A “PREVALÊNCIA” DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E A INTERVENÇÃO SINDICAL NA DESPEDIDA COLETIVA: INCOERÊNCIAS E POSSIBILIDADES INTERPRETATIVAS

 

 

 

ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA

Juiz do Trabalho vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Professor de Graduação no Centro Universitário Metodista – IPA, Especialista em Direito do Trabalho pela Universidad de la República Oriental del Uruguay, Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo – USP.

  OSCAR KROST

Juiz do Trabalho vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Professor em Cursos de Especialização em Direito e Processo do Trabalho, Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), Membro do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA), Coordenador e conciliador do Cejusc/Blumenau.

 

 

 

 

“Dizem que estamos cercados de inimigos.

Mas não é a presença dos outros que mais nos ameaça.

É a nossa ausência.”

Mia Couto [1]

 

 

 

Resumo: A Reforma Trabalhista promovida pela Lei no 13.467/17 teve por principal objetivo “modernizar” a CLT, dando prevalência ao negociado sobre o legislado. Equiparou, ainda, as despedidas individual, plúrima e coletiva, contrariando, com isso, o próprio propósito da mudança legal, indo de encontro à Constituição, à orientação da OIT sobre o tema, à jurisprudência majoritária e aos Princípios do Direito do Trabalho, que exigem a participação dos sindicatos em situações que envolvam dispensas coletivas. Para além de criticar a norma cogente, propõe-se no presente estudo a apresentação de possibilidades de interpretação que preservem a organicidade do sistema juslaboral.

 

Palavras-chave: Dispensa coletiva. Reforma trabalhista. Negociação coletiva.

 

Sumário: 1. Introdução; 2. A suposta “prevalência do negociado sobre o legislado”; 3. A desimportância da negociação coletiva nas distintas formas de dispensar trabalhadores ; 4. Conclusões; Referências                                                                                 

 

 

 

1. Introdução

 

A Reforma Trabalhista promovida pela Lei no 13.467/17 acarretou mudanças em diversas regras da CLT. Ao modificar o texto normativo, o legislador não apenas deixou de observar os princípios que devem informar as leis trabalhistas, a construção jurisprudencial pacificada há décadas e o marco constitucional inaugurado em 1988, mas também cometeu uma série de incoerências e contradições internas ao próprio texto que produziu.

 

No que diz respeito às funções atribuídas aos sindicatos, por um lado, o legislador reformista buscou assegurar a qualquer custo a “prevalência do negociado sobre o legislado”, fazendo valer a vontade dos agentes coletivos, ainda que contrária a expresso texto de lei, como se infere do art. 611-A da Consolidação.

 

Em sentido diametralmente oposto, simplesmente afastou a proteção sindical em um dos momentos em que o trabalhador mais dela necessita: na extinção do contrato de trabalho. A reforma não apenas dispensou a homologação sindical em qualquer hipótese de despedida (art. 477 da CLT), mas equiparou despedidas essencialmente distintas com a clara intenção de desproteger o trabalhador (art. 477-A da CLT).

 

Exatamente sobre tais questões recairá o estudo em curso. Para além de uma crítica às falhas do texto legislativo alterado pela Reforma Trabalhista, buscar-se-á apresentar propostas objetivas de interpretação, a fim de emprestar à norma um sentido menos contraditório e que melhor se afine com o sistema jurídico como um todo, especialmente a seus fundamentos de validação.

 

2. A suposta “prevalência do negociado sobre o legislado”

 

O Direito do Trabalho nasce da luta de classes, sua fonte material por excelência. Diferentemente dos demais ramos do Direito, esse em particular manifesta-se não apenas por um conjunto de normas emanadas pelo Estado, tais como Constituição, Leis, Portarias, Instruções Normativas e Medidas Provisórias, por exemplo, mas também e sobretudo por normas de caráter internacional, como as Convenções e Recomendações da OIT, e disposições estabelecidas pelas próprias partes envolvidas no conflito, no caso, Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Dessa manifestação coletiva, casuística e pontual, assume a “questão social” espaço de destaque, dando ensejo, inclusive, a manifestações em campos opostos, como a política, a religião e o Direito Internacional, a exemplo do Manifesto do Partido Comunista (1848), da Encíclica Rerum Novarum (1891) e do Tratado de Versalhes (1919).

 

Em verdade, a intervenção estatal somente se deu depois que os trabalhadores passaram a se unir a fim de que, somando suas forças, pudessem pressionar os empregadores por melhores condições de trabalho. Com o intuito de solucionar as controvérsias geradas por esses conflitos de classe é que o Estado, inicialmente abstencionista nas relações entre capital e trabalho, passou, paulatinamente, a regulamentá-las, gerando a segurança jurídica necessária à manutenção da atividade econômica[2] e, em última instância, à manutenção e ao desenvolvimento do próprio modelo capitalista de produção.[3] É possível, pois, afirmar que o Direito Individual do Trabalho é uma consequência de seu âmbito coletivo.

 

Somente com a atuação normativa do Legislativo, do Executivo e do Judiciário[4] é que se pode aventar do nascimento de uma projeção individual do Direito inicialmente Coletivo do Trabalho. Neste sentido, Enoque Ribeiro dos Santos:

 

A história da evolução do Direito Coletivo do Trabalho seguramente confunde-se com a própria história do Direito do Trabalho.

(...)

O Direito das Relações Coletivas do Trabalho, sob o ponto de vista jurídico-sociológico, foi o fator principal, a mola propulsora do Direito do Trabalho, muito embora o reconhecimento pelo Estado da existência desse ramo do Direito tenha começado pela regulamentação do Direito Individual do Trabalho.[5]

 

Por questões de diversas ordens, que não cabem aqui abordar, pelos limites impostos a esse texto, apresenta-se necessário, apenas, destacar que os planos individual e coletivo do Direito do Trabalho possuem inúmeras intersecções, em maior número do que os pontos de separação. Como exemplo, a Constituição da República, que em seu art. 7o assegura, de modo não exaustivo, alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, individualmente, dentre os quais, o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (inciso XXVI), tratando nos arts. 8o e 9o da associação profissional e sindical, bem como da greve, e, finalmente, o art. 114, no qual reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar dissídios individuais e coletivos, inclusive envolvendo questões atinentes a greves e representação sindical.

 

Sob qualquer prisma que se encare a questão, fato é que os conflitos entre capital e trabalho, em sede de direitos individuais ou coletivos, sempre tiveram por principal objetivo alguma forma de regulação dessa relação, seja para limitar a exploração da força produtiva, ou, ainda, para fixar valores mínimos de retribuição da mão de obra e tratar das condições de trabalho de forma geral. Desde que passou a intervir nas relações individuais de trabalho, o Estado sempre fixou marcos mínimos de regulação, deixando às partes o estabelecimento de patamares superiores, a fim de que pudessem adequar às necessidades específicas de cada ramo, primando-se pela participação dos sindicatos nesse processo, a fim de preservar ao máximo um equilíbrio de forças negociais.

 

As alegações de que o Direito do Trabalho era rígido demais e que deveria ser “flexibilizado” não fazem sentido. Como bem argumenta Oscar Uriarte[6], o Direito do Trabalho sempre foi flexível para cima, ou seja, jamais impediu alterações, quer legislativas, quer negociadas, que viessem a melhorar as condições dos trabalhadores. Nesse sentido, inclusive, o texto expresso do caput do art. 7º da Constituição, já referido aqui.

 

A denominada negociação coletiva de trabalho, juntamente com a greve, sempre foi um dos mais eficientes instrumentos utilizados pela classe trabalhadora para reivindicar e efetivar a melhoria de suas condições socioeconômicas. Já tivemos oportunidade de escrever que, na verdade, o termo negociação não pode levar ao equívoco de que se trata de uma dupla concessão, por parte do capital e por parte do trabalho.[7] Isso porque os direitos dos trabalhadores são indisponíveis e irrenunciáveis. A negociação coletiva de trabalho deve ser compreendida como aquilo que na realidade sempre foi: um instrumento de pressão para que os trabalhadores melhorem as suas condições de vida, mediante concessões realizadas pela classe patronal, a fim de manter as relações de trabalho com níveis menos agressivos de exploração.

 

Não obstante isso, a tentativa, a toda evidência inconstitucional e historicamente distorcida, de fazer com que as normas coletivas prevaleçam sobre o mínimo assegurado pelo texto legal, viabilizando, assim, a renúncia coletiva de direitos trabalhistas não é inédita. Já em 2001, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, enviou o Projeto de Lei nº 5.483/2001 à Câmara dos Deputados, propondo a alteração do art. 618 da CLT para que apenas fosse aplicada a legislação trabalhista na ausência de normas coletivas. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei não passou pelo crivo do Senado Federal.

 

Cerca de 15 anos depois, o então Presidente Michel Temer apresenta Projeto de Lei com a mesma finalidade. O projeto que, na sua origem, alteraria 07 artigos da CLT, acabou se transformando na Reforma Trabalhista e, em apenas 14 dias de discussão(!) resultou na alteração de 106 artigos da CLT, além de modificar outras leis. A mudança em questão realmente foi aprovada apenas duas semanas depois de apresentada pelo relator. Se esse exíguo prazo já impressiona, o que realmente atordoa é o dado de que se computaram, no total, apenas 26 horas de debate parlamentar para a realização da maior alteração no Direito do Trabalho.[8]

 

O regime de urgência para tratar da questão, já requerido por Fernando Henrique Cardoso, em 2001, foi realmente levado a sério pelos congressistas. Após a aprovação em tempo recorde na Câmara dos Deputados, mesmo constatando irregularidades formais e materiais, o projeto foi aprovado no Senado Federal sem qualquer alteração e sancionado pelo Presidente da República, da mesma forma.

 

A pressão do capital pela açodada aprovação do projeto impediu que os parlamentares discutissem e se dessem conta de uma série de impropriedades, inconstitucionalidades e até mesmo incongruências do novo texto normativo. Como diz o ditado popular: a pressa é inimiga da perfeição!

 

O legislador incorreu em equívoco técnico ao determinar que “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (art. 8º, § 3º, da CLT). Isso porque, nos arts. 611-A e 611-B condiciona a licitude do objeto das normas coletivas ao exame de seu conteúdo normativo. Assim, ao analisar as normas coletivas, o Juiz do Trabalho deverá necessariamente apreciar o seu conteúdo, inclusive avaliando a possível redução ou supressão de direitos que a norma contém, como determina expressamente o caput do art. 611-B. Ao mesmo tempo em que tentou obstar a apreciação judicial do conteúdo das normas coletivas, em nítida ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição, art. 5º, inciso XXXV), o legislador reformista impôs ao Judiciário Trabalhista o dever de analisar tal conteúdo, sob pena de ofensa aos arts. 611-A e 611-B da CLT.

 

O que se percebe da leitura dos arts. 611-A e 611-B da CLT é que, ao admitir o afastamento da proteção legislativa em algumas matérias, a lei não está cedendo lugar à negociação coletiva, uma vez aquela continua prevalecendo sobre essa ao determinar o objeto e a extensão da negociação. O que a Reforma Trabalhista faz não é reconhecer a prevalência do negociado sobre o legislado, mas tão-somente institucionalizar a renúncia coletiva de alguns dos direitos mínimos historicamente conquistados e legislativamente assegurados.

 

A efetiva prevalência do negociado sobre o legislado, ou do Direito Coletivo do Trabalho sobre o Direito Individual do Trabalho, pressupõe uma inversão dos valores do Estado Liberal: a intervenção do Estado nas relações individuais de trabalho, para que mantenha e faça respeitar o mínimo civilizatório assegurado em lei e a sua total abstinência nas relações coletivas, garantindo a plena liberdade sindical, conforme previsto na Convenção no 87 da OIT, o exercício pleno do direito de greve, previsto no art. 9º da Constituição e, respeitados os patamares mínimos legais, a plena liberdade de negociação coletiva, visando sempre a melhoria das condições sociais dos trabalhadores, como preconiza o caput do art. 7º da Constituição. Somente assim poderá se tornar realidade o presságio de Scelle: “No princípio foi a lei do patrão; hoje é a lei do Estado; no futuro será a lei das partes”.[9]

 

A incoerência da Reforma Trabalhista não se esgota nesse singelo exemplo sobre os possíveis objetos de negociação coletiva e a falácia da prevalência do negociado sobre o legislado. Outros tantos poderiam ser aqui apresentados. Entretanto, o que torna a reforma ainda mais incoerente é a distinção de tratamento que ela atribui à negociação coletiva, aos sindicatos e ao Direito Coletivo do Trabalho como um todo, quando tenta, simplesmente, instrumentalizar a renúncia de direitos assegurados em lei, bem como no que diz respeito a não proteger o trabalhador contra a despedida arbitrária, na forma disposta no art. 165 da CLT, aplicável analogicamente, ou pelo previsto no art. 482 da CLT, por justa causa.

 

3.  A desimportância da negociação coletiva nas distintas formas de dispensar trabalhadores                                                                                    

 

Um dos principais propósitos da Reforma Trabalhista (ao menos no plano da retórica) foi “aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores”.[10]

 

Como visto na seção anterior, na prática, essa “valorização” resultou apenas na viabilidade legal de o sindicato abrir mão de parte dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela via legislativa. Quando se trata de proteger os trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, entretanto, o mesmo legislador reformista simplesmente desconsiderou a importância dos sindicatos e da negociação coletiva na solução dos conflitos trabalhistas.

 

Nesse ponto, o Estado brasileiro encarna a faceta mais cruel do Estado (Neo)Liberal. Ao mesmo tempo em que intervém nas relações coletivas de trabalho (para desproteger a parte mais frágil da relação), não se limita a se abster de qualquer proteção nas relações individuais em que o empregador exerce o seu poder, mas chega ao extremo de impedir que os trabalhadores se organizem e atuem coletivamente para se auto protegerem.

 

O art. 477-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, dispõe que “as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.

 

Em primeiro lugar, há de se notar que o legislador reformista foi de uma infelicidade descomunal ao tentar “equiparar para todos os fins” distintas formas de dispensa. Raimundo Simão de Melo sustenta que “a lei ‘oficializa’ grande absurdo jurídico, igualando o que, por natureza, é desigual [para o autor] é o mesmo que querer tampar um orifício redondo com uma tampa quadrada; é o mesmo que dizer por decreto que leite é preto”.[11]

 

A natural diferença entre dispensa individual – que afeta apenas um ou alguns poucos trabalhadores individualmente determinados – e a coletiva – que afeta um grupo indeterminado de trabalhadores, podendo recair sobre setores inteiros ou até mesmo toda a empresa – enseja a necessidade de um tratamento jurídico distinto. Além da diferença entre as modalidades de despedida, o que, por si só, já justifica um tratamento jurídico igualmente diferenciado, existem pelo menos cinco razões jurídicas que vão de encontro ao propósito do legislador reformista. Dados os limites do presente artigo, limitar-nos-emos a enunciá-las, sinteticamente:

 

1) em termos conceituais e de ordem sistemática, a tentativa de equiparação enfraquece a tutela da lei trabalhista, desprestigia os princípios do Direito do Trabalho e esvazia sua razão de existir;

 

2) em nível constitucional, não atenta à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e da livre iniciativa, ao princípio do Não-Retrocesso Social e da indispensável participação dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos dos membros da categoria e na negociação coletiva;

 

3) em sede internacional, deixa de observar a convencionalidade, violando a Convenção no 154 da OIT, pondo o país na contramão das conquistas sociais transnacionais;

 

4) em matéria de direito positivo, contraria os ideais que orientam a própria Reforma Trabalhista, pela qual o Poder Público interfere excessivamente no trato entre empregados e empregadores e na vontade dos sujeitos coletivos e, por fim,

 

5) em âmbito jurisprudencial, não leva em conta a construção dos Tribunais, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho, prejudicando a harmonia e a independência dos Poderes, constitucionalmente previstas.

 

Quanto ao último tópico elencado, recorde-se que a coerência das decisões judiciais se apresenta como um imperativo de Justiça. No emblemático caso “Embraer”, em que discutida a legalidade da dispensa de 4.200 trabalhadores sem prévia negociação coletiva, a decisão turmária do TRT da 15a Região/Campinas foi confirmada pelo TST, seguindo sua orientação histórica, gerando importante precedente, nos seguintes termos:

 

A ordem constitucional e infraconstitucional democrática brasileira, desde a Constituição de 1988 e diplomas internacionais ratificados (Convenções OIT n. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente), não permite o manejo meramente unilateral e potestativista das dispensas trabalhistas coletivas, por se tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, e não Direito Individual, exigindo, por consequência, a participação do(s) respectivo(s) sindicato(s) profissional(is) obreiro(s).[12]

 

A ementa parcialmente transcrita segue fazendo referência à valorização do trabalho (art. 1º, inciso IV, da Constituição), que merece especial atenção. Pouco se fala sobre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como dois dos fundamentos da República. Sobre o valor social do trabalho, temos a importante obra de Rafael da Silva Marques, que merece menção. Nela lemos, por exemplo, que não é à toa que o trabalho precede a livre iniciativa no que diz respeito à valorização social.[13]

 

Não se pode esquecer, todavia, que o que configura o fundamento da República não é, em si, nem o trabalho, nem a livre iniciativa, mas sim o valor social que ambos possuem. Não se trata, portanto, de apenas valorizar o trabalho e a livre iniciativa, mas antes de reconhecer que tanto um, quanto o outro, possuem um valor social intrínseco que extrapola os seus limites individuais. Na realidade, lido com a devida atenção, o inciso IV do art. 1º da Constituição deve ser compreendido muito mais como uma restrição do que como uma simples valorização. Com efeito, ainda que tenham importantes funções individuais em um sistema capitalista de produção, tanto o trabalho como a livre iniciativa trazem em si também valores sociais. Valores esses que foram elevados pela Constituição como os verdadeiros fundamentos da República.

 

Nosso argumento é o de que não é o trabalho e a livre iniciativa, em si, que foram valorizados como fundamentos, mas os valores sociais que guardam e, de certa forma, os limitam. Podemos aqui fazer uma analogia com a função social da propriedade, tema muito mais debatido e, justamente por isso, melhor compreendido. Assim como essa gera obrigações aos proprietários, os valores sociais inerentes ao trabalho e à livre iniciativa geram algumas obrigações por parte de trabalhadores e empregadores. O valor social do trabalho, que extrapola o benefício meramente individual que dele decorre, é certamente um dos fundamentos que faz com que os trabalhadores não possam, por exemplo, abrir mão de seus direitos ou negociar cláusulas prejudiciais à coletividade, tais como extrapolação de jornada de trabalho ou redução de salários, ainda que, no caso concreto e individualmente considerado, o trabalhador possa a vir a se beneficiar em um primeiro momento com tais renúncias. Os direitos trabalhistas não visam apenas a proteger determinado trabalhador, isoladamente considerado, mas a própria classe trabalhadora e, indiretamente, toda a sociedade.

 

Da mesma forma, a livre iniciativa não se limita em seu aspecto individual de gerar lucro para o empreendedor. Ela carrega consigo um valor social que foi elevado a patamar de fundamento da República. Esse valor social (assim como a função social da propriedade) gera uma série de obrigações para aquele que exerce a livre concorrência. Ao exercer esse direito fundamental e pelo simples fato de o fazer, o empreendedor adquire uma série de obrigações. Ao lado de obrigações de caráter ambiental, econômico e consumerista, destaca-se como uma das principais obrigações relacionadas ao valor social da livre iniciativa, a de gerar empregos decentes (OIT). Esse emprego deve, ainda, ser protegido contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (inciso I do art. 7º da Constituição). Justamente por isso, ao desproteger os trabalhadores contra a despedida coletiva, o reformador constituinte viola não apenas o direito fundamental previsto na Lei Maior, no dispositivo acima mencionado, mas um dos pilares fundamentais da República.

 

O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário interposto pela empresa em face da decisão do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu a repercussão geral da matéria, em 1o de agosto de 2012, pendendo, ainda, de julgamento de mérito. Na decisão monocrática, manifestou o Ministro Marco Aurélio de Mello entendimento sobre os efeitos sociais da ruptura coletiva dos contratos de trabalho, demandando, com isso, análise da constitucionalidade da prática do ato, quando não contar com a participação do sindicato, nos seguintes termos:

 

Está-se diante de situação jurídica capaz de repetir-se em um sem-número de casos, sendo evidente o envolvimento de tema de índole maior, constitucional. O Tribunal Superior do Trabalho assentou que a denominada dispensa em massa há de ser precedida de negociação coletiva, afastando a regra alusiva à possibilidade de o tomador dos serviços, observado o texto da Carta Federal atinente às verbas indenizatórias, vir, a qualquer momento, a implementar a cessação do liame empregatício.[14]

 

Igualar desiguais, desconsiderando as peculiaridades de cada uma das modalidades de dispensa, mostra-se equivocado, a ponto de tornar normal um erro. A ratio decidendi do julgado anteriormente transcrito se foca no impacto para além dos envolvidos diretos na dispensa em massa. Zela por todo o corpo social. Por conta disso, não tem a negociação coletiva e a participação do sindicato qualquer intenção de impedir que o empregador dirija como melhor lhe aprouver o negócio, mas apenas de auxiliá-lo na complexa equação das variáveis postas em um momento de crise econômica, legitimando a medida ao final adotada. Evita-se, pela influência do princípio da Boa-Fé Objetiva, questionamentos, judiciais ou extrajudiciais, quanto à lisura e discriminação na escolha dos trabalhadores dispensados, bem como a própria necessidade de assim proceder.

 

Nesse particular, recorde-se a previsão do próprio Código Civil, quanto à configuração de ato ilícito sempre que o exercício de um direito violar manifestamente seu fim social (art. 187), bem como a imposição à liberdade de contratar de observância dos limites e da função social dos contratos (art. 421).   Não há direito sem indivíduos, assim como inexistem indivíduos sem uma organização coletiva chamada sociedade. Com isso, a tônica deve ser no sentido de que todo o direito se revista, na mesma medida e proporção, de um dever.[15]

 

Desconsiderar a jurisprudência construída por décadas pelos tribunais, especialmente os Superiores e pelo próprio Supremo, legislando em sentido diametralmente oposto, mostra-se contrário à ideia de independência e harmonia entre os Poderes, prevista no art. 2o da Constituição. Além disso, derruba por terra e desprestigia o aperfeiçoamento do Direito promovido pelas instituições, por meio de debates, estudos e análises em centenas de casos, ao longo de muitos anos.

 

Antes de dispensar os trabalhadores, diversas são as possibilidades paliativas a serem cogitadas, a fim de que o mercado se reequilibre e/ou o empreendedor recupere competitividade, como, por exemplo, a concessão de períodos de folga pelo uso do banco de horas (art. 59, §2º, da CLT) ou de férias coletivas (art. 139 da CLT). Em casos extremos, pode se operar, ainda, a suspensão temporária dos contratos para qualificação (art. 476-A da CLT), hipóteses que não exigem maiores esforços hermenêuticos, assim como a redução de jornada e salário.

 

O próprio art. 8º, caput, da CLT, dá pistas sobre a questão anteriormente formulada em caráter retórico, ao arrolar os parâmetros a serem observados pelos Juízes quando se depararem, no julgamento de lides, com lacunas da lei, ao dispor que, independente da ferramenta empregada, o farão, “sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.” Ora, qual interesse público seria maior do que o de preservar os empregos? Além de evitar gastos com o seguro-desemprego, manter os depósitos do FGTS sob o poder do Estado e garantir a arrecadação dos tributos e recolhimentos previdenciários; a manutenção dos empregos beneficiaria de forma geral a economia e, indiretamente, os próprios empregadores, ao fomentar o consumo por parte dos trabalhadores.

 

Tarso Genro, a esse respeito, recorda ser um dos mais importantes princípios do Direito Coletivo do Trabalho o do predomínio do interesse coletivo sobre o interesse individual. Para ele, não há margem para oposições individuais, quando aceito um acordo proposto pelo empregador para pôr solução a um litígio, quando deliberado o conteúdo de cláusulas postuladas em contrato coletivo ou ajuizamento de dissídio na instância judicial, curvando-se aos interesses da maioria, bastando que seja instaurada regularmente assembleia.[16]

 

Por fim, um último, mas não menos importante argumento. No que concerne especificamente à proteção prevista no inciso I do art. 7º, da Constituição, muito se tem dito e escrito sobre a sua qualidade de norma de eficácia limitada, que ensejaria a necessidade de criação de lei regulamentadora do direito nele previsto. Não obstante, não se pode olvidar que, conforme a lição de José Afonso da Silva, nenhuma norma constitucional é totalmente desprovida de eficácia, e mesmo as normas de eficácia limitada tem o condão de revogar a legislação infraconstitucional em contrário, estabelecerem um dever ao legislador e aos entes públicos de legislarem no sentido de regulamentá-las e, especialmente, impedirem a edição de leis infraconstitucionais em sentido contrário.[17] Sendo assim, o legislador reformista agiu de forma duplamente inconstitucional: não apenas deixou de editar a lei necessária para efetivar a garantia de emprego prevista no inciso I do art. 7º da Constituição, incorrendo em uma inconstitucionalidade por omissão que já conta três décadas, mas legislou em sentido contrário, retirando uma espécie de garantia que já estava consolidada na jurisprudência. Isso sem falar na inconstitucionalidade formal de tratar da matéria por lei ordinária, e não por lei complementar, como determina o texto constitucional.

Sob qualquer frente que se encare a questão, em sede constitucional, jurisprudencial e até mesmo legal, parece não haver margem a justificar o afastamento para lidar com tema socialmente tão sensível quanto a dispensa plúrima ou coletiva de trabalhadores. O próprio capital, quando cônscio de sua responsabilidade para além dos resultados financeiros, acaba reconhecendo no sindicato um sujeito de singular importância na preservação do giro do negócio.

 

4. Conclusões

 

A Reforma Trabalhista promovida pela Lei no 13.467/17 acarretou a alteração de mais de 100 artigos da CLT e outros dispositivos constantes na legislação esparsa. A tramitação do projeto de lei correspondente se deu em poucos dias, inviabilizando o debate sobre a dimensão e o alcance da mudança da normatividade laboral.

 

Uma das bandeiras defendidas pelo legislador reformista foi a da prevalência do negociado sobre o legislado, afastando, com isso, regras positivadas e deixando os sindicatos livres para exercerem a chamada autonomia da vontade coletiva, inclusive para piorar as condições sociais dos trabalhadores, em evidente ofensa ao caput do art. 7º da Constituição.

 

Além disso, foi inserido na CLT o art. 477-A, pelo qual foram equiparadas as dispensas individual, plúrima e coletiva. Com isso, ficou explícita a opção por não exigir a participação sindical ou a negociação coletiva quando realizado o despedimento de uma coletividade de empregados.

 

Ocorre que, por uma série de fundamentos, não só a equiparação, mas também a desproteção da despedida, pretendidas pelo legislador reformista, não se justificam. Além de ser intrinsecamente contraditória à própria lógica da reforma trabalhista – que pretende incentivar a participação dos sindicatos nas relações sociais de trabalho –, a alteração legislativa desrespeita os mandamentos constitucionais mais básicos, ofende os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, não observa as normas trabalhistas internacionais e vai de encontro à jurisprudência consolidada dos tribunais trabalhistas.

 

Diante de tal quadro, sob todos os prismas que se possa examinar a questão, em sede constitucional, jurisprudencial e até mesmo legal, inexiste lastro a justificar o afastamento para lidar com tema socialmente tão sensível quanto o da dispensa plúrima ou coletiva de trabalhadores da participação do sindicato e da negociação coletiva.

 

Referências

 

ALMEIDA, Almiro Eduardo de; SEVERO, Valdete Souto. Direito do Trabalho: avesso da precarização. São Paulo: LTr, 2014.

 

BARBAGELATA, Héctor-Hugo. Curso sobre la evolucion del pensamiento juslaboralista. Montevidéu: Fundacion de Cultura Universitaria, 2009.

 

BIAVASCHI, Magda Barros. O Direito do Trabalho no Brasil – 1930-1942: A construção do sujeito de direitos trabalhistas. São Paulo: LTr: Jutra – Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, 2007.

 

COUTO, Mia. As areias do imperador: sombras da água. Livro 2. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

 

____________. As areias do imperador: o bebedor de horizontes. Livro 3. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

 

GENRO, Tarso Fernando. Contribuição à crítica do direito coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, 1988.

 

MARQUES, Rafael da Silva. Valor social do trabalho na ordem econômica, na Constituição brasileira de 1988. São Paulo: LTr, 2007.

 

MELO, Raimundo Simão de. Dispensa coletiva antes e depois da reforma trabalhista. Revista Consultor Jurídico. 1o de dezembro de 2017. Disponível em >. Acesso em: 25 fev. 2019.

 

RAMOS FILHO, Wilson. Direito Capitalista do Trabalho: História, mitos e perspectivas no Brasil. São Paulo: LTr, 2012.

 

SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O Direito Coletivo do Trabalho sob a perspectiva histórica. In Curso de Direito do Trabalho, volume 3: Direito Coletivo do Trabalho. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves (organizadores). São Paulo: LTr, 2008 - Coleção Pedro Vidal Neto, pp. 11-24.

 

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

 

SÜSSEKIND, Arnaldo. MARANHÃO, Délio. SEGADAS VIANNA. Instituições de Direito do Trabalho. 2 vol. 22 ed. São Paulo: LTr, 2005.

 

URIARTE, Oscar Ermida. A Flexibilidade. Tradução de Edilson Alkmim Cunha. São Paulo: LTr, 2002.

 


[1] COUTO, Mia. As areias do imperador: o bebedor de horizontes. Livro 3. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, p. 165.

 

[2] Para uma adequada compreensão desse processo, imprescindível a leitura de RAMOS FILHO, Wilson. Direito Capitalista do Trabalho: História, mitos e perspectivas no Brasil. São Paulo: LTr, 2012.

 

[3] BARBAGELATA, Héctor-Hugo. Curso sobre la evolucion del pensamiento juslaboralista. Montevidéu: Fundacion de Cultura Universitaria, 2009.

 

[4] Sobre a importância da Justiça do Trabalho na própria construção do Direito do Trabalho, antes mesmo do advento da CLT, assinala Magda Biavaschi: “Observam-se as dificuldades, precariedades e, a partir delas, os gérmens de um arcabouço jurídico em formação, disciplinando procedimentos e dotando as instituições de condições para poder dizer o Direito e fiscalizar o seu cumprimento, em um processo dinâmico em que a burocracia de Estado também ia sendo constituída.” (BIAVASCHI, Magda Barros. O Direito do Trabalho no Brasil – 1930-1942: A construção do sujeito de direitos trabalhistas. São Paulo: LTr: Jutra – Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, 2007, p. 225).

 

[5] SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O Direito Coletivo do Trabalho sob a perspectiva histórica. In: Curso de Direito do Trabalho, volume 3: Direito Coletivo do Trabalho. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves, organizadores. São Paulo: LTr, 2008 - Coleção Pedro Vidal Neto, pp. 20-2.

 

[6] URIARTE, Oscar Ermida. A Flexibilidade. Tradução de Edilson Alkmim Cunha. São Paulo: LTr, 2002, p. 05.

 

[7] ALMEIDA, Almiro Eduardo de; SEVERO, Valdete Souto. Direito do Trabalho: avesso da precarização. São Paulo: LTr, 2014, p. 109.

 

[8] Nesse sentido, Nota Técnica nº 07, de 09 de maio de 2017, da Secretaria de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho – MPT, disponível em . Acesso em:  26 fev. 2019. Apenas a título de comparação, a alteração do CPC, ocorrida em 2015, tramitou no Congresso Nacional por mais de 06 anos; já o Código Civil levou 27 anos para ser aprovado!

 

[9] Apud SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. 2 vol. 22 ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 1177.

 

[10] Exposição de motivos do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que dá origem à Reforma Trabalhista. Disponível em < https://www.camara.leg.br

/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=

18AC752F2A4AB8BFB950479A142079D0.

proposicoesWebExterno2?codteor=

1520055&filename=PL+6787/2016>. Acesso em: 25 fev. 2019.

 

[11] MELO, Raimundo Simão de. Dispensa coletiva antes e depois da reforma trabalhista. Revista Consultor Jurídico. 1º de dezembro de 2017. Disponível em >. Acesso em: 25 fev. 2019.

 

[12] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-RODC-309/2009-000-15-00.4. Disponível em . Acesso em: 25 fev. 2019.

 

[13] MARQUES, Rafael da Silva. Valor social do trabalho na ordem econômica, na Constituição brasileira de 1988. São Paulo: LTr, 2007, p. 67.

 

[14] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em . Acesso em: 07 mar. 2019.

 

[15] Na cultura ancestral de Moçambique, há um dito popular que sintetiza com rara precisão a ideia de sociabilidade e risco que apenas nas últimas décadas passou a ocupar a pauta dos países de matriz romano-germânica ocidentais, no seguinte sentido: “Ninguém é uma pessoa se não for toda a humanidade.” (COUTO, Mia. As areias do imperador: sombras da água. Livro 2. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, p. 67).

 

[16] GENRO, Tarso Fernando. Contribuição à crítica do direito coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, 1988, p. 27.

 

[17] SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 127.

 

____________________________

 

2020