solidariedade econômica das empresas integrantes do grupo econômico “... pretende evitar os prejuízos que podem sofrer os trabalhadores diante das manobras praticadas pelas empresas que compõem o grupo” (JORGE NETO, 2001).

 

[6] “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.” (BRASIL, 1966).

 

7 A doutrina usa denominar a questão prejudicial de questão prévia. A solução da questão principal depende da solução dada à questão prévia: a definição da questão prévia sobredetermina a solução a ser dada à questão principal.

 

[8] Não há como deixar de associar a teoria da virtual representation à concepção segundo a qual ao grupo econômico é atribuída a condição empregador único, mediante ficção jurídica por meio da qual se torna possível transcender a autonomia patrimonial das empresas do conglomerado econômico, para compreendê-las enquanto expressões interdependentes do mesmo fenômeno da Economia que ao Direito cumpre civilizar.

 

[9] É o caso da responsabilidade solidária atribuída às empresas integrantes do grupo econômico no § 2º do art. 2º da CLT.

 

[10] Cândido Rangel Dinarmaco e Cassio Scarpinella Bueno, por exemplo.

 

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Dezembro/2019